Atestados Médicos. Um assunto comum e que sobre ele surgem muitas dúvidas durante a relação de emprego.

Uma das dúvidas frequentes é acerca do prazo de apresentação do atestado médico para justificar a ausência do empregado ao serviço.
O Atestado médico tem o objetivo de justificar a ausência do empregado, ao trabalho, por motivo de alguma doença.
Conforme a Lei nº 605/49, as faltas justificadas ao trabalho por motivo de saúde devem ser comprovadas mediante atestado médico, caso contrário a falta será tida como injustificada e ocasionará o desconto na remuneração referente ao (s) dia (s) de ausência. A falta injustificada ao serviço também acarreta a perda da remuneração do repouso semanal, conforme art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 605/49.
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não estabelece prazo para levar o atestado até ao empregador, contudo, é preciso ter bom senso no que se refere a este prazo. Considere, pois, que o patrão está contando com o serviço do seu funcionário, e uma ausência pode causar-lhe prejuízos. Então se faz necessária a comunicação da falta o quanto antes. Caso o atestado não possa ser imediatamente entregue ao empregador, é importante comunicar através de uma ligação telefônica, recado levado por um colega de trabalho ou ainda por meios eletrônicos, como e-mail, por exemplo. Importante, inclusive, que de alguma forma fique registrada a comunicação.
Contudo, é necessário, como já exposto, que se apresente o atestado médico à empresa e que nele esteja expresso que o empregado não pôde ir trabalhar, durante determinado período, por motivo de doença. Evitando deste modo os descontos no salário.
Cabe mencionar que, mesmo a CLT não determinando um prazo específico para a justificativa do funcionário, existem convenções coletivas de algumas categorias que preveem este prazo, ou ainda, não havendo estabelecimento em norma coletiva, a própria empresa, através de regulamento interno, pode determinar prazos de entrega de atestados médicos.
Ainda é importante lembrar que o atestado pode ser levado ao empregador por algum familiar ou amigo, e que para evitar perda do documento, por parte da empresa, a exemplo, é sempre bom levar duas vias, dando a empresa a nota de recebimento na via do funcionário.

Em caso de dúvidas, busque um advogado que seja de sua confiança.

*Artigo elaborado pela Advogada Ágata Stopassola da Silva OAB/RS 104.486, integrante do Escritório Stopassola Advocacia. e-mail: agata@stopassola.com.br

A Medida Provisória n.º 739/2016 e as novas regras previdenciárias

Já está em vigor a Medida Provisória n.º 739 de 07/07/2016 implementou severas alterações na legislação previdenciária, especificamente na Lei 8.213/91 com claro objetivo de restringir o acesso aos benefícios por incapacidade, bem como cessar os benefícios para aqueles segurados que já recebem os respectivos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Segundo a MP 739/2016, o trabalhador que perder a qualidade de segurado do INSS, quando ele deixa de recolher a contribuição por um determinado tempo, ao retornar ao mercado de trabalho, terá que contribuir por 12 meses para requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e dez meses para requerer salário-maternidade.
Com isso, os demais casos, estão dispensados de novos recolhimentos (nova carência) quando da perda da qualidade de segurado. Em suma, aquela famosa e consagrada regra do 1/3 está revogada tácita e expressamente (o parágrafo único do Art. 24 da Lei n.º 8.213/1991 foi revogado pela referida Medida Provisória), ou seja, anteriormente o trabalhador tinha que ter quatro meses de contribuição para ter direito a requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e três meses para solicitar o salário-maternidade.
Quanto ao salário maternidade, para a trabalhadora que tem carteira assinada, ou seja, é empregada, não muda nada e não há prazo de carência. A regra vale para a contribuinte individual (autônomas, empresárias e profissionais liberais), seguradas especiais (trabalhadores rurais) e segurada facultativo (não trabalha em nenhum regime de previdência, mas paga a contribuição ao INSS para ter o benefício).
Sobre a mantença na qualidade de segurado, o contribuinte que trabalhou até nove anos e 11 meses, manterá a qualidade de segurado por 12 meses após sair do emprego. Se essa pessoa recebeu seguro-desemprego ou comprovar desemprego involuntário, vai manter a qualidade de segurado do INSS por mais 12 meses. Já a pessoa que está trabalhando há mais de dez anos, contribuindo para o INSS, ao sair do emprego, mantém a qualidade de segurado por 24 meses. Se sacar o seguro-desemprego ou comprovar desemprego involuntário, mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses, totalizando três anos.
Outra mudança na Lei de Benefícios trazida pela Medida Provisória é quanto a Aposentadoria por Invalidez. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Da mesma forma para aqueles que recebem o benefício de auxílio-doença e mais, “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo supracitado, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento”.
Cabe lembrar que a Medida Provisória tem validade de 180 dias. Até esse prazo, o Congresso precisa analisá-la. Caso seja vetada, a regra anterior continua valendo, e os segurados prejudicados, deverão fazer novo requerimento administrativo. Se for aprovada, passa para a sanção da presidência.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – ação trabalhista

Os benefícios pagos pelo INSS vêm sendo concedidos em valores cada vez mais baixos e o aumento anual concedido pelo governo não está suprindo as necessidades dos aposentados e pensionistas, o que nos faz pensar em meios de melhorar esta situação.

A revisão dos benefícios sempre é uma forma de aumentar a renda mensal e ainda receber um montante acumulado relativo aos atrasados.

Existem inúmeras revisões possíveis, devendo ser analisado caso a caso, porém, dentre elas, podemos citar àquela decorrente do aumento do valor do salário-de-contribuição, em razão de ação trabalhista procedente.

Muitas vezes as empresas não registram todo o salário na carteira de trabalho, não pagam as horas extras devidas, o adicional de insalubridade ou de periculosidade, etc.. Tais situações, além de ferirem a lei trabalhista, refletem nos benefícios previdenciários, principalmente nas aposentadorias.

Nestes casos, havendo a cobrança de tais direitos judicialmente, é possível, posteriormente, revisar o benefício pago pelo INSS, uma vez que tais parcelas possuem natureza salarial e devem ser consideradas pela Previdência Social na hora de calcular a aposentadoria.  

Ainda, para aqueles que ainda não são aposentados é importante saber que atualmente não há um sistema que envie automaticamente tais dados para o INSS, de forma que faz-se necessário que o trabalhador compareça em uma das agências e solicite a averbação de tais valores em seu cadastro de informações sociais, a fim de que o futuro benefício seja calculado corretamente.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)