Informações desabonadoras de ex-empregado

 

O acesso à Justiça é direito previsto na Constituição Federal. Porém, não raro, o trabalhador renuncia esse direito, temendo não obter outro emprego, especialmente em razão de eventuais informações desabonadoras fornecidas pela empresa.

A doutrina não diverge em emitir juízo, no sentido de que comete dano moral o ex-empregador que fornece informação mentirosa a respeito do trabalhador, quando comprovado o fato.

Porém, questiona-se: ao ser perguntado, pode o empresário informar que o ex-empregado ajuizou contra ele determinada reclamação trabalhista? Ou seja, tratando-se de uma informação verídica, o empregador teria esse direito/dever de informar, ao ser questionado? Quais os limites que devem ser observados e as cautelas necessárias, quando a empresa se depara com tal questionamento?

A nosso ver, salvo melhor juízo, depende do caso concreto.

A intenção do legislador foi evitar qualquer informação desabonadora do empregado, inclusive proibindo qualquer citação nesse sentido na CTPS (art. 29, § 4º, da CLT). As denominadas “listas negras”, contendo a relação de trabalhadores que buscaram a Justiça do Trabalho, revelam atitude ilícita e vulneram o preceito constitucional de acesso à Justiça. Violam a busca do pleno emprego e a valorização social do trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, ao inviabilizar a subsistência do cidadão.

Portanto, ainda que verídica determinada informação, o Código Civil preconiza no art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” e “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927 do mesmo código).

Nesse contexto, ao ser indagado, a jurisprudência recomenda prudência e sensatez por parte do ex-empregador, de modo a não vulnerar os princípios constitucionais antes citados, evitando fornecer informações desabonadoras.

Casos existirão, porém, que a informação deverá ser repassada, a bem de primar pelo interesse coletivo. Com esse entendimento, vale citar o Juiz do Trabalho Dr. Aldon Taglialegna e a Procuradora do Trabalho Dra. Janilda Collo, quando afirmam: “a informação desabonadora somente pode ser prestada quando houver perigo para a integridade física ou psicológica do possível contratante, como no caso, por exemplo, da babá que maltratou a criança, o professor que seviciou o aluno, a enfermeira que agrediu o idoso, o enfermeiro que tentou praticar ato libidinoso com o paciente anestesiado ou com movimentos limitados etc.” (Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia v. 36: 45-52, 2008, disponível na internet).

Compactuando com as lições dos citados juristas, o direito de fornecer a informação encontra limites na razoabilidade. Deve haver uma ponderação de princípios, de modo a proteger o interesse coletivo. Mas, no caso de choque entre interesses individuais, deve-se privilegiar o primado da dignidade da pessoa humana, evitando informações que prejudiquem o trabalhador.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

 

 

 

O TRABALHO NAS ELEIÇÕES FOLGA COMPENSATÓRIA OU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?

O serviço eleitoral é obrigatório, tendo preferência sobre qualquer outro, ou seja, quando um empregado trabalha no dia da eleição, cumprindo as exigências da Justiça Eleitoral, a empresa não poderá propor ao empregado a compensação, conforme artigo 98 da Lei 9.504/97:
“Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.”
O art. 380 do Código Eleitoral estabelece que na data da realização das eleições seja considerado feriado nacional, consoante abaixo:
“Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.”
Para fazer jus à folga compensatória, o empregado deverá apresentar ao empregador a convocação expedida pela Justiça Eleitoral, a fim de que lhe seja concedido, após a eleição, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação, bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições, pelo período que perdurar.
Podemos observar que a lei não faz qualquer menção sobre o pagamento do dia trabalhado, mas sim sobre a dispensa do serviço, o que deve ser concedida em dobro.
Assim, se no dia das eleições o empregado acabou prestando serviço à Justiça Eleitoral, o empregador deverá conceder os dois dias de folga durante a semana seguinte ou, no máximo, durante o mês do dia da eleição, sem que esta folga coincida com um domingo ou sábado, que já tenha sido compensado pelo trabalho durante a semana.
Há divergência de entendimentos quanto ao empregado que trabalha em escala de revezamento.
O entendimento doutrinário majoritário afirma que caso seja escalado para trabalhar na empresa no dia das eleições, considerando o domingo como feriado nacional (por conta do que dispõe o art. 380 da Lei 4.737/65) e, neste caso, o empregado teria direito a dois dias de folga durante a semana sendo, um dia correspondente ao descanso semanal remunerado (domingo) e outro correspondente ao feriado trabalhado; ou teria direito ao pagamento em dobro do feriado trabalhado e ainda gozar de um dia de folga durante a semana correspondente ao descanso semanal remunerado trabalhado, consoante o que dispõe a Súmula 146 do TST: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.
O outro entendimento doutrinário aduz que o empregado escalado para trabalhar na empresa no domingo de eleição teria somente o direito a uma folga durante a semana pelo trabalho realizado no dia do descanso semanal remunerado (não feriado).
Considerando o que dispõe o art. 234 e 297 do Código Eleitoral, o empregado também tem o direito de se ausentar do trabalho no domingo para votar, sem prejuízo de qualquer valor descontado do seu salário ou que ainda esse período tenha que ser compensado em outro dia, sob pena, inclusive, de o empregador responder por crime eleitoral, punível com detenção de até seis meses e multa, salvo se este comprovar condição de força maior por conta do trabalho desenvolvido pela empresa.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)