Salário Pago "Por Fora". Saiba quais as consequências.

Muito comum é a prática ilegal adotada por algumas empresas que, ao efetuarem o pagamento de seus colaboradores, fazem parte dele através de valores “por fora”, ou seja, valores informais, não constantes na carteira de trabalho.
Geralmente o intuito das empresas é a não tributação dos valores despendidos com a folha de pagamento dos empregados, burlando as normas vigentes e diminuindo os recolhimentos, dentre eles os previdenciários. Esta prática lesa não apenas os cofres públicos (fisco e previdência), mas também acarreta sérias implicações quanto aos direitos do trabalhador.
No que tange o empregado, importa mencionar que aquela diferença que lhe é paga “por fora”, geralmente não integra os valores pagos a título de Férias com 1/3, Décimo terceiro, horas extras, adicional noturno, periculosidade, aviso prévio e o descanso semanal remunerado, quando então, o empregado sente os primeiros impactos desta ilegalidade. Os prejuízos financeiros, assim, são consideráveis e muitas vezes bastante expressivos.
Ademais, os valores informais não fazem base para o pagamento do FGTS, eis que o valor deste é de 8% sobre a remuneração adimplida na folha, que deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. Assim, quando parte da remuneração é informal, ela não conta para o pagamento do FGTS, que será depositado a menor e, ainda, se o trabalhador for demitido, o valor da multa rescisória (40%), consequentemente, também será em valor inferior.
Não obstante, o trabalhador também será prejudicado quando da sua aposentadoria. Afinal, os valores pagos à previdência serão menores e, serão estes os considerados quando do cálculo para o valor da aposentadoria, ou mesmo de outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, etc.
Desse modo, ainda que o empregado nem sempre se atente para esta prática que, em princípio, pode parecer inofensiva aos seus direitos legais, é importante avaliar a situação com demasiada atenção, pois, como mencionado acima, são inúmeros os prejuízos decorrentes da prática do pagamento das remunerações “por fora” para o trabalhador.

*Artigo elaborado pela advogada Cyntia Witkoski (OAB/RS 86.040), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

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