CARTEIRA DE TRABALHO

O que é?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual se registram os dados laborais do trabalhador. É obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Sua maior importância reside na garantia ao acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Desde 2008, as carteiras de trabalho são emitidas por meio de um sistema informatizado, que integra nacionalmente os dados de todos os trabalhadores do Brasil. É documento confeccionado em material resistente, visando maior durabilidade (dado que tem de acompanhar o trabalhador do primeiro emprego até a aposentadoria) composto de papel de segurança e plástico inviolável, que dificultam a falsificação das informações sobre identificação profissional e qualificação do indivíduo.

Quando deve ser feita?

Pode ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. A contratação de menores, com idade entre 14 e 16 anos, é de responsabilidade do empregador, que, quando solicitado, deverá comprovar que o menor é aprendiz. Lembrando sempre que é a Carteira de Trabalho garante o acesso do cidadão aos direitos trabalhistas.

Quanto custa?

Não há cobrança de taxa para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Na mesma oportunidade da expedição da 1ª CTPS do trabalhador, será procedido o cadastramento no PIS/PASEP.

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.
Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.
Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?
O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo (artigo 29, § 4º, da CLT). Por desabonadora, entende-se caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta que pode pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro.
*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

O assédio moral no ambiente de trabalho, é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas em que predominam condutas negativas, ou seja, relações desumanas de longa duração, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.
O assédio, caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização.
A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares.
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a MORTE, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.
Abaixo segue mais algumas situações que podem identificar um empregado que está sendo assediado:
• Isolado dos demais colegas;
• Impedido de se expressar sem justificativa;
• Fragilizado, ridicularizado e menosprezado na frente dos colegas;
• Chamado de incapaz, por apelidos pejorativos, etc.;
• Torna-se emocionalmente e profissionalmente abalado, o que leva a perder a autoconfiança e o interesse pelo trabalho;
• Propenso a doenças;
• Forçado a pedir demissão.
O combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho, exige a formação de um coletivo multidisciplinar, envolvendo diferentes atores sociais: sindicatos, advogados, médicos do trabalho e outros profissionais de saúde, sociólogos, antropólogos e grupos de reflexão sobre o assédio moral. Estes são passos iniciais para se conquistar um ambiente de trabalho saudável, livre de riscos, violências e que seja sinônimo de cidadania.

Artigo de autoria da estagiária Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação do advogado Ícaro Frota, inscrito na OAB/RS 73.795.

Folga aos domingos no comércio

O trabalhador no comércio deve gozar a folga coincidente com o domingo pelo menos uma vez no período de três semanas de trabalho, conforme dispõe o art. 6º da Lei Federal n. 10.101, de 19.12.2000, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 11.603/2007.

É preciso dizer: a cada três semanas, uma das folgas deve ser no domingo.

Não raro, deparamo-nos com a seguinte situação: o trabalhador folga no domingo (normalmente uma vez por mês), mas acaba “perdendo” a folga costumeiramente usufruída durante a semana.

O problema é que o repouso, por ser semanal, deve ser concedido até o sétimo dia (periodicidade correspondente a uma semana). Se o descanso é concedido após sete dias, deixaria de ser semanal.

Portanto, no caso do comércio, a folga deve coincidir com um domingo a cada três semanas; concedida no domingo, a próxima folga deve ser no período máximo de sete dias. Vale dizer, permite-se o trabalho de seis dias com a folga no sétimo.

A não concessão do repouso na forma da lei acarreta o pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

É importante salientar que as seguintes atividades estão contempladas na categoria do comércio em geral: 1) Varejistas de peixe; 2) Varejistas de carnes frescas e caça; 3) Venda de pão e biscoitos; 4) Varejistas de frutas e verduras; 5) Varejistas de aves e ovos; 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); 7) Flores e coroas; 8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados); 9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina); 10) Locadores de bicicletas e similares; 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias); 12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios; 13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago); 14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura; 15) Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos; 16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; 17) Serviços de propaganda dominical; 18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; 19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; 20) Comércio em hotéis; 21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações; 22) Comércio em postos de combustíveis; 23) Comércio em feiras e exposições (conforme dispõe o inciso II do Anexo do Decreto n. 27.048 de 12.08.1949, que regulamenta a Lei n. 605/49).

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

A Importância das Contribuições Previdenciárias

 A maioria das pessoas acredita que a Previdência Social é um órgão público responsável por conceder benefícios a todos que necessitarem nos momentos de doença, velhice, etc., independentemente do cumprimento de qualquer outro requisito.

 Porém, tal assertiva não é correta, pelo menos não inteiramente.

 Para que as pessoas possam fazer jus aos benefícios previdenciários é necessário que tenham contribuído um número mínimo de meses, o que é chamado de carência. Além disso, é necessário estar contribuindo ou ter cessado suas contribuições ao INSS há no máximo 36 meses, mantendo assim sua qualidade de segurado.

 Por exemplo: uma pessoa que está doente e não pode trabalhar, só terá direito ao recebimento do auxílio-doença após o pagamento de, no mínimo, 12 contribuições ao sistema – ressalvado o caso de doenças consideradas graves – e precisará possuir qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

 Ainda, no caso de pedido de aposentadoria por idade, não basta possuir a idade avançada necessária ao deferimento do benefício, é necessário que o segurado possua, atualmente, 15 anos de contribuições à Previdência Social.

 Importante ressaltar que alguns benefícios não exigem carência (número mínimo de contribuições), como no caso da pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. Para o recebimento destes benefícios, basta que na data em que ocorrer o risco social (falecimento, acidente ou reclusão) exista vinculação entre o instituidor ou acidentado com o INSS.

 Desta forma é muito importante que todas as pessoas, se possível, mantenham-se sempre em dia com a Previdência Social, para que caso aconteça algum infortúnio ou fatalidade, possam contar com os benefícios por ela concedidos.

 Importante frisar que o presente texto não se aplica no caso de trabalhadores rurais que sejam segurados especiais, uma vez que as regras atinentes às contribuições e a contagem do tempo de serviço são diferentes das normas que regem os segurados urbanos.

 Ainda, vale dizer, que existe um benefício que não exige qualquer contribuição ao INSS, trata-se do benefício assistencial (LOAS) devido aos doentes e idosos que se encontrem em estado de pobreza.

 Caso você não esteja em dia com suas contribuições, procure um profissional qualificado para saber qual é a melhor forma de regularizar sua situação.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa – OAB/RS 84.669, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Stopassola Advocacia)