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24/02/2021 | Indenização

Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho

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Com o entendimento de que registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada pode prejudicar obtenção de novo emprego, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil ao pagamento de indenização de R$ 2,5 mil a uma comerciária de Aracaju por ter registrado as abstenções em sua carteira de trabalho. 

Na ação trabalhista, ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, a comerciária argumentou que as anotações causariam dificuldades para que conseguisse nova colocação no mercado de trabalho. Segundo ela, a empresa tinha "o desejo explícito de prejudicá-la", uma vez que "é fato público e notório a intolerância das empresas em relação aos empregados faltosos.  

Para a Cencosud, as alegações da empregada eram "desprovidas de razoabilidade" e, na pior das hipóteses, o registro causaria "um mero aborrecimento do dia a dia, incapaz de gerar a desejada indenização". Na visão da empresa, a apresentação de atestados médicos para justificar a ausência beneficiaria a imagem da comerciária, pois o novo empregador, ao ver a anotação na carteira de trabalho, "concluiria que ela se ausentou por justo motivo".

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) condenaram a empresa a pagar indenização de R$ 2,5 mil. Na avaliação do TRT-20, os registros de licenças médicas no documento podem enquadrar-se entre as anotações desabonadoras, vedadas pelo artigo 24 da CLT.

Em 2018, a 5ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista, entendeu que não houve desrespeito à intimidade ou à vida privada da empregada, nem abalo que afetasse a sua imagem, pois os registros refletiam apenas seu histórico funcional. Para a Turma, com base no princípio da boa-fé contratual, não haveria como supor que a empresa teria a intenção de frustrar a obtenção de novo emprego.

Contudo, para o ministro Augusto César, relator dos embargos da comerciária à SDI-1, esse tipo de registro tem impacto negativo quanto na imagem da empregada em contratações futuras. Segundo ele, há a possibilidade de ela ser considerada menos saudável ou não assídua que os demais candidatos à vaga. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Processo 8-22.2013.5.20.0007

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-fev-20/empresa-condenada-registrar-licencas-carteira-trabalho

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