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NOTÍCIAS

30/03/2020 | Artigos

Coronavírus: Dicas Práticas - Tele trabalho

O trabalho a distância já possuía previsão expressa na legislação trabalhista, porém, a MP nº 927 facilitou a adoção deste modelo de prestação de serviços nos seguintes aspectos:

 

  • Não há necessidade de alteração do contrato de trabalho, devendo o empregado ser informado com 48h de antecedência à referida alteração pelo empregador;

 

  • As partes deverão ajustar por escrito apenas aspectos relativos à responsabilidade pela compra de equipamentos e reembolso de despesas necessárias para a realização do trabalho em casa;

 

  • Estagiários e aprendizes também poderão trabalhar a distância.
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