COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE

O regime de trabalho de compensação de horas semanal é aquele no qual o excesso de horas em um dia é compensado pela redução em outro dia da mesma semana, de modo a ser observado, em geral, o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais ou outra limitação inferior legalmente fixada.
Tal regime ocorre, normalmente, quando o empregado trabalha de segunda à sexta-feira além da jornada normal para compensar o sábado não trabalhado. Essa forma de estipular a carga horária semanal é conhecida como “semana inglesa”.
A compensação de horas semanal pode ser ajustada individualmente com cada trabalhador (acordo individual escrito firmado diretamente entre empregado e empregador), salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, conforme dispõe o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em sua súmula n. 85, inciso II.
Entretanto, é importante observar que, se a atividade desenvolvida pelo empregado for insalubre (independentemente do grau de insalubridade devido), a compensação semanal só poderá ser ajustada se houver prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Esse regramento está previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Portanto, se o labor se der em condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente, os Tribunais Trabalhistas tem condenado o empregador a pagar ao empregado o adicional de horas extras compensatórias com os imanentes reflexos nas demais verbas trabalhistas (caso não ultrapassada a carga horária máxima semanal prevista em lei), ou seja, será pago o adicional de horas extras sobre aqueles períodos irregularmente compensados, ainda que ajustado em acordo ou convenção coletiva.
*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)

GUARDE SEUS DOCUMENTOS! SUA FUTURA APOSENTADORIA AGRADECE.

Sabe-se que com a modernização, os documentos físicos estão a cada dia mais escassos, uma vez que todas as informações necessárias para as mais variadas necessidades das pessoas encontram-se armazenadas em CD’s, arquivos ou em algum dispositivo na internet.

Desta forma, a cada dia estamos menos preocupados em guardar a papelada do dia a dia, o que, porém, pode ser muito prejudicial no futuro.

Ocorre que os sistemas de informática não são 100% seguros e, às vezes, as informações não são corretamente transmitidas entre o empregador e o INSS, de forma que a grande maioria dos trabalhadores possuem dados dos seus vínculos de emprego incompletos junto à Previdência Social, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios para a regularização.

A Carteira de Trabalho é o principal aliado do trabalhador neste caso, de forma que sempre que o documento for perdido é extremamente importante levar a segunda via em todas as empresas em que havia anotação anterior, para que a mesma seja repetida no novo documento.

Ademais, os recibos de pagamento, contrato de trabalho, rescisão de contrato, etc. são igualmente importantes para corroborar a anotação da CTPS, quando houver divergência entre ela e os dados que o INSS possui, podendo ser evitada a demanda judicial.

Para aqueles que possuem períodos em que foram agricultores, revela-se ainda mais importante não “jogar NADA fora”, uma vez que qualquer documento que atrele a pessoa ao trabalho rurícula pode ser preponderante para a concessão do benefício.

Certidões de nascimento e casamento, artigos de jornais, notas fiscais e recibos são apenas alguns dos documentos aceitos pelo INSS, além daqueles fornecidos pelo Sindicato, INCRA, etc..

Outrossim, inclusive para o recebimento de pensão por morte, quando não há o registro formal de casamento, faz-se extremamente importante a apresentação de documentos que confirmem a união, a exemplo de correspondências para o mesmo endereço, conta conjunta em instituições bancárias e lojas de venda a prazo, contratos de aluguel ou de compra e venda que conste o nome do casal, entre outros.

Por tudo isso ainda revela-se muito importante reservar um espaço em casa para o armazenamento de todos estes documentos, a fim de que no futuro seja possível fazer valer o seu direito ao recebimento dos benefícios junto à Previdência Social.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)

DOMINGOS E FERIADOS

O feriado não é apenas para descanso e recomposição da higidez física e mental. É também para que o empregado comemore e aprenda com a sua família ou sociedade os valores morais, culturais e religiosos.
Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva.
Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
De acordo com o entendimento do TST, por meio da Súmula nº 146, as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados devem ser pagas em dobro, além da remuneração relativa ao repouso semanal.
Portanto, se o empregado trabalhar no dia de feriado deve usufruir outro dia de folga e não fará jus a qualquer remuneração adicional.
Entretanto, se não for destinado outro dia para descanso, deve receber as horas trabalhadas no feriado de forma dobrada.
Assim, se o empregado recebe R$ 1.000,00 por mês, o que corresponde a R$ 33,33 por dia, caso trabalhe um feriado naquele mês, sem que lhe seja concedida a folga correspondente, deverá receber ao final do mês a quantia de R$ 1.066,00.
Já o trabalho aos domingos é permitido para o comércio em geral, hotelaria e gastronomia, desde que os empregados que trabalhem nestas datas tenham uma folga a cada 03 semanas que coincida com o domingo.
Caso o feriado trabalhado caia no domingo, e o empregado trabalhar neste dia, fará jus a remuneração ou folga correspondente ao feriado.
Para os trabalhadores que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados.
*As informações elencadas neste artigo não contemplam as regras das convenções coletivas de trabalho de cada categoria.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PARA CONTAGEM DE PERÍODO RURAL APÓS 1991

Os trabalhadores rurais enquadrados na condição de segurados especiais foram efetivamente incluídos na proteção previdenciária, nos mesmos moldes dos urbanos, somente após a Constituição Federal de 1988.

De lá para cá vem sendo buscada a efetiva concretização dos direitos previdenciários devidos a esta importante parcela da população, ocorrendo, porém, alguns equívocos na aplicação da lei, no entendimento desta profissional que subscreve.

Ocorre que quando da concessão de benefícios previdenciários que utilizem períodos rurais laborados após 1991 (ano da publicação das leis 8.212 e 8.213), o INSS exige o pagamento de uma indenização, muitas vezes bastante elevada, aos segurados.

Porém, tal pagamento é, em algumas situações, indevido, sendo determinado em razão de equivocada interpretação da norma.

A legislação previdenciária garante aos trabalhadores rurais os mesmos benefícios devidos aos urbanos – com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição – a serem pagos no valor de um salário mínimo.

Desta forma, para que estes trabalhadores tenham direito a benefícios em valor maior que o mínimo ou possam se aposentar por tempo de contribuição, faz-se necessário o pagamento de contribuição ao INSS, de forma autônoma, através dos conhecidos carnês de contribuição.

Na prática, contudo, a grande maioria dos segurados especiais rurais deixam o campo e passam a trabalhar na cidade após algum tempo, de forma que passam a contribuir como segurados urbanos e, quando da aposentadoria, pretendem somente que seja somado o período rural anterior, a fim de completar o tempo necessário à tão sonhada jubilação.

Nestes casos não é necessário indenizar o período rural que se pretende computar, uma vez que o trabalhador já verteu contribuições à Previdência Social através de seus vínculos urbanos, cumprindo o requisito legal para a concessão de benefícios.

Desta forma, importante que aqueles que tenham se sentido lesados em razão desta cobrança ou que estão encaminhando benefício e tenha sido exigida tal indenização por parte do INSS procurem um advogado de sua confiança, a fim de verificar a legalidade de tal exigência no caso específico, assim como para verificar o que pode ser feito à respeito.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)