Informações sobre benefícios do INSS

Os benefícios da Previdência Social abrangem os mais variados riscos sociais e cada um possui regras próprias para concessão e pagamento, as quais são muitas vezes desconhecidas pela população em geral.

Desta forma, importante que os segurados sejam informados obre seus direitos, a fim de que os busquem dentro do tempo possível para tanto.

- Pensão por morte ao filho inválido: A pensão por morte não é devida apenas aos filhos menores de 21 anos, mas também àqueles considerados inválidos, neste caso, enquanto perdurar tal condição. As decisões atuais sobre o tema defendem que o benefício é devido mesmo se a invalidez tiver início após a vida adulta, assim como o fato do filho ser beneficiário de uma aposentadoria por invalidez não impossibilita o pedido da pensão dos pais.

- Auxílio-acidente: Benefício muito conhecido como “pecúlio” é, na realidade, uma indenização devida aos segurados que possuem alguma lesão decorrente de um acidente, a qual reduz suas condições de trabalho. O que muitos não sabem é que este benefício é devido também no caso de sequelas decorrentes de acidentes de trânsito ou domésticos, além dos infortúnios ocorridos no trabalho. Ainda, o agricultor que é vítima de algum acidente na lavoura, igualmente faz jus ao benefício, contanto que preencha os demais requisitos. 

- Auxílio-reclusão. O segurado que vier a ser preso, pode deixar aos seus dependentes (filhos, esposa(o), companheira(o), etc.) o direito ao recebimento de um benefício mensal para auxiliar nas despesas familiares enquanto o mesmo estiver recluso e, pois, não estiver ajudando no sustento da família. Vale dizer, que mesmo que o segurado não tenha a carteira assinada na época do recolhimento à prisão é possível que a família tenha direito ao auxílio, devendo ser analisado caso a caso.

Em caso de dúvidas, sempre procure um advogado de confiança para que sejam esclarecidas as controvérsias e para que seja encaminhado o benefício da melhor forma.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, especialista em direito previdenciário e sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705)

FOLGA SEMANAL APÓS 7º DIA DE TRABALHO GERA PAGAMENTO EM DOBRO.

A legislação trabalhista garante folgas semanais a todos os trabalhadores brasileiros urbanos, rurais e domésticos, por meio do art. 1º da Lei nº 605/49 a qual assegura o descanso semanal, preferencialmente aos domingos, salvo nas atividades autorizadas a funcionar nesse dia (através de convenção coletiva de trabalho), vez que os empregados podem ser escalados para trabalharem, tendo direito de descansar em outro dia da semana.
Entretanto, faticamente, não é difícil encontrar empresas nas quais não concedem corretamente tal direito, uma vez que concedem folgas somente após um longo período de trabalho.
Um exemplo clássico de tal situação, verifica-se quando o trabalhador descansa na terça-feira, e ao folgar no domingo acaba perdendo seu descanso habitual, tendo que trabalhar na segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e segunda, para só então descansar na terça novamente, tal conduta afronta diretamente a legislação trabalhista, a qual proíbe esse tipo de procedimento (salvo convenção coletiva que diga contrário).
A questão é que, pelos textos legais anteriormente citados, bem como pelo artigo 307 da CLT, a folga deve ser concedida ao trabalhador dentro do ciclo de seis dias, caso contrario serão devidos em dobro os dias que deveriam ter sido de repouso, além de ser autuado pela fiscalização do trabalho.
A Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, deixa bem claro em seu texto que a concessão do descanso após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º XV, da Constituição da República, a qual estabelece que o repouso remunerado, deve ser semanal.
Assim, a jornada de trabalho na qual o repouso é estabelecido depois do sexto dia trabalhado, a exemplo: se a jornada for de 7×1 (sete dias de trabalho para repousar no oitavo dia), é ilegal, uma vez que, ela não atinge o objetivo para qual foi criado o repouso remunerado, que é amenizar a fadiga causada pelo trabalho, proporcionando o convívio familiar e social para o obreiro e até mesmo propiciar um melhor rendimento no trabalho.
Ressalta-se ainda, que será inválida a cláusula de acordo coletivo, que definir a possibilidade do descanso ser após o sétimo dia de trabalho.
Por tais razões, verifica-se que, o empregador que não conceder a folga ao trabalhador dentro de ciclo de seis dias, deverá pagar em dobro, os dias que deveriam ter sido de repouso.
Artigo de autoria da estagiária Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação do advogado Icaro da Silveira Frota, inscrito na OAB/RS 73.795.