Adicional de insalubridade. Base de cálculo mais benéfica que o salário mínimo. Direito adquirido.

     O adicional de insalubridade trata-se de parcela com natureza salarial paga em razão do trabalho executado em condições insalubres, as quais correspondem as condições determinadas pelo Ministério do Trabalho, que expõem o funcionário a algum tipo de agente prejudicial à sua saúde,  acima dos limites de tolerância.

     Portanto, o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, no período em que o trabalhador permanecer exposto a determinado agente. Esse adicional é previsto em percentuais fixados de 40% (quarenta por cento), quando a exposição é extremamente nociva, chamado grau máximo, 20% (vinte por cento) quando a exposição é nociva em grau médio e 10% (dez por cento) quando a exposição se der em grau mínimo.

     Atualmente, o percentual devido do adicional de insalubridade vem sendo calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante de n. 4.

     Todavia, quando a empresa, por vontade própria pagar aos trabalhadores o referido adicional sobre base de cálculo mais vantajosa que o salário mínimo, como o salário base do funcionário, por exemplo, isto se configura direito adquirido pelos empregados.

     Portanto, se a empresa paga o respectivo adicional em um dos graus (10, 20 ou 40%) a seus funcionários calculado sobre o salário base e não sobre o salário mínimo nacional, não poderá alterar a forma de pagamento para passar a pagar sobre o salário mínimo, pois assim, haverá alteração contratual lesiva ao trabalhador, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial. Esse é o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho[1]. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).


[1] (TST-E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, red. p/ acórdão Min. Hugo Carlos Scheuermann, 7.6.2018

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