Contribuição previdenciária de apenas R$ 27,25

As donas de casa e os microempreendedores individuais podem pagar apenas R$ 27,25 por mês aos cofres do INSS para ter direito aos benefícios, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.
A novidade maior é com relação às donas de casa, pois a lei n° 12.470, publicada a menos de dois meses, determinou esta forma de pagamento.
Os requisitos para enquadrar-se neste formato de contribuição é dedicar-se ao serviço doméstico sem remuneração e a família deve ser considerada de baixa renda, ou seja, deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e sua renda mensal deve ser de até 2 (dois) salários mínimos.
As donas de casa que queiram começar a contribuir, podem comprar um carnê em qualquer bazar ou papelaria e preencher com seus dados, sendo que no campo “código da receita” deve ser colocado o n° 1830 e a guia deve ser paga até o dia 15 de cada mês.
Como este mês o dia 15 cai em um sábado, aquelas que já quiserem começar a pagar têm até o dia 17/10/2011 para efetuar o recolhimento do INSS referente ao mês de setembro.
Ainda, desde abril de 2011 os microempreendedores individuais pagam o mesmo valor de contribuição, tendo direito, igualmente, à maioria dos benefícios.
Em termos gerais, para enquadrar-se como microempreendedor individual, o profissional deve ter Receita Bruta de até R$ 36.000,00 ao ano e pode possuir um empregado.
Quem atualmente é autônomo, se enquadra nas regras acima e deseja contribuir para o INSS, deve entrar em contato com um escritório de contabilidade de sua confiança e verificar se é possível o enquadramento.
Desta forma, é mais fácil contribuir para a Previdência Social e fica garantido o recebimento dos benefícios em caso de doença, invalidez, gestação, reclusão e, também, para poder aposentar-se por idade.

*Artigo de autoria da bacharel em direito Daiane Maciel da Rosa, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705.

Revisões Previdenciárias de Benefícios por Incapacidade (Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez)

Os telejornais e os informativos da internet divulgam constantemente uma série de revisões de benefícios previdenciários que favorecem os segurados, em especial àqueles que já estão aposentados.
O que ocorre é que muitas vezes a legislação previdenciária equivoca-se ao estipular determinadas regras ou é omissa em algum ponto, causando prejuízo aos trabalhadores.
Nestes casos é possível revisar o valor recebido de benefício.
Mas não são apenas as aposentadorias que podem estar sendo pagas equivocadamente, este fato ocorre também com os benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Para estes benefícios existem duas formas de revisão, dentre outras, que podem gerar um aumento no valor recebido ou ao direito de receber diferenças atrasadas, são elas:
- A conversão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição: Neste caso aqueles segurados que já possuem idade avançada (acima de 60anos) e se aposentaram por invalidez ou recebem auxílio-doença a muito tempo, podem requerer sua conversão em outra forma de aposentadoria que utilize o fator previdenciário.
Ocorre que para as pessoas que possuem muitos anos de contribuição ou que estejam a muito tempo em benefício e já tenham idade avançada, o fator previdenciário pode ser benéfico e melhorar o valor recebido.
Para verificar esta possibilidade basta que seja feita uma verificação simples na tabela do fator previdenciário, se resultar em valor maior do que 1 vale a pena requerer a conversão.
- Outra situação passível de revisão, é no caso de segurados que tiveram seus benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos após o ano de 1999: Em alguns casos o INSS utilizou forma de cálculo desfavorável ao trabalhador, reduzindo o valor do benefício.
Para que seja verificada a possibilidade de revisão basta que se analise a carta de concessão do benefício, se o número de salários considerados para o cálculo for superior a 80% de todos os salários-de-contribuição ali discriminados, é possível revisar o valor recebido.
Importante referir que mesmo nos casos em que o segurado não recebe mais o benefício é possível pedir o pagamento das diferenças atrasadas, inclusive administrativamente, ou seja, sem a necessidade de ingressar com ação judicial.

*Artigo de autoria da bacharel em direito Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 38E209, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705.

