Auxílio-acidente

Conhecido por muitos como “pecúlio”, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido a todos os segurados da Previdência Social que tenham sofrido um acidente e apresentem sequelas que lhe diminuam a capacidade para o trabalho.

Antigamente tal benefício era pago somente nos casos de acidente de trabalho, porém, atualmente ele é devido em razão de qualquer tipo de infortúnio, como, por exemplo: acidentes de trânsito, domésticos e em momentos de lazer, além daqueles que ocorrerem no ambiente de trabalho.

Assim, por exemplo, quando um segurado do INSS sofre um acidente de trânsito e fica com alguma sequela, física ou mental, ele terá direito, além do seguro DPVAT, ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, como forma de compensar tal efeito nefasto.

Este benefício corresponde a 50% do valor que o segurado tem direito a título de auxílio-doença e será pago até a data da aposentadoria, independentemente do retorno ao trabalho.

Por vezes o INSS nega o direito ao auxílio-acidente, alegando que não há previsão de pagamento para a lesão apresentada ou que a redução é mínima e por isso não deve ser concedido o benefício.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já definiu as duas questões, afirmando que basta a comprovação da redução da capacidade para o trabalho, através de perícia médica, para que seja devido o benefício, bem como que o auxílio-acidente será pago mesmo quando a sequela for mínima, não sendo estes motivos suficientes para o seu indeferimento.

Ainda, é possível o recebimento mesmo que o acidentado não tenha se afastado por auxílio-doença, uma vez que não há dependência direta entre tais benefícios.

Por fim, vale ressaltar, que por se tratar de um direito social importante, o auxílio-acidente é imprescritível. Desta forma, mesmo que o acidente tenha ocorrido há muitos anos, é possível requerer de forma administrativa e/ou judicial a concessão do benefício.

Procure um advogado de sua confiança e se informe sobre os seus direitos!

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

Reforma da Previdência: planejamento previdenciário

Em vias de ser votada a reforma da previdência, que a meses vem sendo anunciada pelo governo, todos ficam apreensivos em relação ao futuro e, sem dúvidas, o melhor a ser feito neste momento é: programar-se.

Primeiramente, vale ressaltar, que todos os segurados que já tiverem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria terão seus direitos resguardados, isto porque a Constituição Federal protege o direito adquirido em face de lei nova que possa prejudica-lo (art. 5º, XXXVI).

Porém, caso ainda falte algum requisito a ser cumprido, haverá a aplicação das novas regras impostas pela reforma.

Assim, para ficarmos mais seguros em relação ao futuro, é importantíssimo se planejar e conhecer todas as possibilidades de aposentadoria, o que pode ser feito com a consulta a um profissional especializado na área.

Mesmo com eventual reforma, a Previdência Social ainda é uma fonte importante de segurança financeira para os trabalhadores, principalmente no que concerne à proteção contra incapacidades causadas por doenças e acidentes, os quais podem ocorrer em qualquer fase da vida e, pela regra atual, geram proteção previdenciária vitalícia, exigindo, na maioria dos casos, apenas 12 meses de contribuição.

Por outro lado, com a imposição de uma idade mínima para a inativação, assim como a criação de novas regras em relação ao valor a ser pago de benefício, é importante organizar seus pagamentos à Previdência Social para buscar uma melhor aposentadoria no futuro.

Esta regra vale para os profissionais liberais e empresários, que podem escolher o valor sobre o qual desejam contribuir, tendo maior ingerência sobre a futura aposentadoria, mas também é importante aos segurados empregados, que muitas vezes não exigem o registro integral do salário, assim como das horas extras realizadas, o que influenciará negativamente na renda da futura aposentadoria.

Além disso, as pessoas que possuam condições de aposentarem-se antes da reforma, contribuindo retroativamente ou utilizando tempo de serviço insalubre ou rural para cumprimento dos requisitos atuais, devem, sem dúvida, informarem-se para verificar se vale a pena esperar ou pedir logo a aposentadoria.

Em todos os casos, com a complexidade atual das regras da Previdência e com as alterações que serão impostas pela reforma, não há dúvidas que a melhor forma de alcançar um benefício que atenda suas necessidades é programando-se com o auxílio de um profissional que possa esclarecer sobre as possibilidades, a fim de que você possa fazer a melhor escolha.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)