Alteração do Contrato de Trabalho

A norma trabalhista, em seu artigo 443 e seguintes, estabelece que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, ou para prestação de trabalho intermitente.        

Assim,  as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Contudo, nos contratos individuais de trabalho só será lícita a alteração das condições, desde que observados alguns requisitos:

  1. Mútuo consentimento (concordância) das partes;
  2. Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente já anteriormente garantidos. Isto se aplica não só a valores, mas também direitos de qualquer natureza, tais como jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança, etc.

Desta forma, só será permitida a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade.

Todavia, existem algumas alterações contratuais que são possíveis, ainda que de vontade exclusiva do empregador, diante do seu poder diretivo, tais como:

  1. Mudança do local de trabalho desde que não haja a mudança de domicílio do empregado;
  2. Mudança de horário;
  3. Alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado;
  4. Transferência quando ocorrer extinção do local em que trabalhar o empregado;
  5. Transferência do empregado para localidade diversa do contrato por necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário.
  6. Quando for cargo de confiança, transferência para localidade diversa da abrangida pelo contrato.

Qualquer alteração em desconformidade com os requisitos acima será nula.

(Artigo de autoria da advogada Endi de Farias Betin, OAB/RS 102.885, integrante do Escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705).