LIMPEZA DE BANHEIROS E O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Realizar a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo de lugares onde há grande circulação de pessoas, sujeita o empregado ao contato com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças.
Sendo assim, o entendimento majoritário e atual dos Tribunais do Trabalho tem sido no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que realizam este tipo de atividade.
É importante ressaltar, que mesmo com a utilização de equipamentos de proteção como luvas de látex, calçado fechado e uniforme, é devido o pagamento do adicional. Os peritos referem que mesmo utilizando equipamentos de proteção o agente biológico pode afetar a saúde do trabalhador pelas vias respiratórias. Ainda, as luvas podem servir, inclusive, como meio de proliferação dos agentes infecciosos e agirem como um meio de transmissão de contaminações.
O adicional de insalubridade pode ser adimplido em grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). O grau máximo corresponde a 40% sobre o salário mínimo nacional, que deve ser pago mensalmente ao trabalhador (para aqueles que recebem por mês), enquanto perdurar a realização da atividade considerada insalubre. Tal valor tem natureza salarial, ou seja, incidirá para cálculo dos depósitos do FGTS, para pagamento de décimo terceiro salário, pagamento de férias, de horas extras, dentre outros direitos.
*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

A repercussão da insalubridade e da periculosidade na aposentadoria

Comumente os trabalhadores que trabalham expostos a agentes nocivos buscam utilizar este tempo de serviço para antecipar sua aposentadoria.

Para aquele trabalhador que sempre prestou serviço em atividade nociva à saúde ou integridade física é possível aposentar-se com 15, 20 ou 25 anos de labor.

Já aquele segurado que trabalhou em função nociva apenas por um período, é admissível a conversão deste tempo chamado de especial em comum, com acréscimo de 20% para as mulheres e 40% para os homens, a fim de acelerar sua jubilação junto ao INSS.

Assim, todo o empregado que trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos deve requerer junto a empresa o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, de pereferência, também a cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais que embasou o preenchimento deste formulário.

Com estes documentos é possível a verificação das condições de trabalho do segurado e o enquadramento da sua atividade como especial para fins de aposentadoria.

Ademais, com base nos atuais julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização não apenas a insalubridade gera direito à concessão da aposentadoria especial, mas o trabalho exposto à condições perigosas igualmente pode garantir o recebimento de aposentadoria especial.

Para exemplificar, recentemente a TNU julgou o caso de um motorista de caminhão de gás liquefeito que teve direito à concessão do benefício em questão, pois comprovou que encontrava-se permanentemente exposto a condições de trabalho que expunham sua integridade física a risco.

 Desta forma é sempre importante solicitar à empresa a emissão do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) quando da rescisão contratual, com as informações corretas de todas as atividades nocivas desempenhadas durante o contrato, documento que deve ser bem guardado para sua futura aposentadoria.

Importante, ainda, sempre procurar o auxílio de um(a) advogado(a) de confiança para avaliar a possibilidade de pedir o benefício.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia – daiane@stopassola.com.br)

Empregado doente – obtenção de alta do INSS – retorno negado pela empresa – “limbo” jurídico

Como fica a situação do empregado que obtém alta previdenciária, mas a empresa não permite o retorno daquele à sua função?

Não raro, o trabalhador se depara num “limbo” jurídico: a perícia do INSS lhe considera apto para o trabalho, enquanto que a empresa, através do serviço especializado, entende que o trabalhador encontra-se incapaz de assumir suas atividades.

Nesses casos, a divergência entre pareceres médicos não pode prejudicar o trabalhador. Se houve recusa pela empresa, não permitindo o retorno do trabalhador à função, a jurisprudência tem entendido que o empregado encontra-se à disposição daquela.

Portanto,  o empregador passaria a ter o dever de pagar os salários do período que medeia a alta do INSS e o efetivo retorno ao trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência:

SALÁRIOS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. A empresa tem o dever de pagar os salários do empregado, a contar da alta previdenciária, quando inviabiliza o retorno do reclamante ao serviço, ainda que discorde da conclusão do INSS acerca da aptidão do empregado para o trabalho. (Proc. n. 0020374-59.2014.5.04.0406. Relator Rejane Souza Pedra. Disponível em www.trt4.jus.br).

Porém, há casos em que o empregado busca o restabelecimento do benefício previdenciário, tanto na esfera administrativa, quanto na seara judicial. Nessas hipóteses, a situação se revela discutível, pois a recusa da empresa mostra-se harmoniosa aos interesses do trabalhador, já que esse próprio não se julgava apto para o trabalho.

Em resumo: se a empresa recusa o retorno do empregado após a alta previdenciária, deve responder pelos salários do período. Se o trabalhador se julga incapaz de trabalhar e persiste na obtenção (administrativa ou judicial) do benefício previdenciário, a jurisprudência inclina-se por indeferir o pedido de salários do período de afastamento, pois suspensa a prestação de serviços.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.