Garantia Estabilitária da Gestante.

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, segundo dispõe o artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assim descreve:

“II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
(…)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Esta proibição, por si só, transfere o risco da demissão ao empregador, pois ainda que este tenha sido comunicado (em atraso) sobre o estado gravídico da empregada e sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la.

Frisa-se, que a confirmação não é a ciência do empregador, mas, a data da concepção. Assim, se a gestante for demitida e não detinha conhecimento de que estava grávida, e confirmar que a concepção se deu durante o contrato de trabalho, a funcionária tem direito a estabilidade, podendo ser reintegrada ou caberá indenização para a grávida desligada.

A garantia estabilitária conferida à gestante serve para à proteção do nascituro, bem como à empregada, garantindo-lhe o emprego como forma de manter a sua subsistência e do nascituro, dada a dificuldade que a empregada, nessas condições, teria para se realocar no mercado de trabalho.

A estabilidade poderá ser substituída por indenização pelo pagamento dos salários e seus direitos do período entre a dispensa e o final da estabilidade, quando for desaconselhável o retorno ao trabalho, conforme dispõe o artigo 496 da CLT.

Portanto, caso seja uma gravidez de risco, na qual a gestante tem recomendado o repouso absoluto, o juiz determinará que ela seja apenas indenizada.

É relevante também, registrar que a confirmação do estado de gravidez, ainda que ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, tem assegurada sua estabilidade ou direito à indenização, conforme o Art. 391-A da CLT e Súmula 244 do TST, assim, como detém estabilidade, quando a confirmação se der no contrato de experiência ou determinado.

Assim, a estabilidade impede que o empregador demita a empregada grávida sem justa causa, sendo que a inobservância dessa regra acarreta o direito a empregada a uma reintegração ou indenização.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.

Aposentadoria por idade híbrida

A atual regra geral para concessão de aposentadoria por idade exige a contribuição durante o prazo de 15 anos para a Previdência Social ou a comprovação de 15 anos de atividade rural, para os segurados especiais vinculados ao meio rural na data do pedido.

Além disso, os trabalhadores urbanos devem possuir 65 anos de idade se homem e 60 se mulher, enquanto que os rurais aposentam-se por idade com 60 e 55 anos, homens e mulheres, respectivamente.

Ocorre que por vezes as pessoas vivem parte de suas vidas no âmbito rural e outra parte na cidade, contribuindo ao INSS das duas formas, porém, não conseguindo totalizar o tempo necessário (15 anos) em nenhum dos vínculos.

A fim de assegurar a proteção previdenciária para estas pessoas, foi criada em 2008 a aposentadoria por idade híbrida.

Nesta modalidade de jubilação o segurado pode computar os 15 anos necessários à concessão do benefício somando os períodos de contribuição urbanos e rurais, sendo necessário atingir a idade exigida para o contribuinte urbano, ou seja, 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Inicialmente esta aposentadoria aplicava-se apenas aos segurados que possuíssem vínculo rural na data do pedido, porém, atualmente, é possível requerer também àqueles trabalhadores que possuam vínculo atual urbano, unindo com este o tempo rural pretérito.

Inclusive, a partir de janeiro de 2018 as agências do INSS receberam orientação para que pudessem realizar a concessão deste benefício, não sendo mais necessário o ajuizamento de demanda judicial, contanto que seja corretamente comprovado o vínculo rural alegado e que este, somado ao tempo urbano, totalize 15 anos.

Importante frisar, ainda, que deverão ser apresentados documentos da época do exercício da atividade rurícola para comprovação do período, os quais poderão ser confirmados através de testemunhas.

Por fim, vale ressaltar, que é sempre importante buscar o auxílio de um advogado especializado na área previdenciária, a fim de que seja intentada a concessão do melhor benefício possível.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Todo aquele que recebe um benefício previdenciário e pretende saber se o o valor está correto ou pode ser aumentado deve procurar auxílio de um especialista na área previdenciária para saber se cabe algum tipo de revisão.

Sabe-se que existem casos em que se pode aumentar o valor do benefício , desde que respeitadas as condições para tanto, especialmente o período em que é possível requerer tal correção (em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício) e este artigo se presta a informar quais revisões existem e como funcionam.

Em razão das alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas de sorte que fazer o pedido de reavaliação monetária do benefício não é complicado, apenas há que se ficar atento quanto a falta de consenso sobre o tema.

