Ainda sobre a Medida Provisória n.º 739/2016

Sem aprovação do Congresso Nacional, a Medida Provisória 739/2016, que estabeleceu um “pente-fino” em benefícios do INSS, perdeu a validade no dia 04/11/2016. Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho de 2016, quando o texto foi editado pelo governo.
A medida também estabeleceu que as concessões de auxílio-doença que não tivessem data de validade, passariam a ser encerradas após um prazo de 120 dias, porém desde o dia 05/11/2016, essa regra deixa de existir e esses casos voltam a não ter validade.
Outra mudança na regra que perdeu o efeito é o prazo de carência da qualidade de segurado, ou seja, para que tenha novamente direito aos benefícios do INSS depois de ter ficado sem contribuir. O texto da MP exigia o pagamento de 12 meses de contribuição de quem deixou de contribuir para voltar a ter direito ao auxílio-doença. Como a medida não foi votada pelo Congresso, o prazo para voltar a ter direito ao auxílio volta a ser de quatro meses de contribuição, como era na regra anterior.
O mesmo ocorre com o salário-maternidade, cuja exigência era de três meses de contribuição, passou para dez meses e agora retorna aos três meses originais.
A MP também havia acabado com a possibilidade de o beneficiário fazer um pedido de reconsideração quando não concordava com a recusa do perito em definir uma nova data para prorrogação do auxílio-doença. Esse instrumento volta a existir.
Cabe lembrar que já havia dispositivo na lei de que os benefícios de auxílio-doença e invalidez não são definitivos, assim o INSS pode chamar a qualquer momento para fazer perícia.
O texto não chegou a ser aprovado sequer pela Câmara dos Deputados, que seria a primeira Casa a analisar a proposta. Na última semana de outubro, a MP estava na pauta do plenário, mas não foi votada por falta de quórum. O projeto, que ainda precisaria passar pelo Senado, acabou descartado, já que não houve sessão de votação nesta semana.
E agora? Valeram as revisões efetuadas no período de vigência da Medida Provisória (08/07/2016 a 04/11/2016)?
A resposta extraída da Constituição Federal em seu artigo 62, parágrafo 11 afirma que se o Congresso Nacional não editar um Decreto Legislativo disciplinando os efeitos da Medida Provisória em até sessenta dias, as relações jurídicas ocorridas durante a sua vigência, valerão. Acredita-se que o Congresso Nacional, que não converteu a MP em Lei, não vai se dar ao trabalho de formular o Decreto Legislativo para disciplinar as questões da mesma MP. É provável que tais assuntos sejam disciplinados em Lei.
Sabe-se que o governo decidiu enviar um projeto de Lei em regime de urgência ao Congresso Nacional.
Caso o segurado tenha sofrido algum prejuízo em razão da revisão do seu benefício ou da perícia efetuada neste período, poderá buscar socorro ao judiciário que deverá apreciar caso a caso.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

Dano ao patrimônio da empresa, pode ser descontado do salário?

A Consolidação da Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 462 que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, exceto quando se tratar de adiantamentos ou dispositivo de lei ou de contrato coletivo que permitam a dedução: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo “.

Tratando-se de outras situações que não sejam relativas à exceção, é possível que haja o desconto salarial, porém, deve estar prevista no contrato de trabalho e acordado pelo empregado, conforme previsão do § 1º do artigo 462.

Nesses casos, deve ser levado em consideração a conduta do funcionário, que pode ser culposa, quando o age com imprudência, negligência ou imperícia, sendo que nesses casos pode haver o desconto, desde que haja previsão no contratual. Ou a conduta pode ser considerada dolosa, quando o empregado age com dolo, vontade própria de produzir o dano, ou ainda, quando corre o risco de produzi-lo, de modo que pode haver o desconto salarial, ainda que não tenha previsão no contrato de trabalho.

Importante destacar, que o empregador deve comprovar o dolo na conduta do trabalhador, de modo este pode buscar judicialmente o ressarcimento dos valores descontados, e conforme o caso concreto, dependerá das provas em relação à conduta do funcionário.

Ademais, o artigo 82 da Consolidação da Leis do Trabalho e a orientação jurisprudencial n. 18 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, determinam que deve-se respeitar o desconto máximo de 70% do salário do empregado no mês, assunto que ainda é muito discutido, posto que o percentual ainda é considerado alto e pode interferir na subsistência do próprio trabalhador. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).

QUEM TEM DIREITO E COMO FUNCIONA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Comumente chamado de “décimo terceiro salário”, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado, consistindo ao fim e ao cabo, no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário. Também recebem a gratificação os aposentados e pensionistas do INSS.

O cálculo do décimo terceiro salário é feito da seguinte forma: divide-se o salário integral do trabalhador por doze e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados. As horas extras, adicionais noturno e de insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo da gratificação. Se o trabalhador tiver mais de quinze faltas não justificadas em um mês de trabalho ele deixa de ter direito ao 1/12 avos relativos àquele mês.

A gratificação de Natal deve ser paga pelo empregador em duas parcelas. A Lei 4.749, de 12/08/1965, determina que a primeira seja paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.

Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela por ocasião de suas férias, mas, neste caso, ele deve solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Caso a data máxima de pagamento do décimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O pagamento da gratificação em uma única parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa.

O trabalhador também terá direito a receber a gratificação quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de dispensa pelo empregado, ou por dispensa do empregador, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro. Só não tem direito ao décimo terceiro o empregado dispensado por justa causa.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)