Motoristas, atenção: nova lei em vigor

A jornada de trabalho dos motoristas constitui um tema preocupante, cotidianamente analisado pela Justiça. Para evitar a sobrecarga de serviço, ausência de intervalos regulares, horário de trabalho fatigante, entre outros fatores relevantes, em 30 de abril de 2012 foi sancionada a Lei 12.619/2012, contendo as seguintes diretrizes, entre outras:

a)   jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fiel pelo empregador;

b)   seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais de suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior;

c)   horário de trabalho do motorista empregado limitado a 8h diárias e 44h semanais, o qual poderá ser prorrogado em até 2 horas, mediante pagamento como horas extras;

d)   configuração do “tempo de espera” como sendo aquele que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou fiscalização. Nesse aspecto, a lei criou um adicional de 30% para as horas de espera. Ou seja, enquanto está aguardando a carga, descarga ou fiscalização, fora do horário normal, o motorista tem direito ao salário-hora acrescido de 30%. O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera, devendo receber o salário-hora + 30%. É questionável a constitucionalidade do dispositivo legal, pois a Constituição garante o adicional mínimo de 50%;

e)   configuração como “tempo de reserva” quando a empresa adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo. No caso, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho, mas o motorista permanecer em repouso no veículo em movimento, deverá ser remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

f)    direito ao intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção em viagens de longa distância, quando o empregado permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

g)   direito ao adicional noturno de 20%, no mínimo, para as horas trabalhadas entre as 22h e 5h.

É importante observar que a nova lei distingue o “tempo de espera” com o “tempo de reserva”. O tempo de espera é quando o motorista fica aguardando a carga, descarga ou fiscalização e deve receber o salário normal, acrescido de 30%. O tempo de reserva é quando não está ao volante, mas, já tendo realizado sua jornada normal, acompanha o colega motorista em viagem. Nesse caso, deve receber 30% da hora normal de trabalho.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

Intervalos intrajornada para descanso ou alimentação

Os intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviço, seja para se alimentar ou para descansar.
O intervalo corresponde a obrigação do empregado de não trabalhar, assim como o empregador deve se abster de exigir trabalho do empregado nesse período, pois diz respeito a uma norma de ordem pública absoluta e o interesse do Estado em preservar a saúde e a higidez do trabalhador.
Vamos tratar aqui apenas dos intervalos intrajornada, deixando para outras colunas, diferentes períodos de descanso como os intervalos interjonada, repousos semanais remunerados, férias, entre outros.
O intervalo intrajornada é aquele realizado dentro da própria jornada de trabalho e está previsto no artigo 71, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal artigo estabelece que se o empregado trabalhar menos de quatro horas diárias, não será obrigatória a concessão de nenhum intervalo; se o serviço se der entre quatro a seis horas, o intervalo deverá corresponder a, no mínimo, 15 minutos; se o labor for de uma jornada de seis horas ou mais, será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora e de até duas horas.
Observa-se que o intervalo não pode ser prestado no início da jornada, bem como não pode ser fracionado em várias vezes durante a jornada; deve ser concedido de forma contínua. Se houver necessidade de estender o intervalo para mais de duas horas, há a obrigação de elaborar cláusula no acordo ou convenção coletiva. Se a necessidade for de reduzir o intervalo, é possível apenas através de ato do Ministério do Trabalho e ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
Insta ressaltar duas peculiariedades: para quem trabalha em horário noturno, o intervalo é de uma hora e não de 52 minutos e 30 segundos. Para as mulheres em fase de amamentação, até que o filho complete seis meses de idade, tem direito, durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais, de meia hora cada um, previsto no artigo 396 da CLT.
Os intervalos não são computados na duração do trabalho, ou seja, não são considerados como tempo a disposição do empregador. Porém, se o empregador exigir o trabalho durante o intervalo, haverão duas sanções.
Primeiro, o obreiro deverá receber o pagamento total do período correspondente, independentemente se a supressão do intervalo foi total ou parcial, com acrésimo de, pelo menos 50% (salvo norma coletiva prevendo adicional superior), a luz da exegese contida na Orientação Jurisprudencial n°. 307 da SDI-1/TST. Segundo, restará consubstanciada uma multa administrativa, prevista no artigo 75 da CLT, devida à União.

*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).