Benefício Assistencial – LOAS

A Previdência Social, ao contrário do que muitos imaginam, é um seguro de caráter contributivo, ou seja, para que se tenha direito aos benefícios por ela concedidos faz-se necessária a realização de contribuições regulares ao sistema.

Quem não contribui, não tem direito.

Porém, a Seguridade Social abrange também a Assistência Social, a qual prevê o pagamento de um benefício ao idoso e ao deficiente que dele necessitar, mesmo que nunca tenha contribuído para o INSS.

Tal auxílio será sempre no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, atualmente R$ 788,00, e não gera direito ao 13º salário.

Este benefício é conhecido como LOAS e visa garantir as condições mínimas de vida aos idosos, acima de 65 anos, e às pessoas que sofrem de doenças físicas ou mentais que lhe impedem de viver em sociedade como as demais pessoas de sua idade.

Assim, aquela pessoa que se encontra muito doente e não possui contribuições suficientes para receber um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez, poderá se valer deste benefício para auxiliar no seu sustento, inclusive crianças.

Porém, por tratar-se de um auxílio do Estado, o mesmo é devido apenas para pessoas que não possuem condições de se sustentar ou de serem sustentadas por suas famílias, ou seja, apenas para famílias de baixa renda.

Ainda, importante destacar que para a verificação da renda familiar não se considera o próprio benefício assistencial recebido por outro integrante da família ou mesmo a aposentadoria de valor mínimo.

Desta forma, é possível que um casal de idosos, por exemplo, recebam cumulativamente o auxílio ou que um receba uma aposentadoria no valor de um salário mínimo e o outro receba o benefício assistencial, sendo que neste caso o casal que nada recebia a título de benefício ou salário, pode passar a receber o valor de R$ 1.576,00 juntos para sustento da casa e da família.

Quem acredita ter direito ao benefício assistencial ou qualquer outro da Previdência Social, deve sempre procurar um advogado de sua confiança para verificar o cumprimento das condições para recebê-lo.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa – OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, contato: daiane@stopassola.com.br)

 

FÉRIAS COLETIVAS: DE QUE FORMA SÃO CONCEDIDAS?

Nessa época do ano, muitas empresas proporcionam aos seus empregados férias coletivas. Para tanto, estas férias são concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.

As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão.

Podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquenta) anos, ou seja, na sequência das férias coletivas o empregado deve gozar férias individuais para quitar o seu período aquisitivo.

As empresas, inclusive as microempresas, para concederem férias coletivas deverão observar as determinações da legislação trabalhista, para tanto o empregador deverá:  comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;  indicar os departamentos ou setores abrangidos;  enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional; e  comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.

O empregado só fará jus as férias após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços. Assim, o artigo 140 da CLT estabelece que os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Sendo as férias proporcionais do empregado que ainda não tenha 12 meses de trabalho concedido pela empresa, e ainda na impossibilidade de ser excluído da medida, o empregador deverá considerar como licença remunerada os dias que excederem àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo empregado e este valor não poderá ser descontado dele posteriormente, seja em rescisão ou concessão de férias do próximo período aquisitivo.

 Artigo elaborado pela advogada Dra. Marina H. Becker – OAB/RS 100.188, integrante da equipe do Escritório Stopassola Advocacia – OAB/RS 3705.

AS NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

As novas regras de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição entram em vigor nesta quinta-feira dia 5 de novembro de 2015.
A Medida Provisória n.º 676/2015 que foi sancionada e convertida na Lei 13.183/15 estabeleceu uma alternativa a incidência do fator previdenciário, instituindo um novo sistema que considera a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, sendo mantido como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
Assim, para perceber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, ao efetuar o requerimento o contribuinte deve contar com, no mínimo 55 anos e 30 anos de contribuição se mulher alcançando assim os 85 pontos; ou se homem, deve contar no mínimo com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, alcançando assim os 95 pontos.
Destaca-se por oportuno que, o contribuinte que tiver o tempo de contribuição e não tiver a idade mínima estabelecida pela nova lei poderá efetuar o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mas sofrerá a incidência do fator previdenciário no cálculo.
Por outro lado, o segurado que não tiver o tempo de contribuição suficiente para ser contemplado com a nova regra, poderá optar pela aposentadoria por idade quando atingir 60 anos de idade se mulher e 65 anos de idade se homem, sem esquecer da carência de 180 contribuições.
A nova Lei estabelece também a progressão de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. Assim, aumenta em um ponto o resultado da soma da idade e do tempo de contribuição a cada dois anos a partir de 2018 até 2026, resultando em 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.
É importante esclarecer que, quem já está aposentado não sofrerá qualquer alteração no benefício em razão da nova Lei.

Por outro lado, como a presidente vetou o item da Lei que tratava sobre a desaposentação, os aposentados que continuam vertendo contribuições ao INSS, devem requerer judicialmente recálculo do valor do seu benefício.
Artigo de autoria da estagiária Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação da advogada Janaína Detânico, inscrita na OAB/RS 84.829.

Contrato de trabalho de aprendiz

A inclusão do menor/maior de idade no mercado de trabalho na qualidade de aprendiz, é instituto basilar educacional e de formação humana com resguardo da dignidade da pessoa humana, eis que possibilita a fruição do direito fundamental à profissionalização.

Portanto, visando dar efetividade ao acesso dos jovens às empresas, o Estado criou o programa Aprendiz Legal, voltado para a preparação e inserção de jovens no mercado do trabalho com base na Lei 10.097/2000.

É considerado aprendiz aquele que estuda e trabalha, recebendo formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular, estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional metódica (por exemplo a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, dentre outras).

O Decreto Federal n. 5.598/2005 que regulamenta contratação, estabelece que podem ser contratados os jovens de 14 a 24 anos incompletos. A idade máxima prevista não se aplica àqueles que possuem deficiência (neste último caso, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, as habilidades e competências relacionadas à profissionalização).

O contrato de aprendizagem trata-se de contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado de até no máximo dois anos, devendo ser anotada a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como assegurado o direito ao 13º salário. As férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

A legislação determina que todas as empresas de médio e grande porte (as microempresas, empresas de pequeno porte, e as entidades sem fins lucrativos estão desobrigadas) contratem um número de aprendizes de no mínimo 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, cujas funções demandem formação profissional, não visando à produção.

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se à de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Não podem ser destinadas à esta contratação as funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança.

A alíquota de depósito do FGTS será de 2% (dois por cento, 75% inferior à contribuição normal) e a alíquota de recolhimento à Previdência Social será na mesma razão de qualquer empregado.

De acordo com o art. 5º do mesmo Decreto, o descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 9o da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem.

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos (exceto na hipótese de aprendiz deficiente), ou ainda antecipadamente, quando o aprendiz apresentar desempenho insuficiente ou inadaptação, cometer alguma falta disciplinar grave, se ausentar injustificadamente à escola, que implique perda do ano letivo, ou a seu próprio pedido. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).