Importa dizer que o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados administrativamente sendo necessário, na maioria dos casos, para se alcançar novo cálculo, ingressar na Justiça, sendo necessário, contudo, previamente, efetivar o requerimento administrativo junto ao INSS.

Possuir os documento da época da aposentadoria é crucial para facilitar o pedido de revisão. Sendo imprescindíveis: a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão.

Outros documentos também podem ser solicitados para o caso de o segurado entrar com ação contra o INSS, como carta de concessão com memória de cálculo e informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Estão disponíveis aos beneficiários (desde que preenchidos os requisitos específicos):

1- Revisão do tempo de contribuição, para quem já trabalhou como servidor

O segurado que em uma determinada época já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. O aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial.

2- Ação trabalhista

Todos os segurados que tenham vencido ação trabalhista têm direito a pleitear a revisão de benefício concedido pelo INSS com base em dados equivocados que tenham sido corrigidos por aquela ação transitada em julgado. Ressalte-se que, mesmo que o segurado não tenha ingressado com a ação trabalhista no prazo de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, é possível pleitear essa revisão comprovando que não foram incluídas as corretas verbas salariais em sua aposentadoria.

3- Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios, concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/1988 e 05/04/1991, deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a referida revisão foi realizada. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de erro matemático que pode gerar perdas de 30% nos valores dos benefícios.

4 – Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu Período Básico de Cálculo, salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67% referente à 02/1994.

5 – Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá proceder à revisão para recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

6- Revisão da Vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

7 – Atividade rural

Segurados que exerceram atividades rurais anteriores 11/1991, independentemente de recolhimentos previdenciários. O período trabalhado pode ser incluído na contagem de tempo de contribuição do segurado, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

8 – Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já possuíam mais tempo de contribuição que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Importante ser analisado caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

9 – Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar-se se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

10- Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas – até 16 de dezembro de 1998. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

11 – Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

12 – Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

13 – Revisão da pensão concedida entre 95 e 97

Os segurados que tenham pensão por morte concedida entre 05/1995 e 12/1997 sem que tenham sido considerada a interpretação correta da Lei 9.032/95, cujas determinações estipulavam o valor da pensão em 100% do salário de benefício do instituidor. Nesta hipótese, os segurados poderão mover ação judicial requerendo a revisão de seu benefício uma vez que, àquela época, o INSS utilizou-se de 100% do valor que o falecido recebia (se já era aposentado) ou que deveria receber (se não fosse aposentado), e não de seu salário de benefício propriamente dito, antes da aplicação de eventuais alíquotas que reduziam a renda mensal inicial do benefício – importante ressaltar que nesse caso a pensão já foi concedida há mais de 10 anos, logo, é necessário tentar afastar essa decadência na via judicial.

14 – Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

15 – Diferença de 9% do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez

Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média. O entendimento da Justiça favorece os segurados que, mesmos incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez. Se comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com o requerimento da aposentadoria no INSS, o segurado poderá buscar sua revisão tendo direito inclusive a atrasados.

Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

O aviso prévio, se refere a comunicação ao empregado, quando o empregador decide rescindir o contrato sem justa causa, o qual pode ser trabalhado ou indenizado. Assim, o aviso prévio é de 30 dias, devido ao trabalhador que possui até 1 ano de serviço na mesma empresa.

Imprescindível mencionar que, conforme dispõe o artigo 487 da CLT, tanto o empregado, como empregador tem o dever de informar a outra parte de sua decisão para rescindir o contrato de trabalho, com antecedência mínima de 8 dias, caso este receba por semana, ou períodos menores, e de 30 dias, nos casos de pagamento por quinzena ou que possuam mais de 12 meses de serviço na mesma empresa.

Ainda, o artigo 487, §2° e 3° da CLT, informam que, caso não seja realizado o aviso, por parte do empregador, este deverá indenizar o obreiro pelo período, o qual também será computado como tempo de serviço, e caso o empregado não faça a comunicação, terá descontado o salário correspondente de suas verbas rescisórias.

