A quantificação da pensão alimentícia

Ante a indefinição de balizadores legais que venham a fixar o quantum da prestação alimentar nas ações alimentícias, verifica-se que em termos jurisprudenciais este montante pode chegar a 33%, ou seja, um terço dos ganhos líquidos do devedor.
Entretanto, em razão da igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher no que se refere à relação conjugal, previsto na Constituição Federal, o valor a ser fixado a titulo de prestação alimentícia para o filho, sem obedecer a um parâmetro específico, deve seguir o chamado trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
Em um primeiro momento devem ser avaliados os diversos fatores que envolvem o orçamento familiar, como os gastos fixos (habitação, alimentação, educação, vestuário, saúde, lazer, entre outros) e principalmente quanto à idade do alimentado, vez que, obviamente, as despesas de uma criança são diferentes de uma criança em idade escolar ou de um adolescente que cursa uma universidade.
A partir destas ponderações, em sendo o devedor o único a trabalhar e a mulher por determinado motivo esteja impedida de exercer atividade remunerada, deverá o pai arcar sozinho com a dívida alimentar. Contudo, caso a mulher trabalhe, o valor será dividido proporcionalmente, de acordo com os rendimentos mensais de ambos.
O montante da pensão alimentícia fixado pode ser revisado por qualquer das partes, mediante ação judicial própria, quando houver alteração na necessidade do alimentado ou na possibilidade do alimentante.
Todavia, à margem da discussão que se instala na ação alimentícia acerca dos valores a serem fixados, é de suma importância que haja intervenção dos advogados e do judiciário junto aos pais no sentido de auxiliar a identificar quando os pedidos de alimentos se equivalem, pontualmente, às reais necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, a fim de priorizar efetivamente a criança, parte mais vulnerável neste processo.

*Artigo elaborado pelo advogado Jefferson Ardais Muniz (OAB/RS 78.319), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Alienação parental

Considera-se alienação parental a situação na qual um dos genitores, mediante determinadas manobras, busca impedir, obstaculizar ou mesmo destruir os vínculos afetivos do menor com o outro genitor. Esta forma de agir acaba interferindo na formação psicológica da criança ou do adolescente que, induzida e programada a rejeitar, passa a ter sentimentos constantes de raiva,  temor e descaso em relação ao genitor.
Os atos de alienação parental consistem em tentar desqualificar a conduta do genitor no que se refere ao exercício da paternidade ou maternidade, dificultar a convivência familiar e o contato com a criança ou adolescente, principalmente em relação ao seu direito de visitas.
Esta tentativa de desconstruir a imagem do outro genitor e impedir o contato com os filhos pode incluir desde omissão de informações escolares, médicas, alterações de endereço, mudança de domicilio para local distante, sem justificativa, até falsas denúncias de abuso sexual ou de maus- tratos, sendo que nestas situações a manipulação psicológica chega ao ponto da criança passar a acreditar que tal fato realmente aconteceu.
Os casos de alienação parental estão diretamente relacionados às separações mal resolvidas, as quais restaram muitos rancores e ressentimentos. Quando um dos genitores não consegue superar a separação, inicia-se um processo de vingança e tentativas de desmoralização e destruição, e o filho é usado como forma de atingir o ex-cônjuge.
A alienação parental está regulamentada na lei 12.318 de 2010, e foi elaborada para, assim como a Constituição Federal o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, proteger a criança e o adolescente. De acordo com o artigo 6º da Lei, estando caracterizados os atos típicos da alienação parental, em ação autônoma ou incidental e sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, o juiz poderá, cumulativamente ou não, advertir o alienador, estipular multa, determinar acompanhamento psicológico e/ou psicossocial, determinar alteração de guarda ou até mesmo declarar a suspensão da autoridade parental.
Verifica-se, assim, que a alienação parental é uma forma de maltrato psicológico/emocional, uma vez que o filho, que está no centro das discussões, acaba servindo de instrumento para questões afetivas não resolvidas entre o casal.
Deste modo, é necessário ficar atento, e a qualquer indicio de alienação parental buscar imediatamente o judiciário, além de um tratamento adequado, pois as sequelas deste comportamento abusivo em que a criança ou o adolescente é levado à chamada “implantação de falsa memória”, criando falsas imagens das figuras maternas e paternas, podem subsistir para o resto da vida.
*Artigo elaborado pelo advogado Jefferson Ardais Muniz (OAB/RS 78.319), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Regime de bens no casamento

