VANTAGENS DE TRABALHAR FORMALMENTE, COM A CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA:

Ante a crise que se instalou em nossa nação, cada vez mais trabalhadores exercem atividades de maneira informal, sem
sequer saber do que estão abrindo mão ao não ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente anotada.
Abaixo, elencam-se alguns dos direitos advindos da assinatura pelo empregador:
1) Férias: O trabalhador tem direito a 30 dias de férias após 12 meses do contrato de trabalho, podendo converter em
venda apenas 1/3, ou seja, dez dias.

2) Décimo terceiro salário: Baseado no salário mensal do trabalhador, receberá a primeira parcela até dia 20 de
novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

3) FGTS: regido pela LEI Nº 8.036/90.

4) Benefícios Previdenciários: em casos de incapacidade para o trabalho;

5) Seguro Desemprego: De acordo com a Lei 12.134/15.

6) Faltas sem prejuízo do salário: poderá o empregado, faltar sem prejuízos.

7) Dias abonados (faltas sem descontar):
7.1) até dois dias consecutivos nos casos de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou pessoa que
declarada, dependa economicamente;
7.2) até três dias por causa do casamento;
7.3) um dia em caso de nascimento do filho;
7.4) um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue voluntária;
7.5) até dois dias para a finalidade de alistamento eleitoral;
7.6) nos dias de prestação de exame para vestibular;
7.7) nos casos de comparecimento em juízo e quando fizer parte de entidade sindical;
Como se vê, o trabalhador deve sempre buscar um emprego com a CTPS assinada, para que assim obtenha seus devidos direitos.
*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS
3.705).

EMPREGADO DOMÉSTICO: QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

A Lei Complementar 150/2015 assegurou aos empregados domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Alguns desses direitos dependiam de regulamentação, como por exemplo: salário maternidade, salário-família, seguro-desemprego, FGTS.
Diante da regulamentação, empregado doméstico é aquele maior de 18 anos, que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, por mais de 2 (dois) dias por semana, ou seja, restou proibida a contratação de menores de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n.º 182/1999 da OIT e com o Decreto n.º 6.481/08.
A jornada de trabalho do empregado doméstico não poderá exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais.  Excedendo a jornada, a remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
É permitida a compensação da jornada. Portanto, poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro.
Ainda, nem toda hora extra poderá ser compensada. No regime de compensação será devido o pagamento, como hora extra, das primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho, isto é, se o empregado doméstico trabalhou 60 horas excedentes a jornada normal de trabalho, as 40 primeiras horas serão pagas como hora extra, as outras 20 poderão ser compensadas em até 1 ano, basta acordo escrito entre empregado e empregador.
Outra alteração importante diz respeito ao FGTS que passou a ser obrigatório. Todo empregado doméstico faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Restou obrigatório, também, o controle de frequência independentemente da quantidade de empregados. O registro pode ser de qualquer forma, eletrônico, manual, etc., desde que registrado, sendo proibido o registro britânico.
O empregador é obrigado a conceder ao empregado doméstico intervalo para repouso ou alimentação, pelo período de no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado sua redução para 30 minutos.
Se o empregado residir no local de trabalho, o intervalo poderá ser fracionado em 2 períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 hora até o limite de 4 horas por dia.
Entre duas jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso, ou seja, entre o final de uma jornada e início da próxima no dia seguinte deve ser respeitado o intervalo de, no mínimo, 11 horas.
Acompanhe na próxima edição mais informações sobre os direitos dos trabalhadores domésticos.

Artigo elaborado pela advogada Marina Henrique Becker – OAB/RS 100.188, integrante da equipe do Escritório Stopassola Advocacia – OAB/RS 3705.

SIMPLES DOMÉSTICO

Quinta-feira, dia 1º de outubro de 2015, foi regulamentado o chamado Simples Doméstico (instituído através da Lei Complementar 105/2015) que terá seu primeiro recolhimento obrigatório até o dia 07 de novembro de 2015, entretanto, como dia 07 coincide com um sábado, o pagamento deverá ser realizado para o dia 06 de novembro. Sempre que o dia 07 do mês cair em sábado, domingo ou feriado o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil anterior.
O Simples Doméstico foi instituído para facilitar o pagamento dos encargos sociais, ou seja, diferentemente do ocorre com os empregadores dos demais trabalhadores urbanos, os empregadores de trabalhadores domésticos deverão recolher em guia única, chamada de DAE – Documento de Arrecadação do eSocial – , 28% do salário do empregado (podendo variar o valor conforme o recolhimento previdenciário da parte empregado, conforme se verá abaixo), sendo 8% relativo ao FGTS que incide sobre o salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial; 8% refere-se à contribuição previdenciária parte do empregador e 8% refere-se a parte do empregado que poderá ser descontado do trabalhador; 0,8% é relativo ao seguro contra acidentes e 3,2% relativo a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS que é direcionado para um fundo de indenização para ser utilizado em caso de demissão sem justa causa. Caso o empregado seja dispensado em outra modalidade que não tenha direito a indenização compensatória do FGTS o valor será devolvido ao patrão. O recolhimento do Imposto de Renda na fonte, só ocorrerá se o salário do trabalhador doméstico for acima de R$ 1.903,98. Em suma, o custo para o empregador é de 20% sobre o salário e para o empregado é de 8% em razão do desconto previdenciário.
As contribuições previdenciárias relativas a parte do empregado podem variar de 8% a 11%, dependendo do valor do salário. O empregado que recebe até R$ 1.399,12 de salário, terá o desconto de 8%. Para saber exatamente em qual percentual o empregado se encaixa, caso o salário ultrapasse o valor supramencionado, basta entrar no site da Previdência Social e buscar pela Tabela de Contribuição Mensal ou ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
A guia para pagamento do Simples Doméstico foi disponibilizada pelo Governo no site chamado de eSocial (http://www.esocial.gov.br/). No referido site o empregador encontra uma cartilha com informações detalhadas de como proceder para realizar os pagamentos de forma correta. Importante ressaltar que, se o trabalhador foi cadastrado no antigo portal do eSocial, deverá ser realizado um novo cadastro, pois os dados não serão transferidos automaticamente.
*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).