Reforma Trabalhista: TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente é uma inovação na legislação trabalhista, não havendo anteriormente previsão na CLT, sendo um dos pontos de maior impacto no direito do trabalho, dado que, tal contrato permite a contratação de empregado para trabalhar com carga horária determinada e remuneração compatível com o tempo laborado.
O trabalho intermitente está consagrado no artigo 443 parágrafo terceiro da nova legislação, que assim define o contrato de trabalho intermitente:

“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 3° Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

O artigo 452-A, da reforma também dispõe sobre as regras de como deverá funcionar essa nova modalidade de contrato.

Importante referir, que o labor intermitente não possuiu uma definição mínima de horas laboradas, podendo o empregado ser contratado para prestação de trabalho com carga horária mensal de duas, cinco ou dez horas.
Na prática, o labor intermitente ocorrerá da forma em que um empregado, celebra um contrato com o empregador, obrigando-se a quando for necessário, prestar serviços àquela empresa, de forma que aguardará o chamado do empregador, que deverá ser de, no mínimo, três dias de antecedência, podendo utilizar de qualquer meio eficaz de comunicação com o funcionário como por exemplo (celulares, whatsapp, e-mail e outros), para em decorrência prestar seus serviços pela carga horária combinada.
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. Caso não responda, ficará presumida a recusa, o que não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Todavia, o texto da reforma não deixa explícito, o número de vezes que o empregado pode recusar ofertas. Ainda de acordo com a reforma, quando aceita a proposta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir deverá pagar a outra uma multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida no prazo de 30 dias.
O contrato de trabalho intermitente deve ser reduzido a termo, e nele deve constar a quantia da hora trabalhada, não podendo tais valores ser inferiores à hora do salário mínimo nem à hora paga aos outros funcionários que exerçam a mesma função, independentemente do contrato de trabalho. Vale ressaltar que o limite máximo de horas trabalhadas deve respeitar as 44 horas semanais e 220 mensais como estabelecido na CF/1988.
Ademais, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
Refere-se, que após a prestação de trabalho deverá ser feito de forma imediata o pagamento da remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal e os devidos adicionais legais proporcional as horas trabalhadas, não podendo nenhum dos direitos estabelecidos em lei ser desconsiderados
Por fim, destaca-se que o empregador terá que efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base nos valores pagos no período mensal e fornecendo ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
Além do mais, a cada doze meses de trabalho, o funcionário adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pela mesma empresa.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.

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