Refere-se que, a cada ano de serviço na mesma empresa, o aviso prévio, além dos 30 dias acima referido, será acrescido de 3 dias por ano, não podendo ultrapassar 60 dias de aumento, e que no total, não poderá exceder 90 dias, conforme determina o artigo 1°, parágrafo único, da Lei 12.506/11:

Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Sendo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nova Técnica 184/2012, publicou uma tabela, para que não houvessem dúvidas sobre o assunto:

• Até um ano 1 de serviço = 30 dias de aviso prévio
• 1 ano completo de serviço = 33 dias de aviso prévio
• 2 anos completos de serviço = 36 dias de aviso prévio
• 3 anos completos de serviço = 39 dias de aviso prévio
• 4 anos completos de serviço = 42 dias de aviso prévio
• 5 anos completos de serviço = 45 dias de aviso prévio
• 6 anos completos de serviço = 48 dias de aviso prévio
• 7 anos completos de serviço = 51 dias de aviso prévio
• 8 anos completos de serviço = 54 dias de aviso prévio
• 9 anos completos de serviço = 57 dias de aviso prévio
• 10 anos completos de serviço = 60 dias de aviso prévio
• 11 anos completos de serviço = 63 dias de aviso prévio
• 12 anos completos de serviço = 66 dias de aviso prévio
• 13 anos completos de serviço = 69 dias de aviso prévio
• 14 anos completos de serviço = 72 dias de aviso prévio
• 15 anos completos de serviço = 75 dias de aviso prévio
• 16 anos completos de serviço = 78 dias de aviso prévio
• 17 anos completos de serviço = 81 dias de aviso prévio
• 18 anos completos de serviço = 84 dias de aviso prévio
• 19 anos completos de serviço = 87 dias de aviso prévio
• 20 anos completos de serviço = 90 dias de aviso prévio

Importante frisar que, caso o empregado esteja em aviso prévio e cometa ato que justifique a demissão por justa causa, este perde imediatamente o direito ao restante do prazo, da mesma maneira que a regra também serve para o empregador, caso pratique alguma ação que justifique a rescisão naquele momento, contudo, este deverá realizar o adimplemento da remuneração correspondente ao prazo do aviso, sem prejuízo de outras indenizações devidas, conforme preceitua o artigo 490 e 491 da CLT.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.

Advertências e suspensões no Contrato de Trabalho

O empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades ao empregado, quando verificadas atitudes que afrontam a ordem, controle e disciplina no ambiente do trabalho.

As penalidades aplicadas aos empregados são: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão por justa causa.

A advertência é um aviso ao empregado para que ele tenha consciência de que seu comportamento não condiz com suas atribuições e obrigações. É penalidade apropriada para advertir o colaborador das implicações que poderão ocorrer nos casos de reincidência, como a demissão por justa causa.

A advertência é anexada ao arquivo do empregado e primeiro pode ser verbal, apenas com a presença do mesmo. Após, será escrita, em duas vias (uma para o empregador e outra para o empregado), descrevendo a falta, o comportamento correto que deveria ter executado e que medidas serão adotadas em caso de reincidência.

Além da assinatura do empregador e empregado, a advertência deve ter assinatura de duas testemunhas. Caso o empregado se recuse a assinar, deverá constar esta informação no documento e ser assinado por duas testemunhas, na presença do mesmo.

Já a suspensão (popularmente chamada de “gancho”), é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Sua finalidade é disciplinar e resgatar o comportamento do obreiro, conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após uma ou duas advertências, ou logo após o cometimento de uma falta grave e que afronte severamente as normas estabelecidas pelo empregador.

A suspensão pode acarretar interrupção ou suspender o contrato de trabalho, e não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando em rescisão indireta do contrato de trabalho.

A penalidade aplicada deve atender a requisitos, quais sejam: ser imediata; aplicada uma única vez referente a um ato faltoso; e, ser proporcional a falta cometida.

O excesso na aplicação da penalidade trabalhista, quando ocorre a humilhação do empregado (na presença de clientes ou colegas), pode resultar na rescisão do contrato sem justa causa e em multas e punições legais ao empregador.

(Artigo de autoria da advogada Endi de Farias Betin, OAB/RS 102.885, integrante do Escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705).

Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre

Antes da reforma trabalhista a empregada gestante ou que estivesse amamentando deveria ser afastada durante toda a gestação e a lactação, de qualquer atividade ou local insalubre, devendo exercer suas funções em outro local da empresa que fosse salubre.

