DEZ DIREITOS BÁSICOS DE TODO TRABALHADOR

Publicada em 1º de maio de 1943, a CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) foi criada para regular as relação trabalhistas no Brasil.
Veja a seguir dez direitos garantidos a todos os trabalhadores:

1 – Registro em carteira de trabalho: é o direito que garante todos os
outros. O registro serve como meio de prova da relação de emprego, de
cláusulas não usuais do contrato de trabalho e do seu tempo de duração;

2 – Salário mínimo: deve respeitar o piso da categoria, quando existir,
ou o mínimo nacional (fixado em R$ 880,00 no ano base 2016);

3 – Jornada de trabalho: deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas
semanais. Além desse período, o trabalhador tem direito a fazer no
máximo duas horas extras por dia, que deve ser remunerada, no mínimo, em
50% acima do valor da hora normal;

4 – Descanso semanal remunerado: deve ser de 24 horas consecutivas e
coincidir, preferencialmente, com o domingo. Nos serviços que exigem
trabalho aos domingos, o descanso deverá ser efetuado em sistema de
revezamento

5 – FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): é uma conta aberta em
nome do trabalhador, alimentada por depósitos mensais equivalentes a 8%
do salário. Com o FGTS, o empregado tem a oportunidade de formar um
patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais definidos pela Lei
8.036/90;

6 – Saúde e segurança no trabalho: a CLT define que a empresa deve fazer
cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir
os empregados para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

7 – Licença-maternidade: tem duração de 120 dias e é devida a partir do
8º mês de gestação (comprovado através de atestado médico), ou a partir
da data do parto, com apresentação da certidão de nascimento. As mães
adotivas têm direito ao benefício pelo mesmo período. Os pais têm
direito a cinco dias corridos a partir da data do nascimento do filho;

8 – Férias: o período deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não
tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço. O pagamento
de pelo menos um terço do salário normal deverá ser efetuado até 2 dias
antes do início das férias;

9 – 13º salário: corresponde a um mês de serviço prestado. Pode ser pago
em duas parcelas: a primeira até novembro, ou nas férias do empregado, e
a segunda até 20 de dezembro;

10 – Verbas rescisórias: o trabalhador demitido sem justa causa tem
direito a receber 13º proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3,
férias proporcionais, saldo de salários e aviso prévio, entre outras. O
empregador ainda deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS
depositado;

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795),
sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

O DANO MORAL E O ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

A caracterização do dano moral, via de regra, está vinculada à ação dolosa ou culposa do agente, à intenção de prejudicar, atribuindo-se a responsabilidade civil quando restar configurado o dano e demonstrado o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente.
O descumprimento da obrigação contratual, ou seja, o atraso no pagamento dos salários, geralmente desencadeia o pagamento de correção monetária, juros e, em alguns casos, até multa normativa a ser aplicada. Todavia, em algumas situações, o empregado é submetido a situações vexatórias, provocando injusto mal na órbita moral, considerando que por muitas vezes, a falta de pagamento na data correta, força a inadimplência do empregado tendo seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, entre outros) por não ter adimplido suas despesas básicas de água, luz, telefone, ou, até mesmo, empréstimos contratados, financiamentos etc.
O atraso no pagamento dos salários normalmente tem reflexos incontestáveis na vida dos trabalhadores, saindo do simples descumprimento do contrato de trabalho (esfera patrimonial) para a esfera pessoal, atingindo a honra do trabalhador.
Percebe-se que em tais circunstâncias, é possível a realização de um pedido de pagamento de indenização por dano moral, que será avaliado em sua gravidade e reincidência pelo poder judiciário.
*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

 

Boa postura no trabalho

A ambiguidade do título é proposital. A boa postura pode ser compreendida como sendo a conduta ética do trabalhador no ambiente laboral, assim como a posição do corpo no trabalho.

Nesse breve texto, pretendemos chamar a atenção para a segunda hipótese, especialmente nos casos em que os fatores laborais contribuem diretamente para o adoecimento do empregado.

Não raro, o empregado se vê forçado a adaptar-se aos meios de trabalho que lhe são fornecidos. Contudo, partindo da premissa que o trabalho deve se adaptar ao homem (e não o contrário), o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentadora nº 17 da Portaria 3.214/78, tratando das questões ergonômicas no ambiente laborativo:

Para exemplificar, consta dessa Norma:

17.3.1. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição.

17.3.2.Para trabalho manual sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis devem proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

a)ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;

b)ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador;

c)ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

A inobservância das regras ergonômicas pode gerar a responsabilidade do empregador, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho Gaúcho, a título exemplificativo:

Ação indenizatória. Reparação civil. Doença ocupacional. Síndrome de impacto nos ombros. Atividade laboral com esforço repetitivo e risco ergonômico. Nexo causal ou concausal. Indenização por danos morais e materiais. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante ou como concausa. Comprovado o nexo causal entre as atividades desenvolvidas na linha de produção do setor de “sangria” de frangos e as lesões nos ombros do trabalhador, é devida a reparação civil postulada.  (Proc. 0000707-95.2014.5.04.0662. Data: 03/12/2015. Órgão julgador: 7a. Turma. Rel. Desa. Denise Pacheco. Disponível em www.trt4.jus.br).

Portanto, o investimento em saúde e segurança do trabalho traduz interesse de toda a sociedade; protege a saúde do empregado; evita doenças ocupacionais que geram eventuais reparações; melhora a produtividade da mão de obra, trazendo benefícios ao próprio empregador/investidor.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.