REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Todo aquele que recebe um benefício previdenciário e pretende saber se o o valor está correto ou pode ser aumentado deve procurar auxílio de um especialista na área previdenciária para saber se cabe algum tipo de revisão.

Sabe-se que existem casos em que se pode aumentar o valor do benefício , desde que respeitadas as condições para tanto, especialmente o período em que é possível requerer tal correção (em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício) e este artigo se presta a informar quais revisões existem e como funcionam.

Em razão das alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas de sorte que fazer o pedido de reavaliação monetária do benefício não é complicado, apenas há que se ficar atento quanto a falta de consenso sobre o tema.

Importa dizer que o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados administrativamente sendo necessário, na maioria dos casos, para se alcançar novo cálculo, ingressar na Justiça, sendo necessário, contudo, previamente, efetivar o requerimento administrativo junto ao INSS.

Possuir os documento da época da aposentadoria é crucial para facilitar o pedido de revisão. Sendo imprescindíveis: a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão.

Outros documentos também podem ser solicitados para o caso de o segurado entrar com ação contra o INSS, como carta de concessão com memória de cálculo e informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Estão disponíveis aos beneficiários (desde que preenchidos os requisitos específicos):

1- Revisão do tempo de contribuição, para quem já trabalhou como servidor

O segurado que em uma determinada época já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. O aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial.

2- Ação trabalhista

Todos os segurados que tenham vencido ação trabalhista têm direito a pleitear a revisão de benefício concedido pelo INSS com base em dados equivocados que tenham sido corrigidos por aquela ação transitada em julgado. Ressalte-se que, mesmo que o segurado não tenha ingressado com a ação trabalhista no prazo de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, é possível pleitear essa revisão comprovando que não foram incluídas as corretas verbas salariais em sua aposentadoria.

3- Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios, concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/1988 e 05/04/1991, deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a referida revisão foi realizada. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de erro matemático que pode gerar perdas de 30% nos valores dos benefícios.

4 – Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu Período Básico de Cálculo, salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67% referente à 02/1994.

5 – Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá proceder à revisão para recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

6- Revisão da Vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

7 – Atividade rural

Segurados que exerceram atividades rurais anteriores 11/1991, independentemente de recolhimentos previdenciários. O período trabalhado pode ser incluído na contagem de tempo de contribuição do segurado, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

8 – Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já possuíam mais tempo de contribuição que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Importante ser analisado caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

9 – Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar-se se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

10- Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas – até 16 de dezembro de 1998. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

11 – Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

12 – Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

13 – Revisão da pensão concedida entre 95 e 97

Os segurados que tenham pensão por morte concedida entre 05/1995 e 12/1997 sem que tenham sido considerada a interpretação correta da Lei 9.032/95, cujas determinações estipulavam o valor da pensão em 100% do salário de benefício do instituidor. Nesta hipótese, os segurados poderão mover ação judicial requerendo a revisão de seu benefício uma vez que, àquela época, o INSS utilizou-se de 100% do valor que o falecido recebia (se já era aposentado) ou que deveria receber (se não fosse aposentado), e não de seu salário de benefício propriamente dito, antes da aplicação de eventuais alíquotas que reduziam a renda mensal inicial do benefício – importante ressaltar que nesse caso a pensão já foi concedida há mais de 10 anos, logo, é necessário tentar afastar essa decadência na via judicial.

14 – Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

15 – Diferença de 9% do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez

Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média. O entendimento da Justiça favorece os segurados que, mesmos incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez. Se comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com o requerimento da aposentadoria no INSS, o segurado poderá buscar sua revisão tendo direito inclusive a atrasados.

Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

O aviso prévio, se refere a comunicação ao empregado, quando o empregador decide rescindir o contrato sem justa causa, o qual pode ser trabalhado ou indenizado. Assim, o aviso prévio é de 30 dias, devido ao trabalhador que possui até 1 ano de serviço na mesma empresa.

Imprescindível mencionar que, conforme dispõe o artigo 487 da CLT, tanto o empregado, como empregador tem o dever de informar a outra parte de sua decisão para rescindir o contrato de trabalho, com antecedência mínima de 8 dias, caso este receba por semana, ou períodos menores, e de 30 dias, nos casos de pagamento por quinzena ou que possuam mais de 12 meses de serviço na mesma empresa.