Com a Lei 13.467, da reforma trabalhista, a gestante só deveria ser afastada obrigatoriamente de atividades insalubres em grau máximo. Para as gestantes que exerciam atividades insalubres em graus médio ou mínimo, o afastamento só aconteceria quando um médico de confiança recomendasse isso por meio de atestado. E para as lactantes, em qualquer atividade insalubre, o afastamento também só ocorreria no caso de atestado médico com essa recomendação. Gestante e lactante, se afastadas, não perderiam o adicional de insalubridade.

Todavia, essa matéria ainda está sob discussão, tendo em vista que foi editada a medida provisória nº 808 de 2017, promovendo as alterações na Lei 13.467, a seguir descritas:

“Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

§ 2o O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
§ 3o A empregada lactante será afastada de atividade e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.” (NR)

Com tais modificações, a gestante será afastada de locais insalubres e não receberá o pagamento de adicional de insalubridade. Ela só poderá atuar em locais insalubres em graus médio ou mínimo quando, voluntariamente, apresentar atestado de saúde dando esta autorização.

Quanto as lactantes, segue a recomendação prevista inicialmente pela lei da reforma trabalhista. As mulheres que estão amamentando só serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentarem atestado de saúde recomendando o afastamento durante a lactação.

Refere-se que quando a trabalhadora estiver laborando em local insalubre será distanciada de forma imediata, a não ser que apresente atestado médico que autorize o trabalho em tais lugares, quando o grau for médio ou mínimo.

Quanto as mulheres que estão amamentando (lactantes) a reforma prevê que só serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau, quando apresentarem atestado de saúde recomendando o distanciamento durante a lactação.

Vale ressaltar, que a medida provisória de nº 808/2017 que ajusta pontos da reforma trabalhista, ainda está sob análise do Congresso Nacional, podendo ocorrer modificações na referida matéria.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.

Alteração do Contrato de Trabalho

A norma trabalhista, em seu artigo 443 e seguintes, estabelece que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, ou para prestação de trabalho intermitente.        

Assim,  as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Contudo, nos contratos individuais de trabalho só será lícita a alteração das condições, desde que observados alguns requisitos:

  1. Mútuo consentimento (concordância) das partes;
  2. Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente já anteriormente garantidos. Isto se aplica não só a valores, mas também direitos de qualquer natureza, tais como jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança, etc.

Desta forma, só será permitida a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade.

Todavia, existem algumas alterações contratuais que são possíveis, ainda que de vontade exclusiva do empregador, diante do seu poder diretivo, tais como:

  1. Mudança do local de trabalho desde que não haja a mudança de domicílio do empregado;
  2. Mudança de horário;
  3. Alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado;
  4. Transferência quando ocorrer extinção do local em que trabalhar o empregado;
  5. Transferência do empregado para localidade diversa do contrato por necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário.
  6. Quando for cargo de confiança, transferência para localidade diversa da abrangida pelo contrato.

Qualquer alteração em desconformidade com os requisitos acima será nula.

(Artigo de autoria da advogada Endi de Farias Betin, OAB/RS 102.885, integrante do Escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705).

Auxílio-acidente

Conhecido por muitos como “pecúlio”, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido a todos os segurados da Previdência Social que tenham sofrido um acidente e apresentem sequelas que lhe diminuam a capacidade para o trabalho.

Antigamente tal benefício era pago somente nos casos de acidente de trabalho, porém, atualmente ele é devido em razão de qualquer tipo de infortúnio, como, por exemplo: acidentes de trânsito, domésticos e em momentos de lazer, além daqueles que ocorrerem no ambiente de trabalho.

Assim, por exemplo, quando um segurado do INSS sofre um acidente de trânsito e fica com alguma sequela, física ou mental, ele terá direito, além do seguro DPVAT, ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, como forma de compensar tal efeito nefasto.

Este benefício corresponde a 50% do valor que o segurado tem direito a título de auxílio-doença e será pago até a data da aposentadoria, independentemente do retorno ao trabalho.

Por vezes o INSS nega o direito ao auxílio-acidente, alegando que não há previsão de pagamento para a lesão apresentada ou que a redução é mínima e por isso não deve ser concedido o benefício.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já definiu as duas questões, afirmando que basta a comprovação da redução da capacidade para o trabalho, através de perícia médica, para que seja devido o benefício, bem como que o auxílio-acidente será pago mesmo quando a sequela for mínima, não sendo estes motivos suficientes para o seu indeferimento.

