Contrato de trabalho: um contrato realidade

O direito do trabalho possui uma legislação imperativa. Significa dizer que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista são nulos de pleno direito (art. 9º da CLT).

Por essa razão, o contrato de trabalho é um contrato realidade. A relação de emprego emerge dos fatos, não precisando de qualquer formalidade essencial (por exemplo, um contrato escrito).

Basta que existam os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício para que brotem direitos e deveres trabalhistas. Assim, havendo trabalho pessoal, não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário, caracterizado está o vínculo empregatício.

Por vezes, o contrato formal diverge da realidade. Explica-se, com um caso hipotético: o trabalhador é admitido para exercer função de necessidade permanente da empresa; trabalha habitual e pessoalmente, mediante salário e está subordinado ao empregador. Todavia, por escrito, as partes estabelecem que o contrato é de prestação de serviços autônomos. Nesse caso, o contrato formal pretende impedir a aplicação da legislação trabalhista, mas, por força da imperatividade da norma, é nulo em sua essência, face ao contrato realidade estabelecido entre as partes.

Outros exemplos: trabalhador é sócio formal “no papel”, mas, de fato, trabalha como empregado. Ou, então, é formalizado como representante comercial autônomo, quando, de fato, trabalha pessoal, subordinado, não eventualmente e mediante salário.

O princípio da primazia da realidade significa sobrepor aquilo que acontece no plano real em detrimento do plano formal. Para o direito do trabalho, não é integralmente relevante o que estabelece o contrato escrito, mas aquilo que subjaz do enquadramento de fato.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

 

 

A importância das contribuições previdenciárias

    A maioria das pessoas acredita que a Previdência Social é um órgão estatal responsável por conceder benefícios a todos que necessitarem nos momentos de doença, velhice, etc..

      Porém, tal assertiva não é correta, pelo menos não inteiramente.

     Para que as pessoas possam fazer jus aos benefícios previdenciários é necessário que tenham contribuído o número mínimo de meses para seu deferimento, o que é chamado de carência. Além disso, necessita estar contribuindo ou ter cessado suas contribuições a no máximo 36 meses, mantendo assim sua qualidade de segurado junto à Previdência Social.

         Por exemplo: uma pessoa que está doente e não pode trabalhar, só terá direito ao recebimento do auxílio-doença se possuir no mínimo 12 contribuições ao INSS, além de possuir a qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

         Ainda, no caso de pedido de aposentadoria por idade, não basta possuir apenas a idade avançada necessária ao deferimento do benefício, é necessário que o segurado possua 15 anos de contribuições pagas ao INSS.

         De outra banda, alguns benefícios não exigem carência, como no caso da pensão por morte. Para o recebimento deste benefício, basta que o falecido seja segurado do INSS, mesmo que tenha contribuído apenas 1 mês ele deixará pensão por morte aos seus dependentes.

         Desta forma é muito importante que todas as pessoas, se possível, mantenham-se sempre em dia com a Previdência, para que no caso de qualquer infortúnio ou fatalidade, possam contar com os benefícios por ela concedidos.

         Importante frisar que o presente texto não se aplica no caso de trabalhadores rurais que sejam segurados especiais, uma vez que as regras atinentes às contribuições e a contagem do tempo de serviço são diferentes das normas que regem os segurados urbanos.

         Ainda, vale dizer que existe apenas um benefício que não exige qualquer contribuição à Previdência, trata-se do benefício assistencial (LOAS), devido aos deficientes físicos e idosos que se encontrem em estado de pobreza.

         Caso você não esteja em dia com suas contribuições, procure um profissional qualificado para saber qual é a melhor forma de regularizar sua situação perante o INSS

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, (OAB/RS 84.669, especialista em direito previdenciário e sócia do escritório Stopassola Advocacia)

 

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A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS

Em meio a uma sociedade cada vez mais preocupada com suas obrigações e seus deveres encontramos a necessidade de firmar por escrito as combinações formuladas para as relações comerciais, surgindo então à figura do contrato.

A finalidade de um contrato é garantir que as condições acordadas entre as partes sejam cumpridas à risca oferecendo segurança aos contratantes, de maneira especial em casos de descumprimentos que gerem uma rescisão. No momento em que uma das partes fica insatisfeita e decide mover uma ação judicial fazendo valer seus direitos, é que se vislumbra o real valor de se ter um contrato bem feito.
Todo contrato possui algumas condições para que seja válido, não se pode, por exemplo, contratar algo contrário a Lei, a vontade das partes tem como limite os termos da legislação pertinente à matéria, aos princípios da moral e da ordem pública e, deve haver sempre liberdade das partes na estipulação do que melhor lhes convenha, sendo anuláveis contratos formulados que beneficiem tão somente uma parte.
É contratando por escrito que se tem a garantia do que foi combinado, pois é lá que se estabelecem cláusulas importantíssimas, via de regra sobre prazos de entrega, de pagamento, de espera, etc, forma de cumprimento da obrigação, e claro, os valores monetários estabelecidos no negócio.
Como se percebe é de suma importância a avaliação de diversos aspectos na elaboração de um contrato. Deve ser feita uma análise detalhada da situação, da vontade dos contratantes para que se antecipem possíveis “desconfortos”. É comum encontrar ainda, quem dispense a confecção de um contrato sob os mais diversos argumentos, entre eles: “Eu confio nesta pessoa, o contrato é mera formalidade”, “É um simples contrato de serviços, não precisa ser assim tão detalhado” ou “Já fiz vários negócios antes e nunca tive problema”. Essa forma de proceder esta cada dia mais em desuso, verificando-se que, de fato, quem realmente tem boa-fé contrata por escrito, por não ter problemas para cumprir o combinado.
Não só para o consumidor de forma geral, mas também para o pequeno empresário que vende, e principalmente para aquele que presta serviços, é muito relevante possuir algum tipo de documento onde demonstre claramente quais são as responsabilidades para com seu cliente e qual é a área de abrangência dos serviços, para que não exista espaço para dúvidas necessárias de esclarecimentos em juízo.
*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).