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A reforma previdenciária, que está em tramitação no Congresso, traz regras mais rígidas para a concessão das aposentadorias, fato que preocupa o escritório Stopassola Advocacia e todas as pessoas que temem não conseguir se aposentar.
Porém, nem todos serão afetados pelas novas regras. Os segurados que já tiverem completado o tempo de contribuição ou a idade necessários à concessão de sua aposentadoria, antes da publicação da reforma, estão protegidos pelo instituto do direito adquirido, previsto na Constituição Federal, e não perderão este direito com a alteração das regras.
Assim, aqueles que já cumpriram os requisitos não precisam encaminhar seu pedido de aposentadoria com urgência, sendo mais prudente a avaliação do tempo de contribuição e idade, para que seja requerido o melhor benefício possível, no momento mais apropriado.
Assista o vídeo completo com Dra. Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669 sobre o tema:
Se não abrir, acesse: https://youtu.be/s81mdz1lE3E
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