Pedido de Demissão – Aviso Prévio

Quando é o empregado que pede demissão no contrato de trabalho por prazo indeterminado, este deve conceder o aviso prévio ao empregador, ou seja, deve trabalhar os 30 (trinta) dias, a partir do pedido de demissão, conforme previsão legal do artigo 487 da Consolidação da Leis do Trabalho.

Todavia, o empregado não está obrigado a cumprir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ou seja, mais de trinta dias (para os empregados com mais de um ano de contrato de trabalho), eis que a nota técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012 fixou o entendimento de que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio é em benefício do trabalhador.

A ausência de cumprimento do aviso prévio pelo empregado quando pede demissão, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo de 30 (trinta) dias (artigo 487, § 2° da CLT).

Outrossim, o empregado não tem o direito de trabalhar com redução de duas horas na jornada de trabalho ou redução de 7 (sete) dias, pois esse direito é para quem é dispensado sem justa causa, conforme previsão legal do artigo 488, § único da CLT.

Se o empregado pedir demissão e o empregador não lhe deixar cumprir o aviso prévio, o empregador deverá indenizar o aviso prévio ao trabalhador, período que integrará o tempo de serviço para todos os efeitos.

Quando o empregado pede demissão para iniciar o trabalho em outra empresa e o empregador concordar com a sua liberação, não haverá obrigação de indenizar o empregador e nem de ser indenizado. Nesse caso, o trabalhador deve obter por escrito a comprovação que o empregador lhe dispensou do cumprimento do aviso prévio, para que não haja o desconto nas verbas rescisórias.

Se o empregado cumprir parte do aviso prévio, o empregador poderá descontar os dias restantes, como faltas injustificadas, as quais serão consideradas para a redução da remuneração das férias com 1/3 e 13° salário. Ainda, se o trabalhador cometer quaisquer faltas justas para a rescisão, perderá o direito ao restante do período e nesse caso o pedido de demissão se transformará em demissão por justa causa.

Por fim, se o trabalhador se arrepender do pedido de demissão, poderá reconsiderar o ato antes do termo final do cumprimento, mas o pedido dependerá da concordância do empregador. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).

ALTERAÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS:

Durante o período de recesso judicial e férias da maioria da população, ocorreu uma pequena reforma na legislação previdenciária através de medida provisória, sendo as principais alterações as destacadas abaixo:

Seguro-desemprego:
Triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego: elevou-se de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte desempregado.

Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Pensão por morte:

Critérios mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. Prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos, na lei antiga não havia carência.

Ainda existem duas inovações: 1) prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício e 2) Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial
Benefício equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Com a nova regra só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses.

Auxílio-doença

Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades. Com a nova regra, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Aposentadoria por invalidez:

Os pensionistas, aposentados por invalidez ficam isentos de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade, salvo exceções legais.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).