Mulher tem direito a 15 minutos de intervalo antes de realizar horas extras

Em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. É o que dispõe o art. 384 da CLT.

Esse dispositivo legal, edificado no ano de 1943, permanece em discussão até os dias de hoje, pois a Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres, de maneira que, segundo alguns, a norma que beneficia a mulher estaria revogada pela Constituição. Segundo outros, a igualdade permitiria aplicar o intervalo de 15 minutos também ao homem.

Porém, o Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe interpretar a lei trabalhista em última análise, entendeu que apenas mulher tem direito ao intervalo de 15 minutos antes de realizar horas extras, pois configura medida de higiene e segurança do trabalho (Proc. n. IN-RR 1540/2005-046-12-00).

Assim, caso realize horas extras, sem o precedente repouso de 15 minutos, esse tempo deve igualmente ser computado como jornada extraordinária. Em outros termos, se a mulher fizer 2 horas extras, sem repousar previamente durante o tempo estabelecido por lei, terá direito a 2 horas e 15 minutos como suplementares.

A título de opinião, pensamos que as normas que protegem em demasia podem criar natural distinção pelo mercado de trabalho. O contexto jurídico atual não mais justifica a diferenciação legal estabelecida na metade do século passado. Uma interpretação mais harmonizada à Constituição Federal, data venia, seria estender o intervalo aos profissionais de ambos os sexos, conforme, aliás, enunciaram os Juízes do Trabalho durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 23/11/2007, nos seguintes termos:

ART. 384 DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988. Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal, em interpretação conforme (artigo 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores de ambos os sexos. (Enunciado n. 22).

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.