O LOCAL QUE EU TRABALHO É OBRIGADO A TER CARTÃO PONTO?

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não é todo o empregador que tem a obrigação de registrar o horário de trabalho dos funcionários em cartão ponto. O art. 74, § 2º da CLT, aduz que os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores terão essa obrigação.
Algumas dúvidas surgem quando a empresa possui mais de dez funcionários, porém, tais trabalhadores estão espalhados entre matriz e filiais. A regra refere que o número de dez funcionários é por estabelecimento, portanto, pode a empresa contar com mais de dez empregados no total, mas se em cada estabelecimento ela possuir até dez colaboradores, não estará obrigada a manter o registro de horário.
Importante destacar, que o empregador doméstico, que possui regulamentação própria, com o advento da Lei Complementar n. 150/2015 (em seu art. 12) promulgada no mês de junho de 2015, passou a ter o dever de documentação da jornada de trabalho.
Nos cabe informar, ainda, que o horário a ser registrado no cartão ponto deve ser fiel ao horário efetivamente trabalhado, sob pena de os registros serem considerados inválidos pelo judiciário trabalhista.
O chamado “horário britânico” é aquele que as marcações estão uniformes, por exemplo, todos os dias o funcionário chega para trabalhar exatamente às 8h40min e encerra o trabalho às 18h. O horário sem qualquer variação de minutos é praticamente impossível de ocorrer e por tal motivo não está hábil a demonstrar veracidade, sendo considerado inválido como meio de prova do horário desempenhado. Nesse caso, em eventual reclamação trabalhista, a carga horária do trabalhador terá que ser demonstrada e, se necessário, provada por outros meios, como por exemplo a prova testemunhal.
*Artigo elaborado pela advogada Ariane Stopassola (OAB/RS 85.042), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).