Rescisão indireta – atraso no pagamento de salários

A rescisão indireta é uma forma de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, porém, em razão do descumprimento das obrigações pelo empregador.
Trata-se da justa causa aplicada à empresa. Quando o Juiz verificar a ocorrência de falta grave praticada pelo empregador, a rescisão indireta gera direito ao trabalhador a todas as verbas rescisórias, como se o mesmo fosse demitido sem justa causa, a exemplo de férias com 1/3, 13° salário, multa de 40% do FGTS e sua liberação, aviso prévio e seguro-desemprego.
Uma das causas mais comuns, que autorizam o empregado a pedir a rescisão indireta de seu contrato, é o atraso (considerável) no pagamento dos salários e o não recolhimento do FGTS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu recentemente a favor do empregado (Proc. n° 0012700-39.2009.5.04.0007).
No caso, o empregador vinha efetuando o pagamento dos salários do trabalhador com três meses de atraso, ou seja, o salário de dezembro de 2008 foi adimplido apenas em fevereiro do ano seguinte, fato que se repetia mês a mês. Além disso, os depósitos do FGTS estavam sendo pagos incorretamente.
Assim, restou evidenciado que a empresa estava cometendo faltas graves contra o empregado, o que autorizou o pedido pelo trabalhador da rescisão do seu contrato.
Da mesma forma que empregador pode demitir o funcionário por justa causa, quando o mesmo não cumpre com suas obrigações no trabalho, o mesmo pode ser feito pelo empregado quando, em razão da falta praticada pela empresa, seja inviável a continuidade dos serviços.
Importante destacar que, para fazer este pedido, o empregado deve ingressar com uma reclamação trabalhista, cabendo exclusivamente à Justiça do Trabalho decidir se existem os pressupostos da rescisão indireta do contrato.

*Artigo de autoria da estagiária Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 38E209, sócia do escritório Stopassola Advocacia.

Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido.
Para que os valores sejam devidos desde a data do óbito é necessário que a pensão seja encaminhada em, no máximo, 30 dias. Caso seja ultrapassado este prazo, o benefício será pago a partir do requerimento administrativo.
O valor consiste na mesma renda que o segurado recebia à título de aposentadoria ou naquela que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do falecimento.
A pensão por morte é destinada, primordialmente, ao cônjuge, ao companheiro ou companheira e aos filhos de até 21 anos ou inválidos. Porém, não havendo nenhum destes, ou seja, sendo o segurado solteiro e não tendo deixado filhos, também podem ter direito ao benefício os pais e os irmãos até 21 anos ou inválidos, nesta ordem de preferência.
Para o cônjuge, companheiro(a) e filhos a dependência econômica é presumida, ou seja, não é necessário provar a necessidade destes em receber a pensão por morte.
A única dificuldade no caso da companheira ou do companheiro, é que os mesmos deverão provar a união estável, o que pode ser feito através de, por exemplo: certidão de nascimento de filho em comum, declaração de dependência no imposto de renda ou ser beneficiário(a) do seguro de vida, comprovação de conta corrente conjunta e também com o auxílio de testemunhas.
Esta comprovação pode ser facilmente resolvida com uma declaração pública de união estável, feita pelo casal junto ao tabelionato, o que em nada modifica o direito de ambos e evita inúmeros problemas futuros.
Ainda, no caso da pensão por morte destinada aos pais ou irmãos, esta só será devida quando comprovada a dependência econômica, ou seja, é preciso provar que o falecido contribuía para os sustento da família, através de comprovantes de água, luz ou telefone em seu nome, notas fiscais ou recibos de mercado registrando que quem efetuou o pagamento foi o de cujus e também por meio de testemunhas.
A pensão por morte deve ser requerida, e é possível o seu deferimento, diretamente pelo INSS, porém, nos casos de comprovação de união estável ou dependência econômica, muitas vezes, faz-se necessário ingressar com ação na justiça para conseguir o deferimento benefício.

*Artigo de autoria da bacharel Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 38E209, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705.

A repercussão da insalubridade na aposentadoria

Comumente os trabalhadores que se expõe à agentes insalubres buscam utilizar este tempo de serviço para antecipar sua aposentadoria, na legislação este benefício chama-se aposentadoria especial.
Para aquele trabalhador que sempre prestou serviço exposto à agentes insalubres, é possível aposentar-se com 15, 20 ou apenas 25 anos de labor.
Já aquele segurado que trabalhou em função insalubre apenas por um período, é admissível a conversão deste tempo especial em normal, com acréscimo de 20% para as mulheres e 40% para os homens, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Todo o empregado que trabalha exposto à agentes químicos, físicos ou biológicos deve requerer junto a empresa o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais, o qual é obrigatório desde março de 1997, sob pena de multa para a empresa que não o fizer.
Com estes documentos é possível a verificação das condições de trabalho do segurado e o enquadramento da sua atividade como especial, para os fins de aposentadoria.
Ainda, para contratos anteriores a 13/10/1996 é possível o enquadramento das atividades como especiais, em razão da profissão desempenhada pelo trabalhador, sendo que entre as profissões que mais comumente possibilitam a concessão da aposentadoria especial, estão as seguintes:

•    Trabalhadores em empresas metalúrgicas e mecânicas, engenheiros, químicos, técnicos em laboratórios de análises, médicos, enfermeiros, técnicos de raio x,  mineiros de subsolo e de superfície, motoristas de ônibus e caminhões de carga, caldeiristas, pintores à pistola, bombeiros, vigias e vigilantes, trabalhadores de indústrias gráficas, entre outros.

