Benefício Assistencial – LOAS

A Previdência Social, ao contrário do que muitos imaginam, é um seguro de caráter contributivo, ou seja, para que se tenha direito aos benefícios por ela concedidos é necessário que sejam realizadas contribuições regulares ao sistema.
Assim, quem não contribui não tem direito.
Porém, a Seguridade Social abrange também Assistência Social, a qual prevê o pagamento de um benefício assistencial ao idoso e ao deficiente físico que dele necessitar, mesmo que ele nunca tenha contribuído para o INSS.
Tal auxílio será sempre no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, atualmente R$ 622,00.
Este benefício conhecido como LOAS visa garantir as condições mínimas de vida aos idosos, acima de 65 anos, e aos deficientes físicos.
Refira-se, que é considerado deficiente físico, para fins de concessão deste benefício, a pessoa que possui impedimentos físicos ou psicológicos para trabalhar e viver em sociedade como as demais pessoas.
Assim, aquela pessoa que encontra-se muito doente e não possui contribuições suficientes para receber um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez, poderá se valer do LOAS.
Outrossim, por tratar-se de um auxílio do Estado, o mesmo é devido apenas para as pessoas que não possuem condições de se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias, ou seja, apenas para famílias de baixa renda.
Ainda, importante destacar, que para a verificação da renda familiar não se considera o próprio benefício assistencial recebido por outro integrante da família ou mesmo a aposentadoria de valor mínimo.
Desta forma, é possível, no caso de um casal de idosos, por exemplo, que os dois recebem o LOAS ao mesmo tempo ou que um receba uma aposentadoria no valor de um salário mínimo e o outro receba o benefício assistencial. Neste caso o casal que nada recebia à título de benefício ou salário pode passar a receber o valor de R$ 1.244,00 para o seu sustento.
Para verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício é realizada perícia médica, no caso do deficiente físico, e a análise por um(a) assistente social quanto as condições de vida da família.
Este benefício é concedido pelo Estado e deve ser buscado por todos que tem direito. Procure um advogado de confiança, caso você acredite que possui condições de recebê-lo.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa (OAB/RS 84.669), sócia do escritório Stopassola Advocacia)

Sobreaviso: quem tem direito?

Por lei, o empregado deve receber normalmente o salário quando está aguardando ou executando ordens do empregador.

Porém, há casos em que a jornada de trabalho é amenizada, mas nem por isso deve deixar de ser remunerada.

É o caso do sobreaviso, que está inserido na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente na parte que trata do serviço ferroviário. Por analogia, a regra tem sido aplicada às demais categorias de empregados, quando esses últimos permanecem em casa aguardando chamado para o serviço.
Observe, leitor, que a CLT caracteriza o sobreaviso quando o empregado permanece em casa. Entretanto, por interpretação dos Tribunais, essa regra sofreu uma aplicação mais flexível, notadamente em razão dos avanços tecnológicos. Naquela época, a permanência na residência decorria da utilização do telefone fixo como meio de comunicação.

Atualmente, os meios de controle informatizados permitem que o trabalhador seja localizado fora de sua residência.

Uma recente alteração legislativa não distingue mais o trabalho prestado no estabelecimento do empregador daquele realizado à distância, desde que atendidos os requisitos do vínculo de emprego (trabalho pessoal, subordinado, não eventual e mediante salário).

Por conta disso, “considera-se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.” Esse é o texto do entendimento firme do Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 428, inciso II. Entretanto, é importante ressaltar que a utilização dos instrumentos informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. É preciso que o trabalhador permaneça sob real expectativa de chamado, segundo entende a Corte Superior Trabalhista.

Em sobreaviso, o empregado tem direito a receber o equivalente a 1/3 da hora normal de trabalho. Por exemplo, se recebe R$ 15,00 por hora trabalhada, terá direito de receber R$ 5,00 pela hora de sobreaviso, com todos os reflexos legais (em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS, etc.).

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.