Ainda, é possível o recebimento mesmo que o acidentado não tenha se afastado por auxílio-doença, uma vez que não há dependência direta entre tais benefícios.

Por fim, vale ressaltar, que por se tratar de um direito social importante, o auxílio-acidente é imprescritível. Desta forma, mesmo que o acidente tenha ocorrido há muitos anos, é possível requerer de forma administrativa e/ou judicial a concessão do benefício.

Procure um advogado de sua confiança e se informe sobre os seus direitos!

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

Reforma da Previdência: planejamento previdenciário

Em vias de ser votada a reforma da previdência, que a meses vem sendo anunciada pelo governo, todos ficam apreensivos em relação ao futuro e, sem dúvidas, o melhor a ser feito neste momento é: programar-se.

Primeiramente, vale ressaltar, que todos os segurados que já tiverem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria terão seus direitos resguardados, isto porque a Constituição Federal protege o direito adquirido em face de lei nova que possa prejudica-lo (art. 5º, XXXVI).

Porém, caso ainda falte algum requisito a ser cumprido, haverá a aplicação das novas regras impostas pela reforma.

Assim, para ficarmos mais seguros em relação ao futuro, é importantíssimo se planejar e conhecer todas as possibilidades de aposentadoria, o que pode ser feito com a consulta a um profissional especializado na área.

Mesmo com eventual reforma, a Previdência Social ainda é uma fonte importante de segurança financeira para os trabalhadores, principalmente no que concerne à proteção contra incapacidades causadas por doenças e acidentes, os quais podem ocorrer em qualquer fase da vida e, pela regra atual, geram proteção previdenciária vitalícia, exigindo, na maioria dos casos, apenas 12 meses de contribuição.

Por outro lado, com a imposição de uma idade mínima para a inativação, assim como a criação de novas regras em relação ao valor a ser pago de benefício, é importante organizar seus pagamentos à Previdência Social para buscar uma melhor aposentadoria no futuro.

Esta regra vale para os profissionais liberais e empresários, que podem escolher o valor sobre o qual desejam contribuir, tendo maior ingerência sobre a futura aposentadoria, mas também é importante aos segurados empregados, que muitas vezes não exigem o registro integral do salário, assim como das horas extras realizadas, o que influenciará negativamente na renda da futura aposentadoria.

Além disso, as pessoas que possuam condições de aposentarem-se antes da reforma, contribuindo retroativamente ou utilizando tempo de serviço insalubre ou rural para cumprimento dos requisitos atuais, devem, sem dúvida, informarem-se para verificar se vale a pena esperar ou pedir logo a aposentadoria.

Em todos os casos, com a complexidade atual das regras da Previdência e com as alterações que serão impostas pela reforma, não há dúvidas que a melhor forma de alcançar um benefício que atenda suas necessidades é programando-se com o auxílio de um profissional que possa esclarecer sobre as possibilidades, a fim de que você possa fazer a melhor escolha.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)

 

Reforma trabalhista: você está por dentro?

Parte III – Férias individuais.

Por que nos referimos às férias “individuais”? Porque não vamos tratar, neste espaço, das férias coletivas, as quais seguem uma regulação diferente na CLT.

A reforma trabalhista flexibilizou a concessão das férias individuais, permitindo o fracionamento em até três períodos, desde que haja concordância do empregado.

No entanto, seguem algumas regras: um dos períodos deve corresponder a 2 semanas (= 14 dias corridos), enquanto que os outros dois não poderão ser inferiores a 05 dias corridos cada um.

Por exemplo: dos 30 dias de férias, empresa e empregado ajustam um período de 15 dias, outro de 10 dias e mais um de 5 dias. Nesse caso, a concessão estará de acordo com a lei.

Porém, se o trabalhador “vender” 10 dias das férias (a CLT trata como abono de férias), nesse caso o descanso pode ser fracionado em, no máximo, duas vezes: um dos períodos deve ser maior de 14 dias e o outro de 6 dias, já que a lei não admite a concessão de férias por período menor de 5 dias.

A época de concessão das férias é definida pela empresa, o que não se alterou com a reforma trabalhista. No entanto, é proibido o início do descanso no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de folga.

O pagamento das férias com 1/3 (inclusive do abono = dias “vendidos”) deve ser até 2 dias antes do início do período de descanso, sob pena de pagamento em dobro.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.