BANCO DE HORAS – ASPECTOS PARA VALIDADE

O Banco de Horas é um ajuste de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.

A Convenção, ainda prevê que a validade do Banco de Horas está condicionada a sua instituição mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer, mediante a participação do Sindicato da categoria. A adoção ou não do Banco de Horas é uma decisão do empregador e faz parte do seu poder diretivo. Uma vez instituído, o trabalhador deve aceitar e, havendo qualquer irregularidade, poderá o empregado se insurgir, futuramente, ingressando com uma ação judicial.

As horas trabalhadas além da jornada podem ser compensadas com entrada mais tarde ao serviço ou saída mais cedo; também com folgas a mais na semana ou acréscimo de dias de férias.

Vale lembrar que a CLT estabelece que, para efeitos do Banco de Horas, o limite da jornada é de 10 horas diárias, ou seja, 2 horas extras por dia e o acordo de compensação tem validade por 1 ano, sendo que a cada período de 12 meses, recomeça o sistema de compensação e novo banco de horas. Caso haja frequente inobservância desse limite de 10 horas diárias, bem como a inobservância do período de 1 ano para liquidação das horas, o Banco de Horas torna-se inválido e todas as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.

Logo, havendo irregularidade no Banco de Horas, será devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas extras já compensadas. As horas extras trabalhadas, habitualmente, devem refletir nas demais verbas trabalhistas, tais como férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e aviso prévio. Também devem ser pagas em holerite.

Sendo assim se o empregado, se sentir prejudicado por não estar compensando as horas trabalhadas em sua integralidade, neste caso o obreiro poderá ingressar com uma ação judicial requerendo o pagamento das horas extras que não compensou, devidamente acrescidas do adicional de hora extraordinária.

Outro fator importante que a CLT estabelece, em seu parágrafo 3º do artigo 59, que havendo saldo positivo de horas extras quando da rescisão contratual, essas horas devem ser pagas com o respectivo adicional, ressaltando-se que se houver saldo negativo o mesmo não poderá ser descontado do empregado em caso de rescisão de contrato de trabalho.

Por fim, a legislação prevê ainda multa para o empregador que mantiver acordo de banco de horas de forma irregular ou que não atenda os requisitos legais.

Artigo de autoria da estagiária Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação do advogado Ícaro da Silveira Frota, inscrito na OAB/RS 73.795.

Tempo para reclamar na Justiça do Trabalho

“O direito não socorre os que dormem”. Esse é o conhecido chavão jurídico extraído do latim “dormientibus non sucurrit ius”, o qual traduz a perda do prazo para exercitar determinado direito ou ação.

Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar eventuais direitos nos seguintes prazos:

a) dois anos da extinção do vínculo de emprego; e

b) cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Não raro, há certa confusão em relação aos prazos de prescrição trabalhista (dois anos versus cinco anos). O primeiro conta-se da dissolução contratual. Por exemplo: rescindido o contrato no dia 05.05.2014, o prazo prescricional encerra no dia 05.05.2016. Já o prazo quinquenal (cinco anos) refere-se ao tempo de exigibilidade dos direitos. Por exemplo: ajuizada a ação no dia 30.04.2015, os direitos perseguidos vencidos anteriormente a 30.04.2010 estão prescritos.

Para melhor explicar ao leitor, imaginemos a seguinte situação: o empregado prestou serviços no período de 10.01.1999 a 10.06.2015. O mesmo tem direito de ação até o dia 10.06.2017, mas quando ajuizar eventual reclamação trabalhista, inicia-se a contagem dos cinco anos anteriores. Por hipótese, propondo a reclamação trabalhista no dia 25.07.2016 (quando ainda não encerrado o prazo de dois anos), os direitos anteriores a 25.07.2011 estão fulminados pela prescrição.

No caso de acidente do trabalho ocorrido após 30.12.2004, o prazo para reclamar segue o mesmo raciocínio: se não transcorridos dois anos da extinção do vínculo, deve-se examinar se o infortúnio ocorreu há menos de cinco anos. Evidentemente, existem exceções: casos em que as lesões decorrentes do acidente do trabalho e/ou doença de origem ocupacional ainda não se consolidaram; hipóteses em que o trabalhador formulou um protesto judicial interruptivo da prescrição; entre outras situações.

Cabe ressaltar que contra o menor de 18 anos não corre prescrição.

Ainda: o prazo do aviso prévio, mesmo que indenizado, projeta seus efeitos futuros para fins de contagem da prescrição bienal. Por exemplo: trabalhador dispensado no dia 05.05.2015, com aviso prévio indenizado de trinta dias; nesse caso, o fim do contrato deve ser projetado para o dia 05.06.2015 e, a partir dessa data, conta-se o prazo de prescrição.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.