Ainda, o artigo 487, §2° e 3° da CLT, informam que, caso não seja realizado o aviso, por parte do empregador, este deverá indenizar o obreiro pelo período, o qual também será computado como tempo de serviço, e caso o empregado não faça a comunicação, terá descontado o salário correspondente de suas verbas rescisórias.

Refere-se que, a cada ano de serviço na mesma empresa, o aviso prévio, além dos 30 dias acima referido, será acrescido de 3 dias por ano, não podendo ultrapassar 60 dias de aumento, e que no total, não poderá exceder 90 dias, conforme determina o artigo 1°, parágrafo único, da Lei 12.506/11:

Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Sendo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nova Técnica 184/2012, publicou uma tabela, para que não houvessem dúvidas sobre o assunto:

• Até um ano 1 de serviço = 30 dias de aviso prévio
• 1 ano completo de serviço = 33 dias de aviso prévio
• 2 anos completos de serviço = 36 dias de aviso prévio
• 3 anos completos de serviço = 39 dias de aviso prévio
• 4 anos completos de serviço = 42 dias de aviso prévio
• 5 anos completos de serviço = 45 dias de aviso prévio
• 6 anos completos de serviço = 48 dias de aviso prévio
• 7 anos completos de serviço = 51 dias de aviso prévio
• 8 anos completos de serviço = 54 dias de aviso prévio
• 9 anos completos de serviço = 57 dias de aviso prévio
• 10 anos completos de serviço = 60 dias de aviso prévio
• 11 anos completos de serviço = 63 dias de aviso prévio
• 12 anos completos de serviço = 66 dias de aviso prévio
• 13 anos completos de serviço = 69 dias de aviso prévio
• 14 anos completos de serviço = 72 dias de aviso prévio
• 15 anos completos de serviço = 75 dias de aviso prévio
• 16 anos completos de serviço = 78 dias de aviso prévio
• 17 anos completos de serviço = 81 dias de aviso prévio
• 18 anos completos de serviço = 84 dias de aviso prévio
• 19 anos completos de serviço = 87 dias de aviso prévio
• 20 anos completos de serviço = 90 dias de aviso prévio

Importante frisar que, caso o empregado esteja em aviso prévio e cometa ato que justifique a demissão por justa causa, este perde imediatamente o direito ao restante do prazo, da mesma maneira que a regra também serve para o empregador, caso pratique alguma ação que justifique a rescisão naquele momento, contudo, este deverá realizar o adimplemento da remuneração correspondente ao prazo do aviso, sem prejuízo de outras indenizações devidas, conforme preceitua o artigo 490 e 491 da CLT.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.

Advertências e suspensões no Contrato de Trabalho

O empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades ao empregado, quando verificadas atitudes que afrontam a ordem, controle e disciplina no ambiente do trabalho.

As penalidades aplicadas aos empregados são: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão por justa causa.

A advertência é um aviso ao empregado para que ele tenha consciência de que seu comportamento não condiz com suas atribuições e obrigações. É penalidade apropriada para advertir o colaborador das implicações que poderão ocorrer nos casos de reincidência, como a demissão por justa causa.

A advertência é anexada ao arquivo do empregado e primeiro pode ser verbal, apenas com a presença do mesmo. Após, será escrita, em duas vias (uma para o empregador e outra para o empregado), descrevendo a falta, o comportamento correto que deveria ter executado e que medidas serão adotadas em caso de reincidência.

Além da assinatura do empregador e empregado, a advertência deve ter assinatura de duas testemunhas. Caso o empregado se recuse a assinar, deverá constar esta informação no documento e ser assinado por duas testemunhas, na presença do mesmo.

Já a suspensão (popularmente chamada de “gancho”), é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Sua finalidade é disciplinar e resgatar o comportamento do obreiro, conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após uma ou duas advertências, ou logo após o cometimento de uma falta grave e que afronte severamente as normas estabelecidas pelo empregador.

A suspensão pode acarretar interrupção ou suspender o contrato de trabalho, e não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando em rescisão indireta do contrato de trabalho.

A penalidade aplicada deve atender a requisitos, quais sejam: ser imediata; aplicada uma única vez referente a um ato faltoso; e, ser proporcional a falta cometida.

O excesso na aplicação da penalidade trabalhista, quando ocorre a humilhação do empregado (na presença de clientes ou colegas), pode resultar na rescisão do contrato sem justa causa e em multas e punições legais ao empregador.

(Artigo de autoria da advogada Endi de Farias Betin, OAB/RS 102.885, integrante do Escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705).