Salário Família

O salário família é um benefício instituído pela Lei n. 4266/1963, pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência (a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição) e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido.
São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada.
Tem direito ao benefício, o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; o empregado e o trabalhador avulso que estejam aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença; o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; e demais aposentados, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher); desde que recebam, atualmente, salário contribuição de até R$ 1.025,81. Os que recebem salário de contribuição em valor superior não têm direito ao salário família.
Importante esclarecer que quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade.

*Artigo elaborado pela advogada Sabrina Schütz Araujo (OAB/RS 68.991), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

O empregado que sofre acidente do trabalho durante o contrato de experiência tem estabiliadade?

O empregado vítima de acidente do trabalho ou acometido de doença ocupacional tem garantida a manutenção do vínculo de emprego, quando as consequências à saúde resultarem a suspensão da prestação de serviços, a ponto de gozar de benefício previdenciário.

A partir da alta concedida pelo INSS, o trabalhador tem direito a manter-se empregado pelo período de um ano (art. 118 da Lei 8.213/91).

Mas quando o trabalhador for contratado por prazo determinado, a exemplo do contrato de experiência, o mesmo goza dessa estabilidade?

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia, definindo que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho (Súmula 338, inciso III).

Por exemplo: determinado trabalhador é contratado por experiência de 30 dias e, no 20º dia, sofre um acidente do trabalho, ficando em benefício previdenciário por 45 dias; nesse caso, a partir do retorno, terá garantia de manutenção do seu vínculo de emprego, pelo prazo de um ano.

Importante ressaltar que essa garantia não impede a demissão por justa causa, de iniciativa da empresa. Ou seja, deve o trabalhador cumprir diligentemente suas atribuições, observando-se, por óbvio, eventuais limitações decorrentes do acidente do trabalho. Em caso de faltas para fins de tratamento, deve apresentar justificativa legal, a exemplo de atestados médicos.

Outrossim, independentemente da garantia de emprego, o acidente pode resultar ao trabalhador o direito às indenizações por dano moral, material e estético, a depender das circunstâncias do infortúnio.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

 

Benefícios do INSS

Os benefícios da Previdência Social abrangem os mais variados riscos sociais e cada um possui regras próprias para concessão e pagamento, muitas vezes desconhecidas das pessoas em geral.

Desta forma, importante que os segurados sejam informados, a fim de que busquem seus direitos dentro do tempo possível para tanto, sempre com auxílio profissional de um advogado.

- Pensão por morte ao filho inválido: Este benefício não é devido apenas aos filhos menores, mas também àqueles considerados inválidos, neste caso, enquanto perdurar tal condição, mesmo que a doença tenha sido adquirida durante a vida adulta, contanto que seja antes do falecimento dos pais. Importante salientar, ainda, que a pensão será devida mesmo no caso do segurado não vir contribuído para o INSS, contanto que tenha adquirido em vida o direito de se aposentar ou de receber um benefício de auxílio-doença, por exemplo, mesmo que não tenha havido o requerimento.

- Auxílio-acidente: Benefício muito conhecido como “pecúlio” é, na realidade, uma indenização devida aos segurados que possuem alguma lesão decorrente de um acidente, a qual prejudica suas condições de trabalho. O que muitos não sabem é que este benefício é devido também no caso de acidentes domésticos e de trânsito, além dos infortúnios ocorridos no trabalho. Ainda, o agricultor que é vítima de algum acidente na lavoura, igualmente faz jus ao benefício, contanto que preencha os demais requisitos.

- LOAS – Benefício Assistencial: Todo idoso, acima de 65 anos, que não possua renda e que passe por dificuldades financeiras, tem direito a um benefício no valor de um salário mínimo por mês. Deve ser avaliada a renda familiar, para ver se efetivamente há necessidade do benefício, mas no caso de um casal de idosos, por exemplo, em que apenas um é aposentado e recebe um salário mínimo, o outro em direito ao benefício assistencial para complementar a renda e possibilitar uma vida mais digna.

- Auxílio-reclusão. O segurado(a) que vier a ser preso, concede aos seus dependentes (filhos, esposa(o), companheira(o), etc.) o direito ao recebimento de um benefício mensal para auxiliar nas despesas familiar enquanto o mesmo estiver preso e, pois, não estiver contribuindo para o sustento da família. Vale dizer, que mesmo que o segurado não tenha a carteira assinada na época do recolhimento é possível a concessão do auxílio, devendo ser analisado caso a caso.

Em caso de dúvidas, sempre procure um advogado de confiança para que sejam esclarecidas as controvérsias e para que seja encaminhado o benefício da melhor forma.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705)