FGTS: Direito de todo trabalhador

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é direito de todo trabalhador assegurado pela Constituição Federal, tendo como um de seus objetivos atender as necessidades básicas deste, em circunstâncias onde sozinho, não teria condições em arcar com certas despesas sem prejuízo de sua estabilidade financeira. Os valores referentes ao fundo são de responsabilidade do empregador e devem ser depositados na conta vinculada de cada empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, correspondendo a 8% do seu salário.

Para o trabalhador dispor da quantia depositada em sua conta, terá que enquadrar-se em determinadas situações estabelecidas pela Lei n° 8.036/90, dispondo no Artigo 20 e demais incisos quais casos é permitida a sua movimentação, como: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; aposentadoria concedida pela previdência social; falecimento do trabalhador, sendo saldo pago a seus dependentes habilitados perante a previdência (segundo o critério adotado pelas pensões por morte), porém, quando não houver, farão jus os seus sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por grave moléstia como é o caso de neoplasia maligna (câncer) e o vírus HIV; quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos; necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural entre outros.

No entanto, por ser um direito social fundamental, os Tribunais vem consolidando cada vez mais o entendimento que o rol para levantamento do Fundo não é taxativo, sendo considerado meramente exemplificativo, pois não é possível prever todas as situações fáticas que sobrevoam a realidade de seus cidadãos, sob pena de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana bem como o princípio da proporcionalidade. Portanto, em casos de lacunas da lei deverá prevalecer a interpretação do magistrado em consonância com o caso concreto.

Assim, quando não for possível a liberação do Fundo de Garantia administrativamente junto ao seu agente operador, qual seja a CEF (Caixa Econômica Federal), é viável requerer o levantamento destes valores através de Alvará Judicial. Contudo, ressalta-se que apesar desta abertura ainda existe certo rigor quanto ao deferimento destes pedidos, devendo ser comprovada a sua insuficiência financeira ou estado de extrema necessidade.

*Artigo elaborado pela acadêmica de Direito Emanuele Veeck Anghinoni, integrante da equipe Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Intervalo entre um dia e outro de trabalho: qual o tempo mínimo de descanso?

Quando pensamos no termo “intervalo”, ligeiramente associamos àquela pausa no trabalho durante a jornada.

Todavia, além do intervalo dentro do mesmo dia (intrajornada: de 15min para quem trabalha de 4h a 6h e de 1 hora para quem trabalha de 6h a 8h), a lei preserva o direito ao intervalo entre-jornadas, ou seja, entre um dia e outro de trabalho.

Também conhecido como intervalo interjornadas, o descanso sob estudo tem previsão no art. 66 da CLT, que assim prevê:

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Quando o trabalhador deixa de usufruir integralmente o intervalo de 11 horas, sua redução implica direito às horas extras, pois houve redução do descanso mínimo previsto em lei.

Exemplifica-se: se alguém trabalhar das 13h às 17h e das 18h às 22h e recomeçar no dia seguinte às 7h, o descanso entre-jornadas foi de apenas 9 horas, ao invés de 11h. Nesse caso, o trabalhador terá direito a recebimento de duas horas extras, conforme tem entendido a copiosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação jurisprudencial n. 355 da respectiva Seção de Dissídios Individuais-1:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Portanto, além do intervalo intrajornada, deve-se observar ao trabalhador o interregno entre-jornadas de 11 horas, para evitar a ocorrência de horas suplementares. (Artigo elaborado por Ariel Stopassola, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 65.982, sócio do escritório Stopassola Advocacia).

Estabilidade provisória

Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.

Das estabilidades previstas em Lei, temos:

CIPA – (artigo 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88), o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.

GESTANTE – O artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

DIRIGENTE SINDICAL – De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º d CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.
DIRIGENTE DE COOPERATIVA – A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.
ACIDENTE DO TRABALHO – De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego, que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA
Os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, determinam em Acordos e Convenções coletivas mais algumas estabilidades, tais como: Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria, Aviso Prévio, Complementação de Auxílio-doença e maternidade entre outras, devendo o empregados e empregadores verificar, junto ao Sindicato que atende cada categoria, as garantias asseguradas.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Pensão especial aos portadores da síndrome da Talidomida

Pouca gente sabe, mas existe um direito à pensão especial, especificamente garantido aos portadores da “Síndrome da Talidomida”, nascidos a partir de 1º de janeiro de 1957, data do início da comercialização de um medicamento denominado “Talidomida” (Amida Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente vendida com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip.

O benefício é devido ao portador de deformidade física decorrente do uso deste medicamento propriamente, ou nascido com deformidades pelo uso do medicamento pelas suas mães durante a gestação.

Esta pensão tem caráter vitalício e é intransferível, o que quer dizer que não gera pensão a qualquer eventual dependente ou ainda resíduo de pagamento a familiares, e por característica, não pode ser acumulado com outro benefício assistencial da previdência social.

Para efetuar o requerimento, basta procurar uma agência da Previdência e formular requerimento próprio, juntamente com documentos pessoais e provas do uso do medicamento e deformidades decorrentes deste uso, o que pode ser feito através de fotos, laudos médicos, receituários e prontuários que acusem o uso da droga.

Após tal requerimento será procedida perícia médica para real avaliação quanto a condição especial apresentada, bem como o grau de deformidade física decorrente do uso de Talidomida, para somente após receber a concessão do benefício com liberação de valores.

Importante saber também que quanto a esta pensão, não incidirá imposto de renda, e o valor será atualizado monetariamente na forma da Lei.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).