EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA – DIFERENÇAS

A empregada doméstica é aquela que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial, de forma contínua.

Portanto, a partir da Emenda Constitucional n° 72/2013 o empregado doméstico passou a ter assegurados os seguintes direitos: anotação da carteira de trabalho e previdência social, salário mínimo, aviso prévio, saldo de salário, 13°s salários, repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho), vale transporte, estabilidade em razão da gravidez e licença-maternidade.

Por sua vez, a diarista não faz jus aos direitos acima mencionados, ou seja, não está protegida pela lei dos domésticos, estando enquadrada como trabalhadora autônoma, eis que tem liberdade para prestar serviços em outras residências e também para escolher quando e onde vai trabalhar. Nesses casos, o contratante não tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias ao final do contrato.

Entretanto, muitas pessoas são surpreendidas com ações trabalhistas de diaristas que afirmam serem empregadas domésticas, tais ações podem resultar na penhora do imóvel do empregador, em razão dos direitos postulados.

Deste modo, não raro, o empregador desconhece o risco da relação para com a contratada. Nesse sentido, a quantidade de dias que em que o prestador de serviços comparece no local de trabalho, é um importante fator para a configuração ou não do vínculo empregatício.

O Tribunal Superior do Trabalho, assim manteve a decisão, em relação à configuração do vínculo de emprego, pela continuidade na prestação dos serviços:

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, ao fundamento de que ficou configurada a continuidade da prestação de serviços domésticos, visto que a reclamante prestou serviços de três a quatro vezes por semana. Essa decisão não viola o dispositivo de lei invocado pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR: 433003220085050013, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011) (grifou-se)

Conclui-se, portanto, que para caracterizar o vínculo de emprego devem estar presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física, subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade (art. 3° da CLT). Ressalta-se que as provas documentais e testemunhais são essenciais para tais casos, como por exemplo: e-mails recebidos, anotações, vizinhos, dentre outras. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).

Empregado que recebe comissões: como fica a remuneração dos repousos e feriados?

Muitos empregados recebem salário misto (valor fixo acrescido de comissões). Outros, por sua vez, auferem apenas comissões.

O empregado que recebe comissões – seja como parte do pagamento do salário ou exclusivamente através delas – tem direito a remuneração dos repousos e dos feriados.

Explica-se: a lei garante o descanso durante uma vez por semana e, também, nos feriados. No curso de um mês, o número de folgas é variável (em regra, quatro a cinco folgas + eventual feriado). Portanto, o empregado normalmente trabalha 25 dias para folgar os outros 05 ou 06 no período mensal.

De forma aproximada, estamos tratando de 25 dias de trabalho por 05 dias de descanso. Significa dizer que os repousos e feriados representam aproximadamente 20% dos dias trabalhados.

Em regra, o empregado que recebe comissões só as aufere quando está trabalhando. Porém, durante as folgas o trabalhador também deve auferir pelos repousos e feriados, considerando a média das comissões recebidas na semana.

Por exemplo: se recebeu R$ 500,00 a título de comissões pelo trabalho prestado de segunda-feira a sábado, o valor do repouso equivale a R$ 83,33 (R$ 500,00 / 6).

O fundamento legal encontra-se no art. 7º, alínea “c”, da Lei 605/49.

Assim, o empregador deve atentar para o fato de que as comissões ajustadas têm, necessariamente, o acréscimo dos repousos e feriados, o que representa, em média, 20% de acréscimo na folha de pagamento.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.