Pausa para o café: conta como tempo trabalhado?

Muitas empresas concedem uma pausa pela manhã e/ou a tarde para o café dos funcionários. A dúvida é saber se esse intervalo pode ser acrescentado no término do expediente ou, diferentemente, se a mencionada interrupção no labor (para tomar um café ou ir ao banheiro) conta como tempo trabalhado.

Como a lei prevê apenas um único intervalo intrajornada, os outros intervalos concedidos por liberalidade são contados como tempo efetivamente trabalhado.

Para melhor compreensão, vamos exemplificar: se o funcionário trabalha das 8h às 12h e das 14h às 18h, perfazendo 8 horas diárias (limite legal), mas goza de dois intervalos de dez minutos cada (um pela manhã e outro pela tarde), não poderia a empresa compensar essa pausa no final do expediente. Vale dizer, não seria lícito exigir a prestação de serviços até às 18h20min, sob o pretexto de ter concedido duas pausas durante o dia.

Esse entendimento está pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.” (Súmula 118).

Portanto, a lei prevê um único intervalo intrajornada. Esse descanso para repouso e alimentação é de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, salvo se houver dilatação por acordo ou convenção coletiva de trabalho (ajuste entre empresa e sindicato ou entre sindicatos, respectivamente).

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

Licença-paternidade

Em 08 de março de 2016 foi sancionada a alteração da Lei 11.770/2008, para ampliar a licença-paternidade de 05 dias, para mais 15 dias, ou seja, totalizando vinte dias de afastamento, para os trabalhadores de empresas privadas. Para os servidores públicos federais, esta mudança entrou em vigor no dia 04 de maio de 2016.

Conforme a nova regra, a prorrogação da licença-paternidade será concedida ao trabalhador que solicitar o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do(a) filho(a). Os servidores públicos federais que estão em licença-paternidade poderão obter a prorrogação, desde que esta seja requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Tanto para os servidores públicos federais, quanto para os trabalhadores de empresas privadas, a prorrogação da licença-paternidade também poderá ser solicitada após a adoção ou guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos completos.

Para os trabalhadores de empresas privadas, esta regra vale se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã (programa regulamentado em 2010 pelo governo federal). Se a empresa não fizer parte do programa, o pai tem direito a cinco dias, apenas.

Durante o período de licença é vedado prestar outro tipo de trabalho remunerado, o que poderá ocasionar a perda do direito à prorrogação. Para os servidores federais, o descumprimento dessa determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).