Reconsideração do aviso-prévio

O aviso-prévio é o comunicado feito pelo empregado ou pela empresa que visa pôr fim ao contrato de trabalho.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), normatiza no art. 489, que após concedido o aviso, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o prazo que é de 30 (trinta) dias.

No entanto, durante o prazo do aviso prévio, pode acontecer de a parte que concedeu o aviso, empregado ou empregador, querer desistir da intenção de rescindir o contrato de trabalho.

Assim determina o art. 489 da CLT:

“Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.”

Nessas situações, se houver arrependimento após o pedido de demissão pelo funcionário ou da demissão pelo empregador, a outra parte tem até o encerramento do cumprimento do aviso para aceitar ou não o pedido de arrependimento, frisando que não é obrigação aceitar o pedido de cancelamento do aviso-prévio.

Conclui-se, portanto, que caso seja aceito o pedido de arrependimento da demissão ou que continue a prestação de serviços depois de expirado o prazo do aviso prévio, o contrato continuará em vigor, como se o aviso não houvesse sido dado, conforme previsão do artigo 489, parágrafo único, da CLT. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).

Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria

Poucas pessoas sabem, mas os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e art. 45 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Segue transcrição da legislação: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)” art. 45 da Lei 8.213/1991.
Estão incluídas na relação das doenças que dão direito ao adicional: câncer em estágio avançado, cegueira total, paralisia irreversível e incapacitante, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social (exemplo o Mal de Alzheimer), doença que exija permanência contínua no leito, incapacidade permanente para as atividades da vida diária, entre outras.
Em que pese constar na legislação que quem terá direito a este benefício é apenas quem se enquadra na aposentadoria por invalidez, em recentes casos julgados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (processos nº 5000107-25.2015.4.04.7100 e nº 5011904-42.2013.404.7205), esse direito foi estendido para todo aposentado que necessite de cuidado especial, independendo assim, de qual forma se deu sua aposentadoria, se por invalidez, idade ou tempo de contribuição.
Para receber o benefício, basta que o segurado ou seu representante, se dirija a uma agência da Previdência ou ligue para o 135 para realizar o pedido. Será agendada uma perícia médica e, se ficar comprovada a necessidade de ajuda diária, recebe o adicional de 25%, inclusive recaindo sobre o 13º salário.
Cabe destacar que as agências da Previdência não estão concedendo tal auxílio para quem não é aposentado por invalidez, mas necessita dos ditos cuidados especiais permanentes. Assim, pode-se ingressar com ação diretamente no Juizado Especial Federal, pois apenas judicialmente há a hipótese de concessão do benefício.
O valor adicional é pago pelo INSS até o óbito do segurado e não é incorporado à pensão por morte, no caso de existirem dependentes que tenham direito a este benefício.
*Artigo elaborado pela Advogada Janaína Detânico, OAB/RS 84.829, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).