Contribuições previdenciárias – possibilidade de restituição de valores pagos

O sistema previdenciário brasileiro tem como princípio basilar a solidariedade entre os contribuintes e beneficiários, de forma que todos devem contribuir não somente para garantir o seu benefício, mas também para o custeio geral do sistema.

Ocorre que em algumas situações os tribunais manifestaram-se quanto à possibilidade de reaver em parte ou totalmente a contribuição realizada.

No caso de um trabalhador autônomo ou empresário que deseja pagar valores atrasados devidos a título de INSS, por exemplo, deve comparecer na Previdência Social, comprovar que efetivamente estava trabalhando no período e solicitar o cálculo da guia, como indenização, caso o período seja muito antigo.

Sobre a contribuição calculada o INSS irá acrescer juros e multa para que o segurado efetue o pagamento fora do prazo. Porém, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1325977 decidiu que nas indenizações deste tipo, realizadas relativamente a períodos trabalhados antes de 1996 não deve incidir juros e multa, pois naquela época a legislação não previa tal imposição.

Ainda, nos casos de segurado especial rural que indenizou o INSS para a inclusão de período trabalhado após 1991 até 1996, igualmente aplica-se tal entendimento.

Outra situação passível de requerer a devolução de valores pagos é quando o segurado contribui facultativamente à Previdência Social, mesmo fazendo jus à concessão de aposentadoria ou auxílio-doença.

Por exemplo, um segurado requereu a concessão de uma aposentadoria, porém, o INSS entendeu que o mesmo não fazia jus ao benefício. Porém, tal decisão é reformada em sede de ação judicial, de forma que o trabalhador foi considerado aposentado desde o pedido realizado na via administrativa.

Neste caso, como as contribuições realizadas neste período não seriam necessárias, considerando que o segurado já tinha direito à aposentadoria, é possível requerer a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária.

De qualquer forma é importante frisar ser imprescindível buscar o auxílio de um(a) advogado(a) de confiança, para avaliar o caso específico.

 (Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia – daiane@stopassola.com.br)

A JUSTA CAUSA APLICADA PELO EMPREGADO

Ainda desconhecida por muita gente, a rescisão indireta do contrato de trabalho (também chamada de justa causa aplicada pelo empregado) se constitui em importante mecanismo de defesa dos trabalhadores, tendo em vista que por meio dela é possível ao empregado encerrar o vínculo empregatício sem deixar de receber as verbas trabalhistas a que teria direito em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.
Por meio dessa modalidade de cessação do vínculo empregatício, o trabalhador poderá sacar seu FGTS e a multa de 40%, receberá as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, o 13º salário, o aviso prévio indenizado e ainda poderá dar entrada no seguro desemprego.
Contudo, para exercer esse direito não basta a vontade do empregado de deixar a empresa. Isso porque a legislação prevê algumas situações em que esse tipo de rescisão é possível. Como exemplo, podemos citar casos em que o empregador atrasa constantemente o pagamento dos salários, não deposita o FGTS, ou ocorrências de assédio moral, ou, ainda, quando o empregado se encontra em situação de risco devido às condições de trabalho. O artigo 483 da CLT nos traz as situações que garantem ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.
Vale destacar que para exercer tal direito será necessário que o trabalhador ingresse com uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Será agendada uma audiência e o juiz proferirá a decisão a respeito da procedência ou não do pedido.
A rescisão indireta do contrato de trabalho é um importante instrumento à disposição dos empregados no combate às injustiças praticadas pelos empregadores, sem que, com isso, percam o direito a determinadas verbas trabalhistas.
Por outro lado, os trabalhadores também necessitam de bom senso para não se utilizarem desse mecanismo na tentativa de obterem vantagens ilícitas. A simples insatisfação com o trabalho não é motivo para uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, a legislação prevê outro instrumento, qual seja o pedido de demissão.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Atraso no pagamento da rescisão do contrato de trabalho

Dentre as circunstâncias diversas quando do desligamento do emprego, necessário ter conhecimento sobre o que fazer quando for dispensado sem justa causa, com ou sem o aviso prévio, em relação ao prazo para pagamento dos valores rescisórios.

Se o trabalhador for dispensado de cumprir o aviso prévio ou se for concedido de forma indenizada, o empregador ou a empresa, tem dez dias corridos (incluindo finais de semana e feriados) para realizar o pagamento total dos valores relativos à rescisão contratual, de acordo com a previsão legal do art. 477, § 6º alínea “b” da consolidação das leis trabalhistas. Da mesma forma, este é o prazo quando houver a rescisão antecipada do contrato de experiência.

Por conseguinte, se o aviso prévio for trabalhado, o prazo para pagamento recai no próximo dia útil imediato ao término, conforme alínea “a” do mesmo artigo, regra que vale também para o primeiro dia útil após o encerramento do contrato de experiência.

O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito (Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego).

Caso o empregador ou a empresa não realize o pagamento nesse prazo, estará obrigado a pagar, além dos valores do acerto, uma multa no valor de um salário do trabalhador, de acordo com o art. 477, §8 º da consolidação das leis trabalhistas.

A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho gaúcho firmou entendimento que a multa deve ser calculada sobre a remuneração mensal do empregado, a qual abrange todas as parcelas de caráter salarial a ele alcançadas e que servem de base de cálculo das demais verbas rescisórias.

Ademais, é permitido o pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do empregado, facultada a utilização da conta salário, sendo que o empregador deve comprovar que nos prazos legais o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos.

Assim, se a compensação bancária (por exemplo: cheque visado) resultar em atraso no pagamento das verbas, a empresa deverá arcar com a multa.

A prova do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal é do empregador, que tem os documentos para demonstrar quando houve o pagamento das verbas rescisórias (art. 373, II do código de processo civil). Por outro lado, o empregado deve demonstrar que o pagamento não foi realizado na data alegada pela empresa, que é o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).

INTERVALO INTERJORNADA

Trata-se, de intervalo interjornada, aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho, ou seja entre as duas jornadas o descanso mínimo deve ser de onze horas, conforme previsão do artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Assim, o intervalo interjornada começa a ser contado no momento em que o trabalhador deixa de prestar serviços e se encerra quando volta ao seu posto.

Um exemplo seria, quando o empregado encerra sua jornada de trabalho às 22 horas, desta forma para que o seu intervalo interjornadas seja cumprido adequadamente, só poderá voltar ao trabalho, pelo menos, 11 horas depois, ou seja, às 9 da manhã.

Caso o obreiro tenha de retomar os seus serviços antes das 9 da manhã do dia seguinte, seu intervalo interjornadas estará sendo desrespeitado e o empregado deverá receber as horas trabalhadas indevidamente como se fossem extras.

Logo, se o intervalo mínimo não seja respeitado, terá direito o trabalhador a receber o período suprimido como se fosse hora extra. Neste sentido determina a Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

“No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”.

Vale-se ressaltar, que o descanso semanal remunerado não é computado no intervalo interjornadas. Ou seja, as 11 horas mínimas de intervalo interjornadas devem ser somadas às 24 horas de descanso semanal.

Sendo assim, nota-se que o intervalo interjornadas é uma maneira do trabalhador recuperar suas energias para exercer melhor os seus serviços, devendo ser respeitado pelo empregador.

Artigo de autoria da estagiária Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação do advogado Icaro da Silveira Frota, inscrito na OAB/RS 73.795.