Prazo para pagar as verbas rescisórias no contrato de trabalho

O contrato de trabalho pode ser rompido por iniciativa da empresa ou do empregado. No primeiro caso, quando há despedida imotivada ou com justa causa. Por sua vez, a ruptura contratual de iniciativa do empregado consiste no “pedido” de demissão ou postulação da rescisão judicial do contrato de trabalho por culpa da empresa. De parte do empregado, não existe propriamente um pedido, pois o rompimento do vínculo não depende da aceitação da empresa, de modo que basta a comunicação da intenção de rescindir o contrato.

Em quaisquer hipóteses, a lei impõe prazo para pagamento das verbas decorrentes da rescisão, especialmente por tratar-se de verbas alimentares.

Quando houver encerramento do contrato a prazo determinado, por experiência ou mesmo a dação – pelo empregador – de aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas resilitórias encerra no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do contrato ou pré-aviso.

Na hipótese de aviso prévio indenizado, ou seja, quando a empresa resolve dispensar imediatamente o trabalhador, sem que haja prestação de serviço durante o pré-aviso, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de dez dias, a contar da comunicação da despedida.

O empregado que “pede demissão” igualmente tem o dever de conceder o aviso prévio à empresa e, terminado o período do respectivo cumprimento, tem direito de receber as verbas rescisórias no primeiro dia útil após o término do prazo.

Quando há despedida por justa causa aplicada ao empregado, o prazo igualmente é de dez dias para pagamento das verbas.

O acerto, que deve ter por base o maior salário básico, acrescido da média das parcelas variáveis, deve ser realizado nos prazos acima, os quais, se não observados, fará render ao trabalhador o valor equivalente ao seu salário, a título de multa (art. 477, § 8º, CLT).

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.