REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – AÇÃO TRABALHISTA

         Os benefícios pagos pelo INSS vêm sendo concedidos em valores cada vez mais baixos e o aumento anual concedido pelo governo não está suprindo as necessidades dos aposentados e pensionistas, o que nos faz pensar em meios de melhorar esta situação.

         A revisão dos benefícios sempre é uma forma de aumentar a renda mensal e ainda receber um montante acumulado relativo aos atrasados.

         Existem inúmeras revisões possíveis, devendo ser analisado caso a caso.

         Dentre elas podemos citar àquela decorrente do aumento do valor do salário-de-contribuição em razão de reclamação trabalhista procedente.

         Muitas vezes as empresas não registram todo o salário na carteira de trabalho ou não pagam pelas horas extras que eram devidas. Estes fatos, além de ferirem a legislação trabalhista, refletem nos benefícios previdenciários, principalmente nas aposentadorias, as quais são calculadas sobre valores menores do que os realmente recebidos.

         Nestes casos é possível revisar os benefícios pagos pelo INSS (aposentadorias, auxílio-doença, pensões, etc.) quando o segurado tiver conseguido, através de uma ação trabalhista, comprovar: salário pago “por fora”, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, etc..

         Tais parcelas possuem natureza salarial e devem ser consideradas pela Previdência na hora de calcular a aposentadoria, porém, se isto não acontece, é possível entrar com um pedido de revisão para a inclusão destes valores recebidos na esfera trabalhista, aumentando o valor do benefício.

         Desta forma, quem acredita possuir direito a esta ou outra revisão, deve procurar um advogado de sua confiança e levar o máximo de documentos que possam comprovar o seu direito, além da carta de concessão do seu benefício.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e especialista em direito previdenciário)

O que mudou nas regras da pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário para os dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer.
Com as novas regras introduzidas pela Lei 13.135/15, houve alterações quanto ao período de recebimento da pensão por morte, que irá variar conforme a quantidade de contribuições do falecido, o tempo de casamento e a idade do cônjuge.
Agora, para que a pensão recebida pelo cônjuge seja vitalícia são necessários três requisitos:
1) que o falecido tenha realizado ao menos 18 contribuições para a Previdência Social;
2) que na época do óbito o cônjuge estivesse casado ou vivendo em união estável, ao menos há dois anos com o falecido;
3) que a pessoa beneficiária da pensão tenha ao menos 44 anos de idade na data do óbito.
Caso os dois primeiros requisitos tenham sido preenchidos, mas o cônjuge tiver menos de 44 anos, receberá a pensão por um período escalonado (conforme artigo 77, §2º, V, “c”, da Lei 8.213/91) e que irá variar entre três e 20 anos.
• 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade;
• 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos;
• 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos;
• 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos;
• 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos e
• Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos
Se um dos dois primeiros requisitos não tenha sido preenchido, a pensão será recebida somente por quatro meses, independentemente da idade da pessoa beneficiada.
Vale lembrar ainda que quando o falecimento do segurado se deu por acidente do trabalho ou doença ocupacional, apenas a idade do cônjuge será determinante para a definição do período de recebimento da pensão por morte.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)

Limite do desconto sobre verbas rescisórias

Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 462, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto sobre o salário do empregado, permitindo a amortização de valores previstos em lei (vale transporte, contribuições previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical).

As verbas rescisórias são as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado, quando se encerra o contrato de trabalho. A CLT determina também, que todo desconto salarial a ser efetuado na rescisão deve ser limitado ao valor equivalente a 1 (um) mês de remuneração do trabalhador, conforme previsão do artigo 477, § 5º, regra que é aplicada visando proteger o empregado no momento da extinção do contrato.

Todavia, esta limitação admite exceções, podendo ser efetuadas deduções superiores a este limite, nos seguintes casos: adiantamento salarial (previsão Manual de Assistência e Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho editado pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, Capítulo IV – item 2),  pensão alimentícia e quando relacionado ao saldo devedor de empréstimo consignado.

No tocante ao último item, a compensação relacionada ao saldo devedor de empréstimo consignado (Lei n. 10.820/2003), pode ultrapassar o valor de um mês da remuneração do empregado, desde que haja previsão no contrato de empréstimo de que o empregador poderá efetuar o abatimento, o qual deve ser de no máximo 30% do total das verbas rescisórias para amortizar do saldo total devedor.

Havendo descontos superiores aos limites estabelecidos pela legislação, poderá ocasionar o impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato profissional (caso o trabalhador tenha mais de um ano completo de vínculo empregatício), bem como poderá ser questionado pelo trabalhador em eventual demanda judicial trabalhista. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).