CADASTRO POSITIVO

O Cadastro Positivo é um banco de dados com informações dos consumidores sobre pagamento de compras efetuadas e empréstimos tomados. É uma espécie de ficha corrida financeira criada por lei federal para identificar quem paga as contas em dia e favorecer bons pagadores com juros menores.
Sob tal fundamento as gestoras de banco de dados do consumidor, criaram métodos que, de modo geral, consistem na atribuição de pontuação ao consumidor.
Assim, as informações são as inseridas no banco de dados da gestora e avaliadas a existência ou não de protestos nacionais em nome do consumidor, pendencias financeiras, cheques sem fundos, participação em falências, dívidas vencidas e ações judiciais, e, somadas a requisitos como capacidade de comprometimento da renda atribuem ao consumidor uma espécie de pontuação estatística que estabelece a probabilidade de crédito. Ressalte-se que os limites mínimo e máximo são estabelecidos livremente por cada financeira.
Entretanto, a legalidade deste método, gradativamente vem sendo levada a debate perante o judiciário a fim de apontar a afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a ausência de comunicação do consumidor de que seus dados estão sendo inseridos no aludido sistema de pontos, ainda que as informações utilizadas sejam as já constantes no banco de dados da gestora, e também na invasão da intimidade do consumidor ao ter seus dados utilizados para reputa-lo como bom ou mau pagador, permitem que o consumidor seja tocado por indesejável experiência, o que gera dano moral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 43, §2º que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Na hipótese o consumidor não é comunicado da utilização de seus dados para a elaboração da pontuação, o que refletirá na concessão ou não do crédito almejado por ele. Ou seja, ainda que sob a máscara de que inexiste prejuízo evidente ao consumidor, tal banco de dados visa limitar o acesso ao crédito.
É certo ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito à informação acerca de produtos e serviços, bem como dos dados constantes nos banco de dados dos serviços de proteção ao crédito e cadastros de consumidores, todavia, redunda dizer que se a inscrição no banco de dados não é informada, a referida pontuação também não é, o que implica em seria violação ao direito do consumidor de acesso as informações de forma clara e precisa.
Ou seja, o consumidor não é informado do motivo que causou a redução ou majoração de seus pontos, muito menos qual é a pontuação mínima necessária para a obtenção de crédito em cada uma das financeiras, o que além de homenagear a boa-fé pré-contratual, evitaria que o consumidor submetesse a situação vexatória de ter seu crédito negado por esse motivo.
A invasão da intimidade e vida privada do consumidor se dá pelo uso das informações creditícias para a realização da estatística para o qual foi contratado, ainda que sejam informações já constantes em sua base de dados, o que de fato não é, uma vez que há inclusive busca de ações judiciais. Tal conduta, segundo os que buscam o socorro do judiciário, afronta o contido no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Logo, em que pese a inscrição dos dados do consumidor em banco de dados tratar-se de medida que se impõe ao fornecedor de serviços ou produto para obter maior segurança na atual ordem econômica de relações cada vez mais impessoais, a discussão recente e ainda não pacificada sobre a possibilidade de se atribuir pontuação ao consumidor intenta, sobretudo, afastar tal pratica e impedir que isso se torne obstáculo para o acesso ao crédito sem que sejam respeitadas as determinações do Código de Defesa do Consumidor.

*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)

Aposentado portador de doença grave pode ser isento de pagar Imposto de Renda

Todos os aposentados ou pensionistas que sejam portadores de graves doenças como câncer, cardiopatia, hepatopatia ou mal de Parkinson (entre outras) e cujos rendimentos sejam relativos à aposentadoria ou pensão (por morte ou alimentícia), podem ser isentos da contribuição para o Imposto de Renda (IR).

A isenção do Imposto de Renda alcança apenas os rendimentos advindos da aposentadoria ou pensão, podendo estes ser restituídos judicialmente, sendo que rendimentos oriundos de outras fontes, como aluguéis ou remunerações, não estão incluídos.

Para os aposentados ou pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o procedimento para usufruir da isenção é simples. Basta comprovar a moléstia, junto ao INSS, através da apresentação de atestados médicos, exames e laudos. Se reconhecido o direito à isenção, o próprio INSS deixará de proceder ao desconto do imposto de renda.

Se a doença for passível de controle, a isenção será válida somente para o período que constar no laudo emitido pelo perito médico da Previdência Social. E para os casos em que a isenção é reconhecida a partir de um período anterior ao requerimento, há a possibilidade de restituição dos valores já pagos junto à Receita Federal.

O segurado aposentado ou pensionista deve procurar uma agência do INSS para preencher um requerimento e juntar o atestado (original) fornecido pelo seu médico, além de laudos e demais exames que comprovem o estado de doença. A documentação será analisada por um perito do INSS.

É importante lembrar que, mesmo que o segurado obtenha parecer favorável à isenção, ele não estará dispensado da obrigação de apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física anualmente.

A título de conhecimento, as doenças que isentam do Imposto de Renda são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, osteíte deformante, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa (Lei 7713, de 1980).

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).