QUEM TEM DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito de todo o empregado, sem prejuízo de sua remuneração, conforme determina o artigo 219 da Consolidação das Leis Trabalhistas. O empregado conquista a cada decurso de 12 meses trabalhados para o mesmo empregador, o direito de um período de férias, o qual é obrigatoriamente remunerado. 

A quantidade de dias de férias, a que faz jus o trabalhador, está condicionada a sua modalidade de contrato de trabalho, se de tempo integral ou de tempo parcial como também à quantidade de faltas injustificadas que ele teve durante o período aquisitivo.

A remuneração do empregado, durante as férias, corresponde aquela que receberia normalmente na época de sua concessão, acrescida de um terço, devendo ser adimplida até 2 dias antes de seu início. Esta regra é válida apenas para aqueles que percebem salários como mensalistas. Quando o salário é pago tomando-se por base jornada variável ou tarefa, a remuneração das férias, corresponde à média do período aquisitivo pago com o valor da data da concessão.

Por sua vez, aqueles que percebem remuneração variável (comissões, porcentagens, diárias de viagem) deve-se apurar a média dos últimos 12 meses que percebem a concessão das férias.

Destaca-se, que a não concessão das férias, dentro de seu respectivo período concessivo, gera a obrigação do empregador de pagá-las em dobro (art. 137, CLT).

Além disso, durante as férias o empregado está proibido de prestar serviços a outro empregador a não ser que esteja obrigado por força do contrato de trabalho já existente.

Cabe mencionar que, as empresas podem conceder férias coletivas a todos os seus empregados ou a determinados departamentos ou setores da empresa. Esta concessão pode ser feita em dois períodos desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

Por fim, frisa-se que a legislação trabalhista, faculta ao empregado converter um terço de suas férias em abono pecuniário, o que convencionou-se chamar de “vender as férias”.

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, e é inaplicável aos empregados sob regime parcial.

Artigo de autoria da estagiária Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação do advogado Ícaro Frota, inscrito na OAB/RS 73.795.

Como funcionará o saque do FGTS para quem pediu demissão até 31.12.2015.

        A medida provisória que permitirá o trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS foi publicada em 23.12.2016, no Diário Oficial da União. A MP 763/2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015.. Dez milhões e duzentos mil trabalhadores vão poder sacar todo o dinheiro que estava bloqueado em contas inativas do FGTS.

          Até agora, o trabalhador que tinha pedido demissão de um emprego podia sacar o dinheiro do Fundo de Garantia três anos depois sem nenhum outro emprego com carteira assinada. Esse prazo não vai existir mais para quem pediu demissão até 31 de dezembro de 2015.

       Agora, esse trabalhador vai poder sacar o FGTS mesmo que já esteja formalmente empregado de novo. Mas atenção: o trabalhador não vai poder sacar o FTGS de uma conta ativa, ou seja, com dinheiro depositado pelo empregador atual. Também não tem direito ao benefício quem pediu demissão em 2016. Não haverá limite de saque das contas inativas e o valor integral poderá ser retirado.

       Até o início de fevereiro será divulgado um calendário para a realização dos saques, a depender da data de nascimento das pessoas. Então, não adianta correr para o banco para sacar agora, deve-se aguardar a publicação das datas.

       A MP 763/2016 também autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores. Antes dessa medida provisória, o lucro era reaplicado no próprio FGTS. Conforme o ministro Dyogo Oliveira, a intenção é dar maior rentabilidade à conta, que atualmente é de 3% ao ano mais a TR , aproximando-a do rendimento da poupança.

Como consultar o saldo do FGTS das contas inativas:

  • Pessoalmente: O trabalhador pode consultar seu extrato do FGTS presencialmente no balcão de atendimento de agências da Caixa. Também é possível ir a um posto de atendimento e fazer a consulta utilizando o Cartão Cidadão, desde que tenha em mãos a senha. Ainda, pode ligar de graça para o 0800 da Caixa (0800 726 0207).
  • Pela internet, no site da Caixa: No site Caixa, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep), que pode ser consultado na carteira de trabalho, e usar uma senha cadastrada pelo próprio trabalhador. É possível usar ainda a Senha Cidadão. A página oferece a opção de recuperar a senha, mas é preciso informar o NIS. O serviço mostra dados cadastrais e lançamentos feitos na conta nos últimos seis meses.
  • Aplicativo de celular: É possível baixar o aplicativo do FGTS da Caixa em qualquer smartphone. Depois de instalar, é preciso informar o NIS/PIS, que é o número de inscrição social. Você pode pegar esse número na carteira de trabalho, no extrato do FGTS ou no Cartão do Cidadão.

*Artigo elaborado pela Advogada Bruna R. Guimarães Martins OAB/RS 76.169, integrante do Escritório Stopassola Advocacia. e-mail: bruna@stopassola.com.br

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

     A Lei 8.213/91, a qual estabelece as regras para recebimento de benefícios previdenciários, até o ano de 1997 equiparava o menor sob guarda aos filhos, autorizando o recebimento de pensão por morte em caso de falecimento dos guardiões.

         Porém, em sua redação atual, apenas o enteado e o menor tutelado fariam jus ao benefício em razão do falecimento da madrasta ou padrasto e do tutor, excluindo da proteção previdenciária o menor sob guarda.

         Mas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (07/12/2016) decidiu que é sim devida a pensão por morte ao menor sob guarda, valendo-se de previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

         De acordo com o entendimento do colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ, o artigo 33 da Lei 8.069/90 (ECA) deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei 8.213/91, uma vez que, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal “é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

         O caso julgado refere-se a dois menores da cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, que passaram a receber o benefício depois da morte do tutor, em 1997.

         Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

         Em seu voto, o relator do recurso na Corte Especial, ministro João Otávio de Noronha, relatou a evolução da jurisprudência do STJ em relação ao tema. Para ele, a “melhor solução a ser dada à controvérsia” é no sentido de que o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.

         Como a decisão não foi realizada em processo com declaração de repercussão geral, ou seja, não há determinação de aplicação deste precedente em todos os demais processos que estejam discutindo o mesmo assunto, ainda poderão haver decisões diferentes desta tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, porém, a mesma com certeza servirá de base para outros julgamentos favoráveis aos segurados e dependentes em todo o Brasil.