O trabalhador exposto à agentes insalubres tem direito a aposentadoria antecipada em razão dos malefícios que sofre em razão daquela atividade, sendo direito de todos buscarem informar-se quanto a possibilidade de enquadramento de seu trabalho como especial.

*Artigo de autoria da estagiária Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 38E209, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705.

Desempregada também tem direito ao salário-maternidade

Segurada empregada tem direito ao salário-maternidade, mesmo que não exista mais relação de emprego na data do nascimento do filho (a). Necessário, apenas, que esteja mantida a qualidade de segurada.
Trata-se da hipótese em que houve rompimento do vínculo de emprego, no período inferior a um ano imediatamente anterior à data do parto. Nesse caso, a segurada deverá receber o salário maternidade, pois mesmo sem contribuir para o INSS, ela continua tendo direito aos benefícios por 12 meses após o último recolhimento, o que é chamado de manutenção da qualidade de segurada.
Apesar do artigo 97 do Decreto 3.048/99, que regula a concessão do salário maternidade, afirmar que não existe este direito, os juízes estão decidindo diferente.
Desta forma, mesmo que na data do nascimento da criança a mãe não esteja mais trabalhando, caso ela tiver saído do seu último emprego no prazo máximo de um ano, é possível receber o benefício. Para isso é necessário pedir no posto do INSS e se o pedido vier o negado, pelo motivo de não possuir vínculo empregatício, a segurada deve entrar com uma ação judicial para ver seu direito garantido, pois a proteção à maternidade é garantia fundamental do direito.
Abaixo uma das decisões que confirmam o direito ao salário-maternidade à segurada em situação de desemprego:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, II, DA LEI N° 8.213/91. ART. 97 DO DEC. Nº 3.048/99 – INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. 2. Em que pese o art. 97 do Dec. nº 3.048/99 estabeleça somente ser devido o salário maternidade quando existir relação de emprego, tem-se entendido pela sua inaplicabilidade, uma vez que a lei que o referido decreto visa a regulamentar não prevê tal restrição. Acrescente-se, ainda, ser exigência da legislação para concessão dos benefícios que o postulante ostente a condição de segurado, não importando se está empregado ou não. (TRF4, AC 2009.72.99.001677-6, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 30/09/2009 – sem grifo no original)

*Artigo de autoria da estagiária Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 38E209, sócia do escritório Stopassola Advocacia OAB 3.705.

Salário-maternidade – Um direito de todas as mulheres

O salário maternidade é devido a todas as trabalhadoras filiadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme as exigências da legislação.
Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício é devido durante 120 dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Mesmo no caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade, porém, por um período de duas semanas.
Ainda, no caso de adoção, é devido o benefício por um período de 120 dias quando o adotado contar com até 1 ano de idade, 60 dias se a criança tiver entre 1 e 4 anos e de 30 dias se ela tiver de 4 a 8 anos de idade.
Existem peculiaridades do salário-maternidade conforme a classe que se enquadra cada segurada, senão vejamos:
Segurada empregada: faz jus ao benefício independente do tempo que esteja trabalhando e contribuindo ao INSS. Receberá o equivalente ao salário que percebia quando estava efetivamente trabalhando;
Segurada empregada doméstica: da mesma forma que a segurada empregada, não necessita de um número mínimo de contribuições e receberá da Previdência Social o mesmo valor correspondente ao seu último salário de contribuição;
Segurada avulsa: para a concessão do benefício, não é exigido tempo mínimo de carência, tendo direito ao valor do seu salário integral;
Contribuinte individual e facultativa: a estas seguradas é exigido um período mínimo de 10 (dez) contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade, sendo devido pelo INSS o valor de benefício correlativo à média dos 12 últimos salários de contribuição;
Contribuinte especial: Fará jus ao benefício, se comprovar atividade rural durante os últimos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, mesmo que de forma descontínua. O salário de benefício a que terá direito será no valor de 1 salário mínimo.
O salário maternidade é um direito de todas as seguradas, visando sempre proteção à família e à maternidade. Devendo ser requerido por todas as mães que tem direito ao benefício.

*Artigo de autoria da estagiária Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 38E209, sócia do escritório Stopassola Advocacia.

