Comissão aprova projeto de lei que reduz contribuição previdenciária de empregado doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, dia 15 de julho de 2015, em caráter conclusivo, Projeto de Lei 7082/10 que reduz a contribuição paga ao INSS pelo empregador e empregado doméstico.
A proposta segue para sanção presidencial caso não haja recurso para que ela seja votada em plenário. No entanto, é provável que o governo apresente um pedido para que a matéria seja apreciada pelo plenário.
O Planalto defende a aprovação de uma proposta mais abrangente de regulamentação do trabalho doméstico que está em discussão em uma comissão mista do Congresso.
Esse texto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador (para 8%), mas também regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%) – benefícios garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador doméstico.
Pelas regras de hoje a alíquota de contribuição dos empregadores é de 12% e dos empregados domésticos varia de 8% a 11% de acordo com a faixa salarial: até R$ 1.399,12 é descontado 8%, de R$ 1399,13 até R$ 2.331,88 é descontado 9% e de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75 é descontado 11%.
Segundo o novo projeto de lei, a alíquota cai de 12% para 6% para o empregador, e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6%.
Acredita-se que a redução das alíquotas, se aprovada, contribuirá substancialmente para um aumento da formalização da categoria.
Em relação às mudanças trazidas pela nova lei dos empregados domésticos, a obrigatoriedade do registro profissional do empregado e a jornada de 44 horas semanais já estão em vigor e, em 09 de agosto de 2015 passará a viger a regra que determina multa de, ao menos um salário mínimo pelo descumprimento.
Ainda falta regularizar a hora extra valendo 50% mais que a normal, possibilidade de jornada de trabalho parcial de até 25 horas semanais por uma hora extra por dia, para que mora no trabalho, possibilidade de desmembrar descanso na jornada em dois períodos, desde que cada um tenha no mínimo uma hora, no limite de quatro horas diárias, descanso de uma hora, com possibilidade de redução para meia hora, as férias do empregado podem ser fracionadas em até dois períodos, se houver acordo, jornadas de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, trabalho aos domingos e feriados pago em dobro, hora noturno de 52 minutos e 30 segundos para o trabalhador (no período das 22h às 5h), incluindo adicional de 20% sobre a hora normal.

*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)