Adicional de insalubridade e periculosidade: é cabível a cumulação?

O art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que o exercício de atividades em condições insalubres gera ao trabalhador o direito de receber 10%, 20% ou 40% de adicional sobre o salário mínimo (grau mínimo, médio e máximo, respectivamente).

O art. 193 da CLT, por sua vez, diz que é de 30% o adicional para as atividades desenvolvidas em situação de periculosidade, incidindo sobre o salário-base.

Recentemente, algumas discussões estão sendo levantadas pelos estudiosos no assunto (doutrinadores), no sentido de poder, ou não, acumular os mencionados adicionais, eis que a lei determina que o trabalhador deve “optar” por aquele que entender mais vantajoso.

A maioria das decisões dos Tribunais (jurisprudência) entende que são inacumuláveis os adicionais, por previsão legal expressa (art. 193, § 2º da CLT).

Contudo, a análise deve ser melhor elucidada, eis que a lei que proíbe a cumulação é do ano de 1943 (CLT) e, por isso, poderia contrariar o que dispõe a Constituição Federal da República, a qual foi promulgada em 1988.

Portanto, tendo em vista a supremacia da Constituição sobre os demais tecidos legais, dizem alguns doutrinadores que o art. 193, § 2º, da CLT – o qual impossibilita a cumulação – não teria mais valor, tendo em vista que a Constituição, que é posterior, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres E perigosas. Dizem, ainda, que o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana são princípios constitucionais.

Argumentam, também, que o art. 193, § 2º da CLT viria na contramão dessa ordem de valores, motivo pelo qual deve ser afastado esse entendimento, de acordo com o jurista Dr. Fernando Formolo (Revista da Justiça do Trabalho nº 269, HS Editora, p. 49/64).

Isso significa que o trabalhador deve receber os adicionais na proporção do prejuízo à sua saúde, ou seja, se a pessoa trabalha em condições insalubres e perigosas, está sendo duplamente prejudicada e, por isso, deve ser duplamente recompensada.

Essa orientação, a nosso ver, segue o princípio da razoabilidade e, portanto, deve ser aplicado. Qual seria a finalidade da lei, ao impossibilitar a cumulação dos adicionais?

O direito é mutável e mutável é o pensamento daqueles que o aplicam. Assim, resta aos advogados pedirem a cumulação dos adicionais, eis que, para tanto, há fundamentos, e ver qual será a tendência dos Tribunais a respeito.

Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.