Horas ´in itinere´

As horas “in itinere”, ou horas de percurso, são aquelas despendidas pelo empregado no trajeto de sua residência ao trabalho e vice e versa, devendo ser pagas pelo empregador como hora extraordinária.

Porém não é sempre que ocorre a caracterização das horas “in itinere”. Para a caracterização das horas “in itinere”, deverá o local de trabalho estar localizado em local de difícil acesso, ou não abastecido pelo transporte público regular.

Ainda, mesmo no caso de locais abastecidos pelo transporte público regular, este deve ser em horário compatível com a jornada a ser executada pelo empregado. Caso haja discrepância entre o horário do transporte e o de início ou final da jornada, poderá haver a caracterização das horas “in itinere”.

Imperioso referir que se o empregado utiliza seus meios próprios ou se o local onde trabalha é servido de transporte público regular, em horário compatível com a jornada, estas horas extras referentes ao percurso são indevidas.

Quando o empregador fornece o transporte porque não existe transporte na região para que o empregado consiga chegar ao trabalho ou voltar a sua residência, será caracterizado o tempo gasto pelo empregado do trajeto de ida e volta do trabalho como horas “in itinere”.

No caso de fornecimento de transporte pelo empregador, seja a título gratuito ou pago de forma parcial pelo empregado, de igual poderá ser reconhecido o direito às horas “in itinere”.

Vale ressaltar, ainda, que o tempo em que o empregado permanece à espera do transporte fornecido pela empresa, integra o período de percurso, devendo ser computado juntamente para o pagamento das horas extraordinárias “in itinere”.

*Artigo elaborado pela advogada Sabrina Schütz Araujo (OAB/RS 68.991), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A PENSÃO POR MORTE:

A pensão por morte é o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

Há uma possibilidade de requerer este benefício caso o óbito venha a ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes (esposo/companheiro, filho/enteado, pais/irmãos) terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez.

Abaixo, seguem esclarecimentos quanto as dúvidas mais comuns acerca da pensão por morte:

1)    esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.

2)     A pensão por morte NÃO pode ser acumulada com:

·       Renda Mensal Vitalícia;

·       Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;

·       Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

·       Auxílio-Reclusão;

·   Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

3) A pensão por morte PODE ser acumulado com:

·       Seguro Desemprego;

·   Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;

·       Auxílio Doença;

·       Auxílio-Acidente;

·       Aposentadoria;

·       Salário Maternidade.

4)    O valor da pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

5)    O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

6)    Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da pensão será de um salário mínimo.

7)    Atenção! Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar. Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo, valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial. A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser cumulada com a Pensão por morte de filho.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).