ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A PENSÃO POR MORTE:

A pensão por morte é o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

Há uma possibilidade de requerer este benefício caso o óbito venha a ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes (esposo/companheiro, filho/enteado, pais/irmãos) terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez.

Abaixo, seguem esclarecimentos quanto as dúvidas mais comuns acerca da pensão por morte:

1)    esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.

2)     A pensão por morte NÃO pode ser acumulada com:

·       Renda Mensal Vitalícia;

·       Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;

·       Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

·       Auxílio-Reclusão;

·   Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

3) A pensão por morte PODE ser acumulado com:

·       Seguro Desemprego;

·   Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;

·       Auxílio Doença;

·       Auxílio-Acidente;

·       Aposentadoria;

·       Salário Maternidade.

4)    O valor da pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

5)    O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

6)    Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da pensão será de um salário mínimo.

7)    Atenção! Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar. Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo, valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial. A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser cumulada com a Pensão por morte de filho.

*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

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