Periculosidade aos Vigias, Seguranças e Vigilantes

       No final do ano passado a CLT sofreu uma alteração, tendo sido incluído o inciso II ao artigo 193, indicando que “são consideradas atividades ou operações perigosas” aquelas que impliquem risco ao trabalhador em razão de “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

      Recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a previsão contida na Lei, a fim de determinar quem tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade nas referidas situações.

        Assim, no dia 02/12/2013 foi aprovado o texto do anexo III da NR nº 16, determinando que seja pago o adicional de periculosidade aos trabalhadores que se enquadrem em uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas  alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

       Ainda, foi elaborado uma quadro exemplificativo das atividades sujeitas ao pagamento do adicional, a saber:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO
Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.
Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.
Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.
Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.
Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.
Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

         Como a alteração da legislação e a regulamentação são recentes, os Tribunais ainda não tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre a aplicação das normas aos trabalhadores.

         Assim, todos aqueles que trabalham com efetivo risco à vida, caso não recebam o adicional, devem procurar um advogado de confiança para verificar a possibilidade de requerer judicialmente o pagamento.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia)