REGIME DE SOBREAVISO

O regime de sobreaviso, é configurado pela permanência do empregado à disposição do empregador fora do seu horário e local habitual de trabalho, para, a qualquer tempo ser chamado para o serviço durante o período de descanso, conforme disciplinado pela súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, em aplicação analógica do artigo 244, §2º da CLT.
(…)
II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a
controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Ou seja, o funcionário não usufrui de repouso integral que teria direito, gerando assim a obrigação do empregador ao pagamento do adicional de sobreaviso.
A convocação do empregado pode se dar mediante qualquer meio de comunicação, dentre eles, telefones fixo e móvel, e-mail, whatsapp, entre outros.
Importante frisar, que o simples fornecimento dos meios de comunicação pelo empregador não é capaz de enquadrar o empregado no regime de sobreaviso, sendo necessário ter a limitação do direito de ir e vir do trabalhador, com restrição de locomoção, não podendo o funcionário se ausentar de sua residência.
O adicional de sobreaviso será adimplido, para todos os efeitos à razão de 1/3 do salário normal do trabalhador por cada hora de sobreaviso, com a limitação de permanência de 24 (vinte e quatro) horas seguidas dentro do regime, conforme determina o § 2º, do artigo 244, da CLT.
Vale ressaltar-se, que se o trabalhador for efetivamente solicitado ao trabalho no seu período de descanso, as horas laboradas serão remuneradas independentemente do recebimento do adicional de sobreaviso.
Neste sentido, esclarece-se que quando o empregado estiver de sobreaviso, a partir do momento que é convocado ao trabalho efetivo, interrompe-se o regime de sobreaviso e o labor será pago como horas extras calculadas sobre seu salário normal e não mais sobre 1/3.
Além disso, as horas de sobreaviso são de natureza salarial e, portanto, quando pagas com habitualidade, deverão integrar a base de cálculo do salário do trabalhador com reflexos sobre todas as verbas do contrato de trabalho e rescisórias.

Artigo de autoria da Bacharel em Direito, Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 47E076, em coparticipação do advogado Ícaro Frota, inscrito na OAB/RS 73.795.