Reforma trabalhista: você está por dentro?

Parte III – Tempo à disposição.

A definição do tempo trabalhado tem relevância, pois a duração do trabalho encontra limites legais (regra geral: 8 horas diárias e 44 horas semanais).

Portanto, o que seria “tempo de serviço efetivo” para fins trabalhistas?

O que a lei caracteriza como tempo à disposição do empregador?

A CLT considera tempo de serviço o período em que o empregado estiver à disposição do empregador “aguardando” ou “executando” ordens.

Na Justiça do Trabalho, encontram-se divergências relativas ao tempo à disposição do empregador. Por exemplo: o trabalhador chega à sede empresa, mas precisa se deslocar para outro local para iniciar suas atividades. O deslocamento deve ser computado na jornada? Um motorista que trabalha em dupla com outro colega e ‘descansa’ no interior do veículo, tem esse tempo computável à duração do trabalho? Afora o intervalo de almoço, uma pausa para café pode ser descontada da jornada? A troca de uniforme constitui tempo à disposição?

Pelo art. 4º da CLT, os exemplos acima são tidos como tempo de efetivo serviço, pois não apenas a execução de ordens configura a duração do trabalho, mas também a espera por determinações do empregador.

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), vigente a partir de 11.11.2017, “executar” ou “aguardar” ordens continuam a configurar tempo à disposição. No entanto, visando afastar interpretações ampliativas, a lei passa a excluir o cômputo da jornada quando o trabalhador “adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares”, exemplificando as seguintes situações: práticas religiosas; descanso;  lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal;  troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”

Ainda, a lei exclui da contagem do tempo quando o empregado “buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas”.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.