09/08/2021 | Aposentadoria
Aposentadoria: Juiz declara inconstitucional artigo da EC 103/19 que revogou as regras de transição
A liberdade de atuação normativa do legislador reformador não é ilimitada, sendo possível preponderar a estabilidade de norma já instituída, sob pena de afetar a ...
06/08/2021 | Indenização
Operador de telemarketing vítima de gordofobia será indenizado em R$ 3 mil
A Atento Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho na Bahia a indenizar em R$ 3 mil um operador de telemarketing vítima de gordofobia por ...
05/08/2021 | Indenização, Demissão
Trabalhador com câncer de pele obtém reconhecimento de dispensa considerada discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) declarou nula uma dispensa sem justa causa e determinou o retorno de um motorista, ...
04/08/2021 | Vínculo Emprego
Reconhecido vínculo de técnico contratado por PJ e intermédio de consultorias
Por constatar pessoalidade, habitualidade e subordinação na prestação de serviços, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) reconheceu o vínculo de emprego entre a ...
03/08/2021 | Auxílio Doença
TRF-4 retoma auxílio-doença de mulher com transtorno depressivo grave
Comprovado o risco de dano devido ao quadro de saúde, a 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região determinou o restabelecimento do pagamento de auxílio-doença a uma ...
02/08/2021 | BenefÃcio Previdenciário
Sem recusa administrativa, benefício previdenciário não prescreve, diz STJ
Nas causas em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, se não houver a recusa administrativa e formal do INSS, não existe prescrição do ...
30/07/2021 | FGTS
Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por ...
29/07/2021 | Auxílio Acidente
Psicóloga agredida na Fundação Casa tem direito a auxílio-acidente
É cabível o auxílio-acidente ao trabalhador que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da ...
28/07/2021 | Verbas Rescisórias
Epidemia não justifica pagamento incompleto verbas rescisórias, diz TRT-2
O estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19 é hipótese de força maior, para fins trabalhistas, conforme previu a Medida Provisória 927/20. No ...
27/07/2021 | Empréstimo Consignado
Suspensos descontos de benefício de aposentado que alegou não ter solicitado empréstimo consignado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de ...
