Correção do FGTS

Está em debate, no Brasil, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Estes saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% do salario, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos pela Caixa Econômica Federal – CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação.

Uma destas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial – TR, que é fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3%.

Em breve síntese, há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Assim, tem-se que entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação, causando uma perda na conta do FGTS, passível de restituição por meio de ação judicial.

Referida ação busca restituir o correto valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, possibilitando a valorização, das mesmas em patamar justo reparando eventual prejuízo.

Trata-se de ação de cobrança em face da CEF cuja competência para julgar e processar é da Justiça Federal.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

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