REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – ação trabalhista

Os benefícios pagos pelo INSS vêm sendo concedidos em valores cada vez mais baixos e o aumento anual concedido pelo governo não está suprindo as necessidades dos aposentados e pensionistas, o que nos faz pensar em meios de melhorar esta situação.

A revisão dos benefícios sempre é uma forma de aumentar a renda mensal e ainda receber um montante acumulado relativo aos atrasados.

Existem inúmeras revisões possíveis, devendo ser analisado caso a caso.

Dentre elas podemos citar àquela decorrente do aumento do valor do salário-de-contribuição em razão de reclamação trabalhista procedente.

Muitas vezes as empresas não registram todo o salário na carteira ou não pagam pelas horas extras que eram devidas. Isto além de ferir a lei trabalhista, reflete nos benefícios previdenciários, principalmente nas aposentadorias, as quais são calculadas sobre valores menores.

Nestes casos é possível revisar os benefícios pagos pelo INSS (aposentadorias, pensões, etc.) quando o segurado tiver conseguido, através de uma ação trabalhista, comprovar: salário pago “por fora”, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, etc..

Tais parcelas possuem natureza salarial e devem ser consideradas pela Previdência na hora de calcular a aposentadoria, porém, se isto não acontece, é possível entrar com um pedido de revisão para a inclusão destes valores recebidos na esfera trabalhista, aumentando o valor do benefício.

 Desta forma, quem acredita que possui direito a esta ou outra revisão deve procurar um advogado de sua confiança e levar o máximo de documentos que possam comprovar o seu direito, além da carta de concessão do seu benefício.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e especialista em direito previdenciário)

 

Correção do FGTS

Está em debate, no Brasil, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Estes saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% do salario, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos pela Caixa Econômica Federal – CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação.

Uma destas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial – TR, que é fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3%.

Em breve síntese, há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Assim, tem-se que entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação, causando uma perda na conta do FGTS, passível de restituição por meio de ação judicial.

Referida ação busca restituir o correto valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, possibilitando a valorização, das mesmas em patamar justo reparando eventual prejuízo.

Trata-se de ação de cobrança em face da CEF cuja competência para julgar e processar é da Justiça Federal.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Trabalhador pode Manter Plano de Saúde após Demissão

     Após a ruptura contratual, os trabalhadores podem manter benefícios que adquiriram com a contratação pelo ex-empregador. Dentre os benefícios, pode ser mantida a permanência do empregado no plano de saúde empresarial a que era beneficiário quando da vigência do contrato de trabalho, o que é assegurado pela Lei n° 9.656/98.
A partir de 1° de junho de 2012, passou a vigorar a Resolução n° 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que veio assegurar àqueles demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, a manutenção do plano de saúde empresarial.
O trabalhador demitido garante o direito de permanecer filiado por um período equivalente a um terço do tempo em que se beneficiou do plano de saúde durante o seu contrato de trabalho, observando-se o limite mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. Ressalte-se que detém esse direito o empregado demitido sem justa causa e que tenha contribuído ao custeio do benefício durante o contrato, com qualquer valor.
Os empregados que desejarem permanecer vinculados ao plano, irão pagar integralmente a mensalidade do convênio após a ruptura contratual, ou seja, a parte que a empresa pagava, além da sua parte.
Em relação ao empregado aposentado, se o mesmo contribuiu ao custeio do plano de saúde por período equivalente ou superior a dez anos, poderá permanecer beneficiário por tempo indeterminado. Entretanto, se o período for inferior a dez anos, cada ano de contribuição será correspondente a um ano de direito a permanecer vinculado no plano de saúde.
Importante ressaltar, que dentre as regras está prevista a portabilidade, a troca de convênio médico sem precisar cumprir nova carência. Ou seja, durante a manutenção do plano após o desligamento na empresa, o empregado ou o aposentado, poderá migrar para outro plano por adesão, que são oferecidos por entidades de classe e sindicatos.
Outrossim, em caso de morte do trabalhador é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado. Também é permitida a inclusão de novo cônjuge e filhos nascidos no período de manutenção da condição de beneficiário.
No ato da rescisão contratual, o empregador deverá solicitar ao empregado por escrito que se manifeste em 30 dias se deseja ou não continuar vinculado ao plano de saúde coletivo. Não havendo manifestação por parte do empregado, entende-se que não há interesse. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia, com registro na OAB/RS sob o nº 3.705).