IPERGS, pensão por morte

O IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) é o órgão responsável pelo recebimento de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários dos servidores do estado do Rio Grande do Sul, assim como o INSS é responsável no que tange ao regime geral de previdência.

De acordo com a Lei nº 7.672 de 1982 ao conjunto de dependentes de segurado falecido, o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, devida a partir da data do óbito do segurado.

Vale dizer que são considerados dependentes, segundo a lei acima referida:

  • a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;
  • a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;
  • o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;
  • a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;
  • o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprovada a dependência na forma desta Lei.

Verifica-se que em alguns casos a lei é discriminatória, exigindo requisitos diferentes quando o dependente é homem, diferentemente de quando a dependente é mulher.

Igualmente há discriminação em relação à união estável e o casamento, exigindo-se a comprovação de um tempo mínimo de convivência no primeiro, o que não é estabelecido no segundo.

Tais exigências diferentes para casos, na prática, idênticos, são rechaçados pela Constituição Federal, a qual preza pela igualdade de deveres e direitos entre os cidadãos, assim como que reconhece a união estável como entidade familiar.

Em razão disso, o judiciário tem entendimento pacífico no sentido de afastar a aplicação de vários dispositivos da lei, justapondo os princípios constitucionais, os quais norteiam o bom emprego de todas normas.

Desta forma, o homem que perde sua companheira ou esposa, a qual era servidora estadual ou aposentada, vinculada ao IPERGS, não precisa comprovar invalidez ou mesmo dependência econômica em relação à falecida, uma vez que estes requisitos não são exigidos à mulher, fazendo jus à pensão por morte com a simples comprovação da união.

Assim, falecida servidora ou ex-servidora do estado, automaticamente nasce o direito à pensão por morte ao marido ou companheiro, independentemente do tempo de união.

 (Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

Garantia Estabilitária da Gestante.

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, segundo dispõe o artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assim descreve:

“II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
(…)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Esta proibição, por si só, transfere o risco da demissão ao empregador, pois ainda que este tenha sido comunicado (em atraso) sobre o estado gravídico da empregada e sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la.

Frisa-se, que a confirmação não é a ciência do empregador, mas, a data da concepção. Assim, se a gestante for demitida e não detinha conhecimento de que estava grávida, e confirmar que a concepção se deu durante o contrato de trabalho, a funcionária tem direito a estabilidade, podendo ser reintegrada ou caberá indenização para a grávida desligada.

A garantia estabilitária conferida à gestante serve para à proteção do nascituro, bem como à empregada, garantindo-lhe o emprego como forma de manter a sua subsistência e do nascituro, dada a dificuldade que a empregada, nessas condições, teria para se realocar no mercado de trabalho.

A estabilidade poderá ser substituída por indenização pelo pagamento dos salários e seus direitos do período entre a dispensa e o final da estabilidade, quando for desaconselhável o retorno ao trabalho, conforme dispõe o artigo 496 da CLT.

Portanto, caso seja uma gravidez de risco, na qual a gestante tem recomendado o repouso absoluto, o juiz determinará que ela seja apenas indenizada.

É relevante também, registrar que a confirmação do estado de gravidez, ainda que ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, tem assegurada sua estabilidade ou direito à indenização, conforme o Art. 391-A da CLT e Súmula 244 do TST, assim, como detém estabilidade, quando a confirmação se der no contrato de experiência ou determinado.

Assim, a estabilidade impede que o empregador demita a empregada grávida sem justa causa, sendo que a inobservância dessa regra acarreta o direito a empregada a uma reintegração ou indenização.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.