Gorjetas

Vivemos em uma região turística e nessa época do ano bares, restaurantes, hotéis, entre outros, recebem gorjetas constantemente. Porém, muitos trabalhadores e empresas talvez não saibam a influência e o reflexo das gorjetas na remuneração.
A gorjeta é uma forma de retribuição do cliente ao empregado que o serviu, mostrando o reconhecimento pelo serviço prestado, bem como, aquele valor cobrado pela empresa diretamente ao cliente através do adicional nas contas, geralmente de 10%.
Importante ressaltar, que essa quantia cobrada diretamente pela empresa deve ser repassada aos empregados, não como forma de salário, mas como remuneração. O salário é pago pelo empregador ao empregado, em razão de um contrato de trabalho, já a gorjeta sempre terá a influência de um terceiro, o cliente. As gorjetas próprias, também chamadas de “caixinha” que corresponde ao valor pago diretamente ao trabalhador, normalmente são fixadas em tabelas do sindicato da categoria, de acordo com uma média durante o mês, pois muitas vezes se torna impossível saber quanto o empregado recebeu de gorjeta, uma vez que ela é paga diretamente ao obreiro e não passa pelo caixa da empresa.
A importância dessa média se dá nos reflexos dessas gorjetas nos direitos do empregado, pois, elas integram para todos os efeitos o cálculo de férias, 13° salário e há incidência no FGTS.
Vale lembrar que a gorjeta sempre será em moeda corrente nacional e não em objetos, pois o artigo 457, §3° da Consolidação das Leis do Trabalho faz referência a “importância”, quando define a gorjeta, o que nos remete a quantia apenas em dinheiro.
Ademais, as gorjetas não podem ser utilizadas para a complementação do salário, pois, conforme enfatizado, este último é pago pelo empregador (artigo 76 da CLT) e a gorjeta deve ser paga por um terceiro.

*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Salário x redução de valor

O Direito do Trabalho é regido por vários princípios fundamentais, eles informam, orientam e inspiram regras legais.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 8º, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios de Direito do Trabalho, mostrando que esses princípios são fontes supletivas da referida matéria.
Existem princípios comuns a todos os ramos do Direito, como por exemplo o princípio da boa-fé contratual, e alguns específicos da esfera trabalhista, quais sejam: Princípio da proteção, Princípio da irredutibilidade salarial, Princípio da irrenunciabilidade de direitos, Princípio da primazia da realidade, Princípio da continuidade da relação de emprego, Princípio in dubio pro operário, etc.
O princípio da irredutibilidade salarial é de fundamental importância na legislação trabalhista. Referida importância se traduz pela certeza que deve passar ao trabalhador de que seu salário, que é a sua fonte de sustento assim como de sua família, não poderá ser reduzido por seu empregador, ao menos enquanto perdurar a relação de emprego, garantindo uma estabilidade econômica ao trabalhador.
Alguns doutrinadores, ainda, ensinam que o salário não poderá ser alterado quanto à sua forma de pagamento, ou seja, se pago por dia, por semana ou por mês deve permanecer nesse modelo até o final da relação contratual. Dessa forma, percebe-se que a modificação não se restringe apenas ao valor do salário, mas a tudo que lhe envolve e lhe caracteriza.
Portanto, se há uma contratação e o empregado inicia o labor recebendo uma determinada quantia, não poderá ter essa quantia reduzida, salvo se houver previsão na Convenção Coletiva da categoria ou em Acordo Coletivo.
Ademais, se houver alguma redução de salário o empregado poderá buscar as diferenças de salário do período que trabalhou com os imanentes reflexos em horas extras, FGTS, indenização de 40% (no caso de demissão sem justa causa), gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, entre outros.

*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Faltas injustificadas e perda do direito de férias

Para que o empregado tenha direito as férias é necessário que ele cumpra tempo de trabalho equivalente a 12 meses, denominado período aquisitivo.
Porém, se faltas houverem durante esse tempo, consequentemente o descanso anual será reduzido. Esse conceito está previsto no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho e segue uma proporcionalidade, nos seguintes termos: até 5 dias de faltas injustificadas, o trabalhador gozará normalmente dos 30 dias de férias; de 6 a 14 faltas injustificadas, usufruirá de 24 dias de descanso; de 15 a 23 faltas injustificadas, gozará de 18 dias de férias e tendo de 24 a 32 dias de faltas injustificadas, terá direito a usufruir de 12 dias, apenas. Caso o obreiro venha a faltar, de forma injustificada, 33 dias ou mais, perderá o direito em questão.
Observa-se que as férias não decorrem da pontualidade. Se o empregado chegar atrasado no dia de trabalho ou necessitar sair antes do término da jornada, esse fato não será levado em consideração para efeito de férias, que serão integrais, computando-se aquele como um dia trabalhado.
Se o empregado, no período aquisitivo, pedir demissão e, antes que complete 60 dias do seu desligamento, volta a ser contratado pelo mesmo empregador, poderá utilizar do período anterior para a contagem de período aquisitivo, conforme artigo 133, inciso I da CLT.
O trabalhador perderá o direito a férias quando, no período aquisitivo, permanecer em gozo de licença com percepção de salário por mais de 30 dias. Perderá, também, se deixar de trabalhar no período aquisitivo, igualmente com percepção de salário e por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Outra hipótese de perda se dá quando o obreiro tiver percebido da Previdência Social, durante o período aquisitivo, prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos.
Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, o descanso anual deverá ser concedido integralmente.

*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).