Existe a possibilidade de os noivos, antes da celebração do matrimônio, convencionarem o regime de bens que será adotado. Essa autonomia de vontade tem a finalidade de definir os aspectos legais do casamento, com seus devidos reflexos patrimoniais.
O regime escolhido é que irá determinar se haverá comunicação do patrimônio dos nubentes durante o casamento, bem como fixar a partilha de bens, seja em razão da separação ou da morte de um dos cônjujes.
No que se refere às formas de regime de bens, a nossa legislação prevê quatro possibilidades: comunhão universal de bens, onde todo e qualquer bem adquirido pelo casal, recebidos por herança ou doação, antes e durante o vínculo conjugal, será dividido pelos cônjuges em partes iguais; comunhão parcial, regime este em que somente os bens que forem adquiridos durante o casamento serão dividos em partes iguais; separação de bens, o qual não serão partilhados bens, que ficarão de propriedade exclusiva de quem os adquiriu (em casos excepcionais poderá o Juiz, caso reconheça que marido e mulher ajudaram na compra, determinar a divisão) e  por fim, a participação final nos aqüestos, onde cada um manterá o patrimônio que possuia antes do casamento e dividirá os aqüestos, que são os bens adquiridos pelo casal durante o casamento, conforme o pacto antenupcial.
No caso de nada ser convencionado antes do matrimônio, o regime de bens considerado para efeitos legais será o da comunhão parcial. Para os demais regimes é necessário formalizar em cartório, antes do casamento, um contrato, chamado pacto antenupcial.
Por fim, vale referir  que o regime de bens pactuado pode ser alterado no curso da sociedade conjugal, cujas circunstâncias serão analisadas pela jurisprundência no caso concreto, já que a lei não explicita em quais hipóteses serão permitidas tal modificação.

*Artigo elaborado pelo advogado Jefferson Ardais Muniz (OAB/RS 78.319), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

O Seguro DPVAT

O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não) existe desde 1974 e atende a todas as pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito. A cobertura abrange, inclusive, os danos causados aos proprietários e motoristas dos veículos.
Por se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares. Por exemplo, numa batida entre dois veículos, cada um deles com três ocupantes, além de dois pedestres atingidos, todas as oito pessoas têm direito à indenização ou reembolso, separadamente, desde que tenham se machucado e se enquadrem nas coberturas do DPVAT (despesas hospitalares, invalidez permanente e morte causados por acidentes com automóveis).

O Seguro cobre qualquer acidente que envolva veículos automotores terrestres, como carros particulares, táxis, motocicletas, caminhões, ônibus urbanos, intermunicipais, rurais e interestaduais, até mesmo veículos de terraplanagem, sendo que o acidente pode ser de qualquer tipo, como colisões, capotamentos, atropelamentos, desde que envolva pelo menos um veículo ou a carga levada por ele.

São considerados beneficiários da cobertura, em caso de morte esposa/marido ou companheiro(a), filhos – terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro. Para invalidez permanente: o beneficiário é a própria vítima, desde que tratamento médico esteja terminado e comprove definitivamente o caráter da invalidez permanente devido ao acidente no trânsito. A quantia será apurada tomando por base o percentual da incapacidade da vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais.

Quanto a despesas médica, hospitalares e suplementares, ou os gastos com o tratamento, sob orientação médica, serão reembolsados à própria vítima. A indenização será correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro.

O DPVAT não cobre todo tipo de dando, sendo que roubo, colisão ou incêndio de veículos, acidentes ocorridos fora do território nacional, multas e fianças impostas ao condutor entre outros não são exigíveis.
O pedido de indenização é feito diretamente com uma seguradora convencionada e primordialmente não carece de auxílio de terceiros, contudo é sempre importante buscar assessoria capacitada para fazer valer seus direitos, procure seu advogado e verifique a melhor condição de postulação de